aposição da fórmula executória
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Acórdão nº 7/06.4TBSSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
... título executivo uma injunção com aposição de fórmula executória ... Alegou, para tanto, ...
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Acórdão nº 7595/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
... No entanto não foi possível apor a fórmula executória, que abre as portas do procedimento ... aposição de fórmula executória, seja por que foi ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ítulo de viagem são autenticadas pela aposição do selo branco do serviço. 5 — O título de ... ser readmitido por outro Estado, o SEF formula o respetivo pedido, observando -se, com as ... ários para comprovar que a natureza executória da medida de afastamento tem caráter per- ...
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Acórdão nº 4867/08.6TBOER-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2013
I - A oposição à execução – nos termos do arts. 714.º, n.º 1, al. g) e 816.º do CPC, na redacção anterior ao DL 226/2008, de 20-11 – baseada em título extrajudicial, pode ser fundada em facto extintivo da obrigação, como o seja a compensação. II - A declaração de compensação é um negócio jurídico unilateral, que reveste a natureza de um direito potestativo extintivo, tem lugar...
... /1991, já que, para tanto, carecia de aposição de fórmula executória, o que não se verifica; ... -
Acórdão nº 29063/11.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012
1 - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2 - Deduzida na contestação a excepção de compensação, em obediência ao princípio do contraditório plasmado no artigo 3.º, n.º 4, do...
... Ora, no caso dos autos, a Ré formula pedido compensatório contra a Autora, invocando ... que seja aposta a pretendida fórmula executória, já que é nisso que consiste a injunção, ... de 28 de Agosto, sendo que o [13] Esta aposição consubstancia-se na declaração de que “este ... -
Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... ) 4987,98, IVA incluído, tenha havido aposição de fórmula executória em processo de injunção ...
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Acórdão nº 05635/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... caso de não oposição e consequente aposição de fórmula executória ao requerimento de ...
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Acórdão nº 05635/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2010
... caso de não oposição e consequente aposição de fórmula executória ao requerimento de ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ) 8000, IVA incluído, tenha havido aposição de fórmula executória em processo de injunção ...
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Acórdão nº 160/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2007
... não publicado, no que diz respeito à aposição pelo secretário judicial de fórmula executória ...
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Acórdão nº 392/07 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2007
... não publicado, no que diz respeito à aposição pelo secretário judicial de fórmula executória ...
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Acórdão nº 0120505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I - A regra da fixação da competência do tribunal, no momento em que a acção se propõe, sem relevância das posteriores eventuais modificações de facto, aplica-se às acções futuras pois quanto às pendentes a regra é a da aplicação da lei vigente à data da propositura da acção. II - No caso "sub judice" a lei vigente ao tempo da propositura da acção determinava que esta se mantivesse no tribunal
... do secretário judicial consistente na aposição de fórmula executória, qualquer modo ou forma ... -
Acórdão nº 0130327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2001
I - A competência dos tribunais judiciais determina-se pela nova lei quanto às acções futuras e pela que vigorava à data da propositura da acção quanto às pendentes. II - Os processos que pendiam nos Juízos Cíveis do Porto, antes da sua conversão em Varas Cíveis, mantêm-se nestas Varas. III - A intervenção do secretário judicial no procedimento da injunção não representa a prática de...
... do Secretário Judicial consistente na aposição de fórmula executória, qualquer modo ou forma ... -
Acórdão nº 0130327 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2001 (caso None)
I - A competência dos tribunais judiciais determina-se pela nova lei quanto às acções futuras e pela que vigorava à data da propositura da acção quanto às pendentes. II - Os processos que pendiam nos Juízos Cíveis do Porto, antes da sua conversão em Varas Cíveis, mantêm-se nestas Varas. III - A intervenção do secretário judicial no procedimento da injunção não representa a prática de...
... do Secretário Judicial consistente na aposição de fórmula executória, qualquer modo ou forma ... -
Acórdão nº 0031718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
... do secretário judicial consistente na aposição de fórmula executória, qualquer modo ou forma ...
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Acórdão nº 0031718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001
... do secretário judicial consistente na aposição de fórmula executória, qualquer modo ou forma ...
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Acórdão nº 0130329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001
I - O facto de o requerimento de injunção ter sido apresentado em 27 de Junho de 2000 não significa que se possa considerar para efeitos de fixação de competência, ter sido proposta uma acção judicial. II - Tendo a distribuição desse procedimento de injunção ocorrido já após a instalação dos Juízos Cíveis é a estes, nos termos dos artigos 97 e 99 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que...
... do secretário judicial consistente na aposição de fórmula executória, qualquer modo ou forma ... -
Acórdão nº 0130329 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2001 (caso None)
I - O facto de o requerimento de injunção ter sido apresentado em 27 de Junho de 2000 não significa que se possa considerar para efeitos de fixação de competência, ter sido proposta uma acção judicial. II - Tendo a distribuição desse procedimento de injunção ocorrido já após a instalação dos Juízos Cíveis é a estes, nos termos dos artigos 97 e 99 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que...
... do secretário judicial consistente na aposição de fórmula executória, qualquer modo ou forma ... -
Enquadramento
Dois parâmetros são chamados à colação quando nos debrucemos sobre o enquadramento jurídico da injunção: os títulos executivos e a execução.
... Esta fórmula é aposta pelo secretário judicial do tribunal, ... -se, agora, a natureza da fórmula executória, e bem assim, os respectivos efeitos ... Diga-se que, na prática, esta aposição traz consigo uma carga de admoestação, de ... -
Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... incluído, tenha havido aposiçáo de fórmula executória em processo de injunçáo ou ...
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Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... º, documentos estes que terão força executória ... § 2.º A execução será instaurada e ... a 36 anos, é calculada pela seguinte fórmula, tomando-se apenas em conta anos completos: P = ... , entendendo-se como concordância a aposição de simples visto ... Art. 461.º Os pareceres ...
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Em vigor
Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... ítulo de viagem são autenticadas pela aposição do selo ... branco do serviço ... APROVA O ... SEF formula" o respectivo pedido, observando-se, com as necess\xC3" ... ários para comprovar que a natureza executória da medida de afastamento tem carácter ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... reconhecimento da assinatura ou pela aposição de assinatura electrónica ... 8 - A ... ões será calculada com base na seguinte fórmula: ... C = [( D x 2) - 30)] x V ... no qual tenha sido aposta a fórmula executória; ... c) Documento exarado ou ... -
Disposições gerais
A execução principia pelas diligências, a requerer pelo exequente, destinadas a tornar a obrigação
... reconhecimento da assinatura ou pela aposição de assinatura electrónica ... 8 - A ... ões será calculada com base na seguinte fórmula: ... C = [( D x 2) - 30)] x V ... -nos sobre a outra figura da nova vaga executória - o juiz de execução ... Quais as suas ...