apoio juridico trabalhador
9325 resultados para apoio juridico trabalhador
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Parecer n.º 19/2016
... não punidas imputadas ao mesmo trabalhador em funções públicas: a) Conhecida a notícia ... penal atualmente em vigor sobre cúmulo jurídico a pena conjunta é uma solução mais favorável ... 211. (136) Buscando algum apoio ...
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Acórdão nº 08S3261 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
I - O conceito de categoria profissional comporta duas acepções: uma delas, a designada «categoria estatuto» (no sentido de «categoria normativa»), é a que é delineada pela descrição das tarefas que, nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, são cometidas aos trabalhadores e que tem em vista o relacionamento entre a função a exercer e os direitos mínimos que a eles, por essa via,...
... ém de preparar e confeccionar pratos, dava apoio na execução das seguintes funções do ... atribuída pela entidade patronal ao trabalhador, mas sim pelas funções efectivamente ... art.º 22 n.º 2 a 6" [do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 49.408, de 24 de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por ... administrativa, nos termos do regime jurídico da adoção. 9 - Quando a confiança ... Pode executar tarefas complementares de apoio ao serviço administrativo. Assistente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2021
... Municipal celebrado com o Fundo de Apoio Municipal, perspetivando-se a formalização da ... necessidade pessoais individuais do trabalhador, desde que previamente autorizadas pelo respetivo ... /2013, de 12/9, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais. Cláusula 24.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... de pessoal da empresa 1 - São trabalhador es portuários efetivos todos os que ... no n.º 7 do artigo 7.º do regim e jurídico do trabalho portuário, na reformulação que ... , pela manutenção de instalações de apoio aos trabalhadores e aind a a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M
... 14/2021/M Sumário: Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações ... ção da carreira especial de técnico de apoio à infância que agregue os trabalhadores não ... e deveres Artigo 4.º Direitos O trabalhador não docente goza dos direitos previstos na Lei ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M
... 13/2021/M Sumário: Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações ... ção da carreira especial de Técnico de Apoio à Infância que agregue os trabalhadores não ... e deveres Artigo 4.º Direitos O trabalhador não docente goza dos direitos previstos na Lei ...
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Regulamento n.º 1183/2022
... ível com a ausência física do trabalhador das instalações do INSA ... 3 — Considera-se ... Humanos para efeitos do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças ... Atividade laboratorial, técnica e de apoio administrativo e/ou operacional que dependa da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admis s ão Aquando da s ua admissão, a ... 4 Escriturário de Apoio Administrativo 653,00 € ... por d elegado sindical ou assessor jurídico, como observador, durante a sua audição ou ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... acesso à profissão de trabalhador portuário, as promoções às ... no n.º 7 do artigo 7.º do regim e jurídico do trabalho portuário, na reformulação que ... , pela manutenção de instalações de apoio aos trabalhadores e aind a a ...
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Regulamento n.º 95/2023
... Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º ... no trabalho e a qualidade de vida do trabalhador, com reflexos na qualidade ... do serviço ... o gabinete de apoio à presidência da CMLP goza de isenção de ...
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal. Duas décadas ... legislação complementar; c) No regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças ... , a identidade e a categoria do trabalhador. Artigo 11.º Identificação em ato processual ...
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Acórdão nº 06S2445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º
... seu despedimento e que ele, Autor, é trabalhador do Réu, ao abrigo de contrato sem termo, desde 3 ... de 2001, para exercer as funções de apoio na área informática, designadamente ... do ICERR está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho; 6.ª - Ao ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19/2021
... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... nas situações de necessidade de apoio a ascendentes em 1.º grau da linha reta. b) No ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 20/2021
... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... nas situações de necessidade de apoio a ascendentes em 1.º grau da linha recta. b) No ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 22/2021
... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... nas situações de necessidade de apoio a ascendentes em 1.º grau da linha recta. b) No ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 147/2018
... o justifiquem e mediante acordo com o trabalhador, o intervalo de descanso pode ser reduzido para ... ção da formação, pode solicitar o apoio dos serviços públicos competentes, bem como as ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2020
... úblico, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de ... , condução de veículos, nas atividades de apoio aos parques urbanos e estufa; b) Carreira de ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 28/2022
... 6 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... nas situações de necessidade de apoio a ascen- ... dentes em 1.º grau da linha recta ... jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2022
... 6 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... ) Trabalhador que tenha a seu cargo e preste apoio direito a ascendente, devendo compro- ... var as ... jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 122/2018
... o justifiquem e mediante acordo com o trabalhador, o intervalo de descanso pode ser reduzido para ... ção da formação, pode solicitar o apoio dos serviços públicos competentes, bem como as ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Regulamento n.º 371/2019
... do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º ... afetos à Subunidade Orgânica de Apoio ao Munícipe e Tesouraria e Atendimento (SOTA); ... é o número de horas diárias que o trabalhador está obrigado a prestar. 2 - O trabalho a tempo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... acesso à profissã o de trabalhador portuário, as promoções às ... no n.º 7 do artigo 7.º do regim e jurídico do trabalho portuário, na reformulação que ... , pela manutenção de instalações de apoio aos trabalhadores e aind a a ...
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Regulamento n.º 138/2022
... Administração e Finanças e Unidade de Apoio Jurídico, Cultura e Sociedade. A adaptação da ... áveis pelos serviços, ou qualquer trabalhador/a municipal, devem colaborar na melhoria ...