apoio judiciário
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Despacho n.º 6235/2020
... Delegações de Santarém nos vogais da delegação em matéria de apoio judiciário.Considerando os Despachos do Senhor Presidente do CRE, n.º ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
... da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e ...
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Acórdão nº 2351/18.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
... II – Invocou, em seu socorro, o apoio judiciário já concedido ... III – O tribunal indeferiu a pretensão ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017
... da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no ...
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Portaria n.º 196/2019
... P., implementar um novo sistema de suporte ao apoio judiciário, a disponibilizar na Plataforma Segurança Social, comummente ...
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Portaria n.º 196/2019
... P., implementar um novo sistema de suporte ao apoio judiciário, a disponibilizar na Plataforma Segurança Social, comummente ...
- Despacho n.º 420/2019
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Aviso n.º 5630/2024/2
... direo intermdia, coordenador(a) de Ncleo das Custas Processuais e Apoio Judicirio.No mbito dos poderes que me foram conferidos pela Senhora ...
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Despacho n.º 2279/2018
... e Contencioso, Licenciada Ana Maria Leal Taboas - Chefe do Setor de Apoio Judiciário e Contraordenações, Licenciada Ana Marta Pinheiro Antunes, ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... têm apenas direito à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário devendo, para tal, fazer a prova a que alude o n.º 1. 5 -- ...
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Acórdão nº 15359/17.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
Os arts. 6.º e 22.º da Lei 34/2004, de 29 de Julho, na redacção da Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, exigem que o requerimento de apoio judiciário contenha uma representação prática global, de leigos, daquilo que o requerente pretende.
... o Autor tem "coleccionado" numerosos pedidos de apoio judiciário os quais, sendo deferidos, lhe têm permitido a propositura ... -
Deliberação (extrato) n.º 458/2020
... ção, em regime de substituição, no cargo de chefe de setor de Apoio Judiciário, do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Unidade ...
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Deliberação (extrato) n.º 132/2022
... Apoio Judiciário e Contraordenações ... Através da Deliberação n.º ...
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Deliberação (extrato) n.º 132/2022
... Apoio Judiciário e Contraordenações ... Através da Deliberação n.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 3/2017
... da República n.º 3/2017Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da ...
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Portaria n.º 314/2017
... casos em que a responsabilidade é do interessado que beneficia de apoio judiciário, e no que diz respeito ao pagamento de taxa de arbitragem e ...
- Despacho n.º 3398/2018
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Acórdão nº 385/15.4GCVIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I – Tendo o pedido de apoio judiciário sido formulado depois da publicação da sentença, mas antes do seu trânsito, está o mesmo em tempo. II – O deferimento do pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido até ao termo do prazo de recurso da decisão em 1ª instância, produz os respectivos efeitos em todo o processo.
... ) Em 31 de Maio de 2017 requereu à Segurança Social a concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais ... -
Acórdão nº 01415/19.6BEBRG-B-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
A decisão proferida sobre a impugnação da decisão de apoio judiciário não é passível de recurso.
... ça proferida sobre a impugnação da decisão de não concessão de apoio judiciário, por discordar que a decisão judicial que decide o pedido de ... -
Portaria n.º 1/2018
... documentos únicos de cobrança (DUC) e o Sistema de Pagamentos do Apoio Judiciário.Considerando serem estas aplicações informáticas críticas ...
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Portaria n.º 1/2018
... documentos únicos de cobrança (DUC) e o Sistema de Pagamentos do Apoio Judiciário.Considerando serem estas aplicações informáticas críticas ...
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Acórdão nº 582/14.0TBPTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
- Em processo “não penal”, o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente, caso em que deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da situação de insuficiência económica. - Deve ser considerado extemporâneo o pedido de apoio judiciário...
... pontos supra? 6º - Concomitantemente, foi concedido, à Requerente, Apoio Judiciário, nas modalidades de "dispensa de taxa de justiça e demais ... -
Acórdão nº 02015/14.2BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I – Só com a decisão final definitiva do indeferimento do pedido de apoio judiciário surge a obrigação de proceder ao pagamento da taxa de justiça. II - A concessão de apoio judiciário apenas têm efeitos para o futuro, nos casos em que o respetivo pedido é formulado na pendência de ação judicial, assim não abarcando conduta processual pretérita . III – Tratando-se de despesa que...
... de justiça inicial, apesar de se encontrar pendente um pedido de apoio judiciário formulado por este, decisão de se discorda e cuja ... -
Portaria n.º 189/2019
... Apoio Judiciário (SPAJ) e das aplicações relacionadas com o Documento Único ...
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Portaria n.º 189/2019
... Apoio Judiciário (SPAJ) e das aplicações relacionadas com o Documento Único ...