aplicação da lei penal no espaço
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental
... Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... Artigo 3.º Definições ... Artigo 4.º ... cortados e depois de amontoados num espaço limitado que não ultrapasse 4 m2 e uma altura de ... usadas para efeitos de prova em processo penal ou contraordenacional, nas fases de levantamento ...
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Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a
... que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o artigo ... e comportamentais adequadas a produzir um espaço dotado de maior segurança. Os cidadãos devem ... têm, também, o seu campo de aplicação em actos que se inscrevem no processo penal, ou ... -
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... 2 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as actividades relativas a armas ... uso imediato; o) 'Recinto desportivo' o espaço criado exclusivamente para a prática de ... máximo igual ao limite superior da moldura penal do crime em causa, não contando para este efeito ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... , não excluindo a possibilidade de aplicação de sanções acessórias. 5 -- ... Artigo 5.º Aplicação no espaço Salvo tratado ou convenção internacional em ... entidades que, nos termos da lei processual penal, recebam delegação para a prática de actos de ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... ao seu nº 1, alínea a) e 285º do Código Penal e ainda aos artigos 36º, 14º, nº 1 e 29º, nº ... ça, quanto mais não fosse pela aplicação do principio do in dubio pro reo, o Tribunal a ... anteriormente, o Arguido BB conhecia o espaço e as condições de trabalho e de segurança em ... -
Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal ... [lenocínio] , por violação dos artigos ... , com a prova associada à aplicação dos ... critérios de censura de culpa do agente ... dentro de um espaço em que, perante o recorte típico da norma ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança ... 2 - A ... , têm direito, nos termos da lei, a espaço nas publicações jornalísticas pertencentes a ... quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... no n.º 1 do artigo 169.º do Código Penal e de um crime de auxílio à imigração ... a prova associada à aplicação dos critérios de censura de culpa do agente e da ... dentro de um espaço ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... em que adita o artigo 335.º -A ao Código Penal; A norma constante do n.º 2 do artigo 1.º, na ... pesados sacrifícios resultantes da aplicação" de penas e de medidas de segurança, visto que n\xC3" ... 6.2 — No espaço da União Europeia, a qual é parte da ...
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Acórdão nº 401/07.3TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2008
... , por errada interpretação e aplicação, o disposto no art. 374º nº 2 do CPP ... ao inquérito em sede de processo penal, pelo que, é à entidade administrativa que ... espaço público, com a finalidade de acautelar o ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... que seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos da Decisáo do ... falta profissional grave ou de infracçáo penal, documento comprovativo do preenchimento de ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... , uma proposta de alteração ao Código Penal, que abrange a agravação da pena acessória de ... de trânsito e a assegurar a efectiva aplicação das correspondentes sanções ... Deste modo, no ... , especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente ... 2 - Salvo em ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... ída por cidadãosestrangeiros; A aplicação, na ordem jurídica interna, de directivas ... vista o combate à imigração ilegal no espaço Schengen; Accionar os Acordos de Readmissão ... no processo, nos termos da lei processual penal, sob a direcção e em dependência funcional da ...
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Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... e p. pelo artigo 169º/1 C Penal, na pena de 18 meses de prisão, cuja execução ... uma vez por mês, conhecia bem aquele espaço e além disso, segundo o depoente, o próprio ... 3. 1. 1. Como se sabe, a errada aplicação deste princípio geral de prova em processo penal ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... l) -, todos do Código Penal ... Constituiu-se assistente BB ... A ... por uma estrita preocupação de aplicação da lei às especificidades do caso concreto» ... é incontestável, que tem um tempo e um espaço precisos. ( ... ) De forma simples: um facto é um ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... de € 800 000,00, a título de cláusula penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do ... para efeitos da determinação e aplicação do cômputo de juros à taxa legal em caso de ... ção de elevadores num muito curto espaço de tempo e num meio mais fechado e de menor ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... ém de assegurarem uma cada vez melhor aplicação dos recursos públicos ... 2 - Os serviços ... inamovível que separe totalmente o espaço" destinado ao condutor e passageiros do destinado \xC3" ... multas resultante da aplicação do regime penal da segurança social constitui receita própria ...
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Acórdão nº 9/08.6ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
1. No âmbito de processos de expulsão, para além das medidas de coacção enumeradas no Código de Processo Penal, com excepção da prisão preventiva, o juiz pode, havendo perigo de fuga, ainda determinar as seguintes: a) Apresentação periódica no SEF; b) Obrigação de permanência na habitação com utilização de meios de vigilância electrónica, nos termos da lei; c) Colocação do expulsando em centro de
... ção ser validada e para uma eventual aplicação de medida de coação ... 2) O arguido aqui em ... a) do n.2 do artigo 410 do Código Processo Penal, 26) Impondo-se a renovação da prova, nos ... centro de instalação temporária ou em espaço equiparado, nos termos da lei ... São ... -
Acórdão nº 08P1422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2008
I - O MDE surgiu como instrumento de cooperação judiciária internacional, em matéria penal, que se quis dotado de particular funcionalidade. Tal funcionalidade deriva de uma muito maior rapidez de execução e de uma patente simplificação de procedimentos, em que avultam os contactos directos entre as autoridades judiciárias. II - A exigência de maior funcionalidade responde a uma diferente...
... -10, 441-1, 441-2,441-10,441-11 do Código Penal; 41. [qualificação legal dos factos] Furto ... pena de multa, tal possibilidade (de aplicação, em concreto, por um Tribunal Português de ... o veículo automóvel como um "outro espaço fechado" assim vindo a entender uniformemente a ... -
Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... relativamente limitados no tempo e no espaço, susceptível de atingir as pessoas e outros ... , sáo sancionadas nos termos da lei penal e as respectivas penas sáo sempre agravadas em ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... Artigos 61º e 343º do Código de Processo Penal ... 5. Considera ainda a Recorrente terem sido ... é, seguramente, nisto que consiste a aplicação do referido princípio ... Com efeito, o ... reduto da dignitas humana e naquele espaço irrenunciável de liberdade que define a ...
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Acórdão nº 07P2053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2007
... 210º, nº 1 e nº 2, alínea b) do Código Penal, com referência ao art. 204º, nº 2, alíneas ... visto os factos terem sido praticados num espaço limitado de tempo e a sua interligação, ... lei processual penal, se bem que «de aplicação imediata» (n.º 1), «não se aplica aos ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... artigos 174, 177, 180 e 179-G do Código Penal Suíço, por factos praticados entre 2 de Maio de ... da afirmação do requerido e abrindo espaço para a abusiva interpretação feita pelas ... é subscritor da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, Convenção essa aprovada ... -
Acórdão nº 06P4707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2007
... espanhola AA, para procedimento penal pelo crime p. e p. no artigo 225º bis, 2º, nº ... : l.° O acórdão recorrido não fez aplicação da norma contida no art. 2.° n.° 2 alínea q) ... no que respeita ao desenvolvimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça teve um ...