apensação processos contra ordenacionais

O pedido de aplicação de cúmulo jurídico às coimas parcelares que estão a ser cobradas em processos de execução de fiscal não pode ser dirigido ao órgão de execução fiscal e analisado no seio desses processos executivos.

I – O artigo 25º do RGIT trata da punição do concurso efectivo de contra-ordenações e a sua aplicação pressupõe, logicamente, que tenham sido efectivamente cometidas várias contra-ordenações. Ora, na infracção continuada, verificados os respectivos pressupostos, há uma unificação (legal) de uma pluralidade de condutas, que constituem uma só infracção, e não infracções em concurso. Para a...

Não incorre em erro de julgamento a decisão recorrida que, perante a multiplicidade de processos semelhantes em que figura como arguida a recorrente, determina que o Serviço de Finanças apure da possibilidade de se verificar “contra-ordenação continuada”, pois que nem a natureza do imposto não entregue (IVA), nem o disposto do artigo 25.º do RGIT, in limine exclui tal possibilidade.

«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

I-Não é admissível recurso em processo de contra-ordenação de decisões da 1.ª instância que apreciem vícios da decisão final da entidade administrativa e afirmem a sua nulidade sem, simultaneamente, porem termo ao procedimento contra-ordenacional. II-É o que sucede se a decisão da 1.ª instância declara a nulidade da decisão da ACT, sem ordenar o arquivamento do processo, mas afirmando que a ACT

«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

I - Nos presentes autos não é questionado o exercício da gerência por parte do oponente à data dos factos, pelo que importa aferir se o oponente logrou ilidir a presunção de culpa que sobre si recai, enquanto gerente da empresa, na insuficiência do património societário. II - Perante situações de crise da empresa, os gerentes estão obrigados a usar de critérios de prudência, não comprometendo...

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I – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda II - Se o Oponente, notificado do projecto de despacho de reversão, nada diz,...

I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II 

I. No recurso da decisão de aplicação de coima, o juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido e o Ministério Público não se oponham [artigo 64º, nº 2 do RGCO]. II. Basta a oposição de qualquer deles - arguido ou Ministério Público - para o juiz não poder decidir por despacho. III. A decisão do recurso por despacho no caso em que a arguida a tal...

A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.

I – Logram aplicação nas infracções tributárias, a título subsidiário, as normas gerais acerca do crime continuado, definido no art.º 30.º, n.º2 do Código Penal e com a previsão da sua forma de punição na norma do n.º 1 do art.º 79.º deste mesmo Código, sendo punido com a pena correspondente à conduta mais grave que integra a continuação. II – Por força do princípio constitucional da...

I. Sendo requerida, com alegação de justo impedimento, a prática, fora de prazo, do acto de pagamento da taxa de justiça condição da apreciação do recurso de contra-ordenação nos termos do artigo 8º nºs 7 e 8 do Regulamento das Custas Processuais, é de anular, nos termos e para os efeitos do artigo 662º nº 2 alª c) in fine, o despacho que, sem que tenha havido contraditório e decisão sobre tal...

I. Revogada pelo Banco Central Europeu a licença de uma instituição bancária portuguesa, tal implica para o Banco de Portugal o dever de requerer a sua liquidação perante os tribunais nacionais. II. A resolução de instituição bancária, acompanhada da criação de um banco de transição, constitui uma das medidas que podem ser adoptadas pelo Banco de Portugal ao abrigo dos poderes legais e...

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