anulação de contrato
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... a administração tributária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da fiscalidade. No uso da ... legal de restituição oficiosa dos tributos; b) Em caso de anulação do acto tributário por iniciativa da administração tributária, a ...
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Aviso n.º 3732/2018
... para ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da ...
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Extracto de Despacho N.º 266/2008 de 25 de Fevereiro
... da Directora Regional, de 1 de Fevereiro de 2008, foi anulado o contrato de trabalho a termo resolutivo celebrado entre a Escola Secundária Antero ...
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Extracto de Despacho N.º 122/2008 de 30 de Janeiro
... É anulado o contrato de financiamento com a Junta de Freguesia do Raminho, publicado no Jornal ...
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Rectificação N.º 138/2008 de 22 de Dezembro
... 9603, é nula, porque se trata de uma repetição de contrato-programa publicado acima ... 15 de Dezembro de 2008. - O Chefe de ...
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Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
... contrato referente a esse mesmo Lote 1, a compensar na cifra referida de € ... Mayer; e, em virtude da desistência de recurso, manteve a anulação da hasta pública e inerente invalidade da aquisição do Lote 2 pela ...
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Acórdão nº 2060/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
... no TAF de Sintra que declarou a improcedência: - do pedido de anulação do acto de admissão da proposta apresentada pela contra-interessada no ... apresentada por esta, bem assim como a celebrar o correspondente contrato ... Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de ...
- Anulação N.º 8/2013 de 8 de Novembro
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Anulação N.º 3/2009 de 3 de Março
Por ter sido publicado indevidamente, o 1º Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Clube União Micaelense, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 36, de 20 de Fevereiro ...
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Anulação N.º 15/2008 de 18 de Abril
É anulado o contrato-programa publicado com o n.º 132/2008 no Jornal Oficial, II série, n.º 71, de 11 de Abril de 2008, por se tratar de uma repetição ... 11 de ...
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Anulação N.º 32/2007 de 29 de Novembro
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Clube Desportivo Ribeirense, no Jornal Oficial, II série, n.º 104, de 14 de Novembro de ...
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Anulação N.º 16/2008 de 22 de Abril
Por ter sido publicado com incorrecção, o Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associação de Dança Desportiva da Ilha Terceira, no Jornal Oficial, II série, n.º 67, de ...
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Anulação N.º 11/2010 de 27 de Maio
É anulado o Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associação de Voleibol de São Miguel, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 96 de ...
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Anulação N.º 19/2008 de 5 de Maio
Por ter sido alterado o valor global do extracto do Contrato"-Programa de desenvolvimento Desportivo celebrado com o Clube Desportivo Escolar da escola Básica 2, 3 da Povoação, no Jornal Oficial II Série, n.\xC2" ...
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Acórdão nº 13061/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016
1. No regime do concurso público, a inserção de uma fase de negociação das propostas no programa do procedimento restringe-se às hipóteses de celebração de contratos de concessão de obras públicas ou serviços públicos (artºs. 149º e 150º CCP). 2. Nos acordos-quadro, o convite para apresentação de propostas nos casos de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços
... ção no caso de se tratar de procedimento de formação de contrato de concessão de obras públicas ou de concessão de serviços públicos ... Face a problemas no decurso da negociação, que levaram à anulação da mesma, convocam-se para os efeitos do ponto VI do convite os ... -
Acórdão nº 0824/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
- A liquidação de IMT, quando da celebração do contrato-promessa respeitante à compra e venda de bem imóvel, fica sem efeito se o contrato prometido não for celebrado no prazo de 2 anos; - O pedido de anulação de tal liquidação pode ser feito a todo o tempo, até ao limite do prazo máximo de 3 anos a contar da data da mesma liquidação, nos casos em que o negócio prometido não se chegou a realizar,
... de que “Apenas depois de transitada em julgado a decisão de anulação do contrato de promessa o Impugnante soube que o contrato definitivo não ... -
Anulação N.º 4/2007 de 9 de Janeiro
D.R. DO DESPORTO ... Anulação n.º 4/2007 de 9 de Janeiro de 2007 ... É anulado o Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associação de Jovens da Fonte do Bastardo, publicado com o n.º 324, no Jornal Oficial nº ...
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Anulação N.º 2/2007 de 9 de Janeiro
D.R. DO DESPORTO ... Anulação n.º 2/2007 de 9 de Janeiro de 2007 ... É anulado o Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Clube Desportivo Ribeirense, publicado com o n.º 320, no Jornal Oficial n.º 51, de 19 de ...
- Anulação N.º 3/2007 de 9 de Janeiro
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Acórdão nº 00679/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
1. O artigo 331.º, n.º 2, do Código Civil não é aplicável em execução fiscal. 2. O prazo para requerer a anulação da venda com fundamento na existência de contrato de arrendamento conta-se a partir da data em que o adquirente toma conhecimento desse contrato e de que o mesmo é oponível à execução, quando estes factos forem posteriores à venda – artigo 257.º, n.º 2, do Código de Procedimento
... verificada a exceção de caducidade do direito de requerer a anulação da venda e, em consequência, absolveu a Fazenda Pública do pedido ... F…, NIF 1…, para apresentar o contrato de arrendamento do imóvel em causa.” E do Ponto 16.º que “Em ... -
Acórdão nº 6842/08.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2012
I – No caso de anulação de uma compra e venda de um veículo automóvel, a condenação da ré no pagamento do valor da reparação suportada pelos autores é uma consequência da anulação do contrato (cfr. art. art. 1273º, nº 1 ex vi do nº 3 do art. 289º, ambos do Código Civil), irrelevando a alegação de que o prazo de garantia foi ultrapassado, o que só faria sentido no caso de ser válido o...
... , pedindo que: - se declare a anulabilidade do contrato de compra e venda que teve por objecto o veículo Opel Frontera, ... facto – à sentença sindicanda na parte em que concluiu pela anulação do contrato de compra e venda, onde foi feita, correcta e devidamente, a ... -
Acórdão nº 7571/17.0T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I- O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium resulta da violação do princípio da confiança, traduzida no facto de o demandante agir, de forma claramente ofensiva, contra as fundadas expetativas por ele criadas no demandado, no sentido do não exercício do direito. II - Agem com abuso de direito os autores ao acionar, em 2017, o seguro de vida celebrado entre os seus pais (
... antecessoras legais; - Que seja declarado válido e em vigor o contrato de seguro a que corresponde a apólice n° 000000, certificado n° ... enviada por advogado de DD, solicitando a revogação da anulação (carta de 25/06/2007), responde por missiva de 01/08/2007, uma vez mais ... -
Acórdão nº 2568/13.2T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2017
1. No âmbito de um contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre um particular, na qualidade de comprador, e um município, como vendedor, precedido de concurso público, em que foi estipulado que o vendedor assume a obrigação de indemnizar o comprador, pelo valor do dobro do preço pago, em caso de ocorrência de facto, emergente do processo deliberativo do município ou outro de exclusiva...
... e o R. Município de BB celebraram, em 05/11/1991, um contrato-promessa de compra e venda, nos termos do qual este Município prometeu ... º 376/99, confirmada pela Relação de …, na decorrência da anulação da deliberação camarária de 25/10/91 por decisão do TAC de … de ... -
Acórdão nº 0321/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
Deve admitir-se o recurso de revista de acórdão que entendeu não ser legalmente possível declarar a nulidade de um contrato de trabalho em funções públicas, como acto consequente da anulação do respectivo concurso público, por não ter sido retomado na sua plenitude o procedimento administrativo onde fora praticado o acto anulado.
... é válido um acto administrativo que declarou a nulidade de um contrato de trabalho em funções públicas celebrado ao abrigo de um concurso ... no futuro, uma vez que está em causa saber se, perante a anulação de um concurso público, os actos que dele dependem podem ou não ser, ... -
Acórdão nº 528/08.4TTSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I- Um contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado tacitamente com o Estado ao aceitar a colaboração duma trabalhadora entre 1997 e 2007, mediante o pagamento de retribuição, constitui um contrato de trabalho ferido de nulidade por se tratar duma forma contratual que não cabia na previsão do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7/12, cujo artigo 43º, nº 1 proibia a constituição de relações de...
... AA, intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra Estado Português (Direcção Regional de Agricultura ... pela entidade patronal, antes da declaração de nulidade ou da anulação do contrato, os efeitos desta cessação são as previstas no Código do ...