anulação de contrato

12132 resultados para anulação de contrato

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 2400/2017

    ...ção de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de um ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, proceder à anulação do Procedimento Concursal Comum para Constituição de Relação Jurídica ...

  • Acórdão nº 2830/11.9TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 2013

    I- Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável aos casos em que os vendedores sejam também construtores, ainda que por intermédio de terceiros. II- Sendo apenas vendedores, aplica-se o regime da venda de coisa defeituosa. III- Este regime específico confere ao comprador da coisa defeituosa o direito de exigir do vendedor a reparação- dela ou a sua...

    ... 13º da p.i., consubstanciadora de um incumprimento definitivo do contrato por parte dos réus, a sentença sob recurso deveria ter julgado haver ... do direito de exigir do vendedor a reparação da coisa; de anulação do contrato e do direito de redução do preço e também do direito à ...

  • Aviso n.º 14878/2016

    ... o n.º 2 do artigo 165.º do DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a anulação" do Aviso n.º 13992-B/2016, de 11 de novembro de 2016, publicado na 2.ª s\xC3"... recrutamento para ocupação de 3 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para as ...

  • Acórdão nº 1923/14.5TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2016

    I. Ao celebrar o contrato de seguro, o segurado deve declarar com exactidão as circunstâncias que conheça e que se mostrem significativas para a apreciação do risco que pretende garantir (art. 24º da LCS). II. Conhecendo o segurado a existência de uma massa abdominal que mais tarde veio a ser identificada como “adenocarcinoma do pâncreas”, ainda que não estivesse diagnosticada a sua natureza e...

    ..., após a morte de DD, imediata e automaticamente foi accionado o contrato de seguro celebrado entre o falecido e a 2ª R. e por consequência era a ...anulação do contrato de seguro, uma vez que no dia 28-3-11 um seu agente (Director ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ..., como os agrupamentos complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. Depois de Abril de ... a lei civil, resultaria a sua relevância para efeitos de anulação do negócio jurídico. 2 - Nas mesmas sociedades, a incapacidade de um ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... acção contra CC, DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável aos 1.º e 2.º Réus, e ..., e na situação da improcedência deste pedido; - a anulação do contrato-promessa dos autos, por erro sobre o objecto e os motivos do ...

  • Acórdão nº 3049/15.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Perante a natureza do contrato de seguro - vida, não faz sentido discutir nos autos de Oposição – sem a presença da seguradora – a validade do seguro, já que a decisão de obrigar a seguradora ao pagamento da quantia exequenda nunca lhe poderia ser imposta (a sentença tem efeito interpartes, ou seja, perante a eficácia relativa do caso julgado, a sentença só, em princípio, produz efeitos em...

    ... de mútuo com hipoteca em que invocou a subscrição de um contrato de seguro de vida, garantindo o pagamento do capital em dívida em caso de ...-o para o pagamento dos mesmos no prazo de 30 dias sob pena de anulação do contrato de seguro em 17.06.2010. 13. Por carta datada de 18.06.2010 ...

  • Acórdão nº 3396/17.1T8PDL-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 2019

    I. No caso de inexistência de juízo de comércio todas as acções elencadas no art.º 128º da LOSJ, independentemente da sua forma (comum ou especial) e do seu valor, passam a ser da competência do juízo central cível. II. Consequentemente o nº 2 do art.º 117º da LOSJ deve ser lido como segue: 2. Nas comarcas onde não haja juízo de comércio, compete, também, aos juízos centrais cíveis: i) Preparar

    ... em conta que a falta de citação importa necessariamente a anulação da audiência – art.º 97º, nº 2, do CPC – e que a posição ...ções de declaração de inexistência, nulidade ou anulação do contrato de sociedade; c) As acções relativas ao exercício de direitos sociais; ...

  • Acórdão nº 00427/12.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014

    I- Se as ilegalidades dos contratos que conduzem a anulação apenas podem ser sindicadas pelos tribunais no prazo de 6 meses, as ilegalidades dos contratos administrativos que geram nulidade podem ser apreciadas a todo o tempo desde que os actos jurídicos praticados pelas entidades outorgantes que permitiram a sua conclusão também o sejam. II- O que o Autor pede é que seja julgada procedente a acçã

    ...contrato de fornecimento de água celebrado com a ré, ao fixar o pagamento de ... 41.º n.º 2 do CPTA, que apenas se aplica aos pedidos de anulação", total ou parcial, dos contratos, era mister apurar se a ilegalidade, ou n\xC3"...

  • Acórdão nº 618/17.2T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2018

    I – A anulação do acordo de cessação do contrato de trabalho implica para o empregador o dever de reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho, assim como o dever de lhe pagar as retribuições vencidas a contar da data da celebração do acordo anulado, sendo que tais deveres não emergem do efeito repristinatório da anulação previsto no artº 289º/1 do C. Civil.

    ...é a presente acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, deduzindo os pedidos seguidamente transcritos: “I- Ser ... desse acordo que, assim, deve ser anulado; por consequência da anulação, a ré deve reintegrar a autora, pagar-lhe as retribuições devidas por ...

  • Aviso n.º 9838/2019

    ... comum para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a ...

  • Aviso n.º 780/2017

    ... Órgão Executivo, em reunião de 06/01/2017, foi deliberada a anulação do procedimento de concurso comum para ocupação de 18 postos de trabalho de Assistente Técnico, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo ...

  • Anulação N.º 8/2014 de 15 de Julho
  • Anulação N.º 4/2016 de 21 de Julho
  • Acórdão nº 693/10.0TVPRT.C1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2015

    I - Resultando da aplicação do disposto no n.º 1 do art. 4.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008, de 04-07, do Parlamento e do Conselho ser aplicável uma lei estrangeira, o juiz do foro, em consonância com o disposto no n.º 1 do art. 23.º do CC, deve efectuar a respectiva interpretação no contexto do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele estabelecidas, o que impõe que

    ..., alegando, em resumo, que ajustou com a mesma um contrato de compra e venda de uma grua e pagou o respectivo preço (€ ... A tutela do comprador reconhece-lhe o direito à anulação do contrato – com base em erro ou dolo (artigo 905.º ex vi artigo ...

  • Aviso n.º 9689/2019

    ..., que por meu Despacho de 21 de maio de 2019, procede-se à anulação do procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de ho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira ...

  • Aviso (extrato) n.º 7786/2018

    ... a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos postos de ...

  • Acórdão nº 8443/06.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2012

    I – A relação de dependência entre uma acção e outra já proposta, como causa de suspensão da instância, assenta no facto de, na segunda acção, se discutir em via principal uma questão que é essencial para decisão da primeira. II – Assim, a acção em que se pede a anulação de um contrato celebrado entre as partes é prejudicial em relação à acção em que uma das partes pretende a condenação da...

    ...ância até que seja proferida decisão na acção de nulidade, anulação e/ou resolução que corre termos no mesmo Tribunal de Amares sob o nº ...,26, acrescida de juros de mora à taxa legal, em cumprimento do contrato de fornecimento e montagem de duas condutas de transporte de água ...

  • Acórdão nº 1512/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2017

    1. No acórdão Ambisig de 26.03.2015 (C-601/13) o Tribunal de Justiça da União Europeia respondeu à questão suscitada no reenvio prejudicial promovido pelo STA no sentido de que o artº 53º nº 1 a) da Directiva 2004/18/CE não se opõe a que a entidade adjudicante estabeleça um critério que permita avaliar a qualidade das equipas concretamente propostas pelos concorrentes para a execução do contrato,

    ... a abertura de concurso público destinado à celebração de um contrato de empreitada de obras públicas designado Escola Básica do Alto da Eira ... própria do acto de adjudicação, sancionável com a anulação...

  • Aviso n.º 10031/2019

    ... para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e ... Nelas, e com os fundamentos que nele constam, foi determinada a anulação do concurso de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho ...

  • Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro de 2012

    ... de encomenda ou documento equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um caráter permanente e estar ... da ofensa geradora do vício do ato procedi- mental em causa, a anulação do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à ...

  • Aviso n.º 13578/2015 - Diário da República n.º 228/2015, Série II de 2015-11-20
  • Acórdão nº 10966/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    Verificando-se que o acto de adjudicação ilegal (e anulado pelo Acórdão exequendo) deu lugar a uma situação de facto consumado tornando impossível, em absoluto, extrair as devidas consequências da anulação na exacta medida em que o contrato foi celebrado e executado, , cabe ordenar a prossecução da instância no Tribunal a quo, em ordem a proceder às notificações necessárias ao cumprimento do...

    ... de Lisboa nos presentes autos de execução de sentença de anulação de acto administrativo, dela vem recorrer concluindo como segue: (a) A ... pelo que a Recorrente tem o direito à celebração do respectivo contrato de empreitada de obras públicas pelo preço e outras condições por si ...

  • Acórdão nº 8249/08.1TCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2016

    1. Celebrado um contrato de locação financeira, o locatário pode exercer os seus direitos contra o vendedor/fornecedor do bem (art. 13º do Dec. Lei 149/95 de 24 de Junho), aí se devendo incluir o direito de anulação da compra e venda e o direito de resolução desse contrato; 2. Os meios jurídicos facultados ao comprador de coisa defeituosa – no caso, o locatário financeiro investido nessa posição –

    ... com sede na Rua 4, Pavilhão 2, sala 4, M., pedindo que seja “o contrato de venda de coisa defeituosa anulado e a Ré condenada a pagar à autora o ... a partir da sua celebração (por força da retroactividade da anulação); 3-Condena-se a ré C., Lda a receber a máquina objecto do contrato e a ...

  • Aviso n.º 17630/2018