antecipada ao direito preferencia renuncia
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Acórdão nº 088228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1996 (caso NULL)
... , com vista ao exercício do respectivo direito, o projecto de venda e as cláusulas do contrato, ... III - A renúncia, como desistência que é, tem logicamente que ... - Admitir que possa haver uma renúncia antecipada tendo apenas por objecto o direito de preferir em ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... (PCT), e a necessidade de transpor para o direito interno a Directiva n.° 89/104/CEE, de 21 de ... aquela em que o titular da patente renuncia ao direito de conceder outras licenças para os ... não podem ser objecto de renúncia antecipada ... Artigo55.° Direito do inventor 1 - Se a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ... ou administradores não implica renúncia aos direitos de indemnização da sociedade ... 1 - Salvo os casos de distribuição antecipada de lucros e outros expressamente previstos na ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... ção, a APDI - Associação Portuguesa de Direito Intelectual, o Centro de Arbitragem para a ... P.: a) A transmissão e renúncia de direitos privativos; b) A concessão de ... não podem ser objeto de renúncia antecipada. Artigo 59.º Atividades de investigação e ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ... íodo de tempo, mediante a fixaçáo antecipada dos respectivos termos ... Artigo 252 ... b) ... 3 - Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que ...
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Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...
... à autora, conjunta ou individualmente, o direito de preferência na cessão da quota com o valor ... e eficaz, tal direito extinguiu-se por renúncia, pois na já referida reunião na primeira semana ... ões normativas, e as quais, a priori e antecipada e comodamente, acabem por condicionar e traçar ... de direito o exercicio do direito de preferencia, quando a enorme diferença entre o valor real e ... -
Despacho n.º 5800/2021
... missão, em outras pessoas coletivas de direito" público ou privado, estando sujeita a autorizaç\xC3" ... 2 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo Diretor inicia novo mandato. 3 ... e Normas Transitórias Artigo 38.º Renúncia", Perda de Vínculo ou Impedimento dos Membros de \xC3" ...
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Lei n.º 115/2019
... de emissão for o Estado Português, a renúncia prevista na alínea f) do número anterior deve: ... ão e registado em conformidade com o direito desse Estado; b) Ser redigido por forma a ... condicional», a libertação antecipada de uma pessoa condenada, determinada por uma ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... aos cuidados paliativos, à diretiva antecipada e ao acompanhamento no fim de vida. Por fim, a ... isso signifique qualquer espécie de renúncia à função de garantia desempenhada pelo tipo ...
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Acórdão nº 281/13.0TBPCV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º, nº 1, do C. Civil: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; b) Que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; c) Que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; d) Que o adquirente do prédio não seja proprietário
... , pedindo: a) Que lhes seja reconhecido o direito de preferência em relação à compra do prédio ... do direito de preferência (renúncia), ou de o ver extinto em consequência de ... -se como ineficaz qualquer renúncia antecipada do direito de preferir (vide, por todos, Ac. da ... -
Acórdão nº 612/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
1- A cláusula penal constitui hoje um instrumento jurídico apto a desempenhar diversas funções no âmbito do inadiplemento contratual em que está concetualmente inserida, de acordo com as finalidades que lhe são convencionalmente assinaladas, deixando, assim, de ser encarada apenas como sanção pecuniária compulsória convencionada e, simultaneamente, como meio de obter uma indemnização. 2- Quando
... a conferir-lhe, no prazo de um ano, o direito de preferência na alienação de quatro lotes, ... tal comunicação, a preferência e a renúncia ao seu exercício não chegaram a nascer, 83°- ... ção prévia do dano ou de fixação antecipada da indemnização ... E, por fim, além de ... -
Acórdão nº 2084/08.4TBPDL..L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
... Pediram que lhes fosse reconhecido o direito de preferência na aquisição do imóvel dos ... ência; 3.º - Ainda que tenha havido renuncia, o certo é que a mesma, como se verifica nos ... ser exercido e enquanto renúncia antecipada a um direito de preferência legal ... Visto ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... se verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comunicação escrita ... 4 - O exercício do direito de renúncia" não dá lugar ao pagamento de qualquer indemniza\xC3" ... ência, pré-reforma ou reforma antecipada; c) «Fundo de pensões», o património ...
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Acórdão nº 297/20.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I - A censura da convicção probatória do julgador só pode ser concedida quando os meios de prova invocados pelo recorrente não apenas sugeriram, mas antes imponham, decisão diversa, cautela esta que ganha maior acuidade quando tal convicção é alicerçada, apenas ou em larga medida, em prova pessoal. II – O obrigado à preferência deve comunicar ao preferente todos os elementos da...
... ça e declare que assiste aos autores o direito de preferirem (na proporção dos seus quinhões) ... apesar de a renúncia a um direito subjetivo de opção, segundo a ... , sendo, por isso, uma renúncia antecipada contrária ao regime imperativamente fixado na ... -
Aviso n.º 16677/2020
... venda ou de cedência (constituição de direito de superfície ou arrendamento) sobre um ou mais ... 6 - A sociedade gestora renúncia" ao exercício do direito de preferência que lhe \xC3" ... ção desse direito ou rescisão antecipada desse contrato de locação. CAPÍTULO III Da ...
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Edital n.º 1059/2016
... pessoa coletiva constituída ao abrigo do direito de um desses Estados-Membros, previamente ... com a segunda-feira de Páscoa é antecipada para o sábado de Páscoa. 4 - As feiras ... », cessar a atividade; m) Por renúncia voluntária do direito de ocupação; n) Por ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... de direito democrático e da reserva de lei parlamentar, ... aos cuidados paliativos, à diretiva antecipada e ao acompanhamento no ... fim de vida ... A ... renúncia à vida não é já exclusivamente pessoal, mas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... corolário dos princípios do Estado de direito democrático e da reserva de lei par- ... aos cuidados paliativos, à diretiva antecipada e ao acompa- ... nhamento no fim de vida ... Por ... A renúncia à vida ... não é já exclusivamente pessoal, ...
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Regulamento n.º 466/2022
... ções estatutárias correspondentes e do direito de eleger e ... ser eleito, o exercício da ... membros eleitos tem lugar em caso de renúncia, impedimento prolon- ... gado ou definitivo, por ... da cessação antecipada" do mandato da Coordenação cessante, a reunião \xC3" ...
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Lei n.º 12/2022
... de direito público, das fundações públicas de direito ... zação por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode ... ção, exceto quando haja lugar à sua renúncia ou transmissão, casos em que o imposto ... é ...
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Aviso n.º 9635/2016
... direito à tranquilidade e ao repouso, bem como à ... -se nas seguintes situações: a) Renúncia voluntária do titular; b) Morte do titular ou ... ou a paredes de edifícios deve ser antecipada da avaliação do risco das escavações afetarem ...
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Lei n.º 147/2015
... que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- ... cação escrita ... 4 — O exercício do direito de renúncia não dá lugar ... ao pagamento de qualquer ... reforma antecipada; ... c) «Fundo de pensões», o património ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita ... 4 — O exercício do direito de renúncia não dá lugar ao pagamento de qualquer ... ência, pré -reforma ou reforma antecipada"; ... c) «Fundo de pensões», o património aut\xC3" ...
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Edital n.º 1563/2022
... constituída ao abrigo do direito de um desses Estados-Membros, previamente ... com a segunda-feira de Páscoa é antecipada ... para o sábado de Páscoa ... 4 — As ... a atividade; ... m) Por renúncia voluntária do direito de ocupação; ... n) Por ...