antecipada ao direito preferencia renuncia
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... do processo é garantida através do direito à obtençáo de cópia, certificada ou com mero ... ós o registo do despacho de cessaçáo antecipada da exoneraçáo; ... d) Imediatamente após o ... çáo de testamentos e escrituras de renúncia ou repúdio de herança ou legado que hajam sido ...
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Acórdão nº 3570/05.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , visto que constitui lesão do direito real de propriedade correspondente, traduzida na ... , justificadamente, proíbe ao credor, a renúncia prévia aos direitos que para si emergem do ... - e a cláusula de fixação antecipada do montante da indemnização, quer dizer, aquela ...
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Acórdão nº 3570/05.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , visto que constitui lesão do direito real de propriedade correspondente, traduzida na ... , justificadamente, proíbe ao credor, a renúncia prévia aos direitos que para si emergem do ... - e a cláusula de fixação antecipada do montante da indemnização, quer dizer, aquela ...
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Acórdão nº 3570/05.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... , visto que constitui lesão do direito real de propriedade correspondente, traduzida na ... , justificadamente, proíbe ao credor, a renúncia prévia aos direitos que para si emergem do ... - e a cláusula de fixação antecipada do montante da indemnização, quer dizer, aquela ...
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Acórdão nº 3570/05.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , visto que constitui lesão do direito real de propriedade correspondente, traduzida na ... , justificadamente, proíbe ao credor, a renúncia prévia aos direitos que para si emergem do ... - e a cláusula de fixação antecipada do montante da indemnização, quer dizer, aquela ...
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Lei n.º 144/99
... pelo Conselho de entre juízes de direito ... com classificação não inferior a Bom com ... renúncia da pessoa que beneficia da regra da especia- ... da detenção antecipada ... Artigo 38.o ... Detenção provisória ... 1 ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ... ) 1 - Salvo os casos de distribuição antecipada de lucros e outros expressamente previstos na ... Artigo 74.º (Cláusulas nulas. Renúncia e transacção) 1 - É nula a cláusula, inserta ...
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Acórdão nº 46/10.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2012
I - A falta de assinatura de um contrato-promessa referente a contrato para o qual a lei exija documento autêntico ou particular não acarreta a invalidade quando foi parcialmente cumprido criando na outra parte a convicção de que não seria invocada a sua nulidade. II - A nulidade mista ou atípica decorrente da inobservância dos requisitos estabelecidos no n.º 3 do art.º 410.º do Código Civil não
... apenas ao promitente-comprador o direito de invocar a nulidade ... 8ª – Como entidade ... reconhecidas, tendo sido clausulada a renúncia a tal formalidade e não havia sido emitida a ... válida a cláusula de renúncia antecipada às formalidades previstas naquele preceito, nem ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais - CSC
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) ... Artigo 4.º (Remissões para ... Artigo 74.º (Cláusulas nulas. Renúncia e transacção) ... Artigo 75.º (Acção da ... Artigo 537.º (Distribuição antecipada de lucros) ... Artigo 538.º (Quotas amortizadas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/2011/A de 4 de Julho
... previstos no presente diploma e confere o direito de exploração do estabelecimento pela entidade ... a) Renúncia do respectivo titular; ... b) Morte da pessoa ... Artigo 66.º ... Venda antecipada dos bens apreendidos ... 1 - Os objectos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/A, de 04 de Julho de 2011
... no presente diploma e confere o direito de exploração do estabelecimento pela entidade ... a) Renúncia do respectivo titular; ... b) Morte da pessoa ... Artigo 66.º Venda antecipada dos bens apreendidos 1 — Os objectos ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....
... 38-43) ... • Compra e venda / Direito de preferência -Arrendatário / Doação / ... II. Tal cláusula em causa traduz uma renúncia antecipada do concessionário à indemnização, ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... , não obstante a possibilidade de renúncia expressa, nos termos da lei ... Artigo 10.º ... que lhes respeitem; l) A comunicação antecipada do início da inspecção da escrita, com a ...
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Acórdão nº 01007/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2011
... e a condenação do Réu em reconhecer o direito" do A. à promoção a Procurador da República e \xC3" ... as normas do concurso, estendeu a renúncia do Recorrente, apenas por antiguidade, a ... do movimento face à imprevisibilidade antecipada das vagas a prover, dependentes das ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008
... direito administrativo nacional e, em especial, no ... antecipada dos respectivos termos ... Artigo 252.º ... 3 — Declara ainda que renuncia ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... P. E. e pelas associaçóes de direito privado que prossigam finalidades a título ... íodo de tempo, mediante a fixaçáo antecipada dos respectivos termos ... Artigo 252 ... 7274 3 - Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que ...
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Em vigor
Lei n.º 144/99 . Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal
... Artigo 12.º Direito aplicável ... Artigo 13.º Imputação da ... do processo em caso de detenção antecipada ... Artigo 62.º Competência e forma da ... a cessação da imunidade decorra de renúncia da pessoa que beneficia da regra da ...
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Acórdão nº 1791/08.6TBLRA-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2011
1. A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de resolução e apenas se impugnem os factos invocados para fundamentar a resolução impugnada é uma acção declarativa de simples apreciação negativa. 2. A alegação de inexistência de prejuízo para a massa insolvente ou a inexistência de má fé da contraparte no...
... a sociedade C (…), Lda não exercerá direito de preferência na cessão de quota que o sócio ... 13/20051227 a renúncia" à gerência da sociedade referida em D) por P (\xE2\x80" ... de uma defesa por impugnação antecipada que pode ou não ser motivada[19] ... Na ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 3.º Direito subsidiário ... Artigo 4.º Aplicação no ... Artigo 96.º Renúncia ao direito de impugnação ou recurso ... Artigo ... l) A produção antecipada de prova; ... m) A intimação para um ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... ção de justiça, colocando em crise o direito fundamental de acesso à justiça ... comprovativo de quitação, perdão ou renúncia por parte do exequente ou qualquer outro título ... Artigo 886.º-C Venda antecipada de bens 1 - Pode o juiz autorizar a venda ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 3 - Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ... de certidões; l) A produção antecipada de prova; m) A intimação para um comportamento; ... , não obstante a possibilidade de renúncia expressa, nos termos da lei ... Artigo 10.º ...
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Acórdão nº 01007/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... direito do A. à promoção à categoria de Procurador da ... também poderá explicar a "cirúrgica" renúncia à promoção por antiguidade). Na verdade, 12. O ... do movimento face à imprevisibilidade antecipada das vagas a prover, dependentes das ...
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Acórdão nº 01007/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... direito do A. à promoção à categoria de Procurador da ... também poderá explicar a "cirúrgica" renúncia à promoção por antiguidade). Na verdade, 12. O ... do movimento face à imprevisibilidade antecipada das vagas a prover, dependentes das ...
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Acórdão nº 01007/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... direito do A. à promoção à categoria de Procurador da ... também poderá explicar a "cirúrgica" renúncia à promoção por antiguidade). Na verdade, 12. O ... do movimento face à imprevisibilidade antecipada das vagas a prover, dependentes das ...
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Acórdão nº 01007/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... direito do A. à promoção à categoria de Procurador da ... também poderá explicar a "cirúrgica" renúncia à promoção por antiguidade). Na verdade, 12. O ... do movimento face à imprevisibilidade antecipada das vagas a prover, dependentes das ...