amplos poderes procuracao
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Acórdão nº 647/18.9T8PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
1. Pretendendo a arrendatária impugnar o procedimento de actualização da renda e transição para o NRAU, por incumprimento das formalidades previstas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 10.º do NRAU, não pode alegar apenas que não recebeu as duas cartas – a primeira e a segunda, remetida 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira. 2. Compete-lhe o ónus de alegar e provar que não ocorreu culpa sua
... Em consequência, usando dos poderes conferidos pelo art. 662.º, n.º 1, do Código ... , a quem declararam conferir “os mais amplos poderes gerais forenses, em direito permitidos, ... -
Acórdão nº 2212/16.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
... ao aperfeiçoamento, saber quais os poderes deste Tribunal ... *II – Fundamentação Foram ... tese por entendermos que tem apoio nos amplos" poderes que o C.P.C. concedeu à Relação em mat\xC3" ...
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Acórdão nº 1723/06.6TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015
A norma do artigo 4º do DL n.º 178/86, de 3-7, na redação introduzida pelo DL n.º 118/93, de 13-4, é uma norma excecional em relação ao regime geral da liberdade de forma consagrado no artigo 219º do CC, sendo certo que inexiste qualquer norma que imponha a forma escrita para o contrato de concessão comercial, motivo pelo qual, tendo em consideração o disposto no artigo 11º do CC, não é possível...
... e se este tinha os necessários poderes ... Acrescenta que a decisão assentou no ... Dr. AL… os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, bem como ... -
Acórdão nº 00090/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016
1. Nos termos art. 349º do Código Civil a presunção é uma ilação que a lei tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido. 2. Se não há nenhum facto desconhecido, não há lugar ao estabelecimento de presunção. 3. Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo de caducidade de quatro anos é alargado até ao...
... de 08-03-2010, conferindo-lhe “os mais amplos poderes forenses e ainda poderes especiais para o ... -
Acórdão nº 03013/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
... , com a faculdade de substabelecer, os poderes necessários para reger e gerir o terreno de sete ... amplos espaços de apreciação e podem por isso diluir ...
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Anúncio n.º 7899-C/2007, de 20 de Novembro de 2007
... çáo ou ao administrador único os mais amplos poderes de gestáo dos negócios sociais, ...
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Anúncio n.º 7681-EJ/2007, de 12 de Novembro de 2007
... procuraçáo, pode delegar os seus poderes de gerência noutro gerente e ou procurador da ... 5 - A gerência tem os mais amplos poderes de representaçáo e administraçáo dos ...
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Acórdão nº 549/13.5TBGDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2017
I - O depoimento de parte não pode ser valorado em sede de prova, quando não resulta do mesmo a confissão dos factos, nem o depoente admite factos desfavoráveis à sua pretensão e por isso, não pode constituir um meio de criar a dúvida sobre o valor da prova pericial. II - No exame pericial em que estava em causa aferir da genuinidade da assinatura aposta no documento o tribunal não pode afastar-
... relevantes; b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ... , necessários à sua validade, mais amplos do que os daquela. A sua eficácia probatória ... -
Acórdão nº 58/12.0TBSBR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
O início do prazo para dedução de oposição à penhora, notificada ao mandatário forense da executada (constituído nos autos) por carta registada e (indevidamente) com aviso de recepção, deve contar-se a partir do terceiro dia útil posterior ao do registo postal e não do dia da assinatura do “AR”.
... -2015, como seu mandatário, conferindo-lhe amplos poderes forenses gerais e especiais para em seu ... -
Acórdão nº 03051/11.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... Porém, actualmente, possui o julgador, amplos poderes inquisitórios e instrutórios, podendo e ...
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Acórdão nº 879/21.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – Não se considera contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo (artigo 6.º, n.º 3, do CSC). II - Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada, para se eximir ao...
... presentes estatutos; a) Gerir com os mais amplos poderes, todos os negócios sociais e efetuar ... -
Acórdão nº 01612/05.BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso None)
1. O arresto de bens tanto pode incidir sobre bens do devedor dos tributos, como sobre bens do responsável solidário ou subsidiário, e pode ser requerido antes da instauração da execução fiscal para cobrança coerciva dos tributos em dívida (art. 136º do CPPT) ou após a instauração dessa execução (art. 214º nº 1 do CPPT). 2. No caso de se pretender o arresto de bens do responsável subsidiário...
... Ferreira Tavares, concedendo-lhe: «poderes para adquirir ou prometer adquirir onerosa ou ... ízo, concedendo-lhe para o efeito os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, os quais ... -
Edital n.º 19/2022
... condições: a ) Localizar-se em espaços amplos, designadamente praças, largos e jardins; b ) ... por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem ...
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Acórdão nº 88/07.3IDPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2012
... José da Silva Lopes em que lhe atribuiu poderes forenses gerais e ainda os poderes de confessar, ... a fls.266 dos autos, apenas lhe concede amplos forenses gerais e ainda para confessar, desistir ...
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Acórdão nº 652/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2011
... apenas com procuração forense com poderes gerais ... IV - O não preenchimento ou o ... os poderes discricionários, mais ou menos amplos, que lhe são confiados.” No caso dos autos, ...
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Acórdão nº 1133/13.9TBTVD-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I–Uma vez que cada um dos progenitores conservava a custódia da criança nos períodos em que atento o acordo de regulação das responsabilidades parentais tinha a criança a residir consigo, tendo o pai autorizado a filha a residir com a mãe na Suíça e sem qualquer limitação e tempo, a custódia do pai em Portugal ficou, de facto, e por vontade do próprio pai, atenta a distância geográfica...
... sobre a forma como o tribunal exerceu os poderes de investigação previsto no art.º 1409/3 do ... podem ser adoptados outros modelos mais amplos do exercício conjunto das responsabilidades ... -
Anúncio n.º 7962-AOG/2007, de 22 de Novembro de 2007
... amplos poderes necessários para assegurar a gestáo ...
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Acórdão nº 2334/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I - Competia à Administração Tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da tributação por métodos indirectos, nos termos do artigo 74°, nº 3 da LGT, cabendo-lhe demonstrar que a liquidação não podia assentar nos elementos fornecidos pelo sujeito passivo e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto. II - Não tendo a AT cumprido o ónus que sobre si...
... Se a Administração Fiscal não usar os amplos poderes que agora a lei lhe concede de acesso aos ... -
Anúncio n.º 7899-GS/2007, de 20 de Novembro de 2007
... representar e gerir a sociedade nos mais amplos termos em direito permitidos ... 2 - Para além ... de um administrador ou procurador com poderes especiais delegados para o acto ... 2 - Em actos ...
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Anúncio n.º 7681-PV/2007, de 12 de Novembro de 2007
... representar e gerir a sociedade nos mais amplos termos em direito permitidos ... 2 - Para além ... de um administrador ou procurador com poderes especiais delegados para o acto ... 2 - Em actos ...
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Anúncio n.º 6290/2007, de 17 de Setembro de 2007
... Aos administradores competem os mais amplos poderes de gerência e administraçáo, podendo ...
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Acórdão nº 11661/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
... no CCP, uma vez que são atribuídos amplos e discricionários poderes às entidades ...
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Acórdão nº 06995/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014
... do julgamento, utiliza abusivamente os poderes" discricionários, mais ou menos amplos, que lhe s\xC3" ...
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Acórdão nº 165/16.0T8VVD-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016
. A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária, enquanto se mantiver na situação de jacente, passando a partir da cessação daquela situação (operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados), a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar ou...
... – que confere ao ora subscritor os mais amplos poderes forenses; 15. Destarte, ainda que no ... -
Acórdão nº 26/09.9GASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2014
O reconhecimento do arguido efetuado em audiência não está sujeito aos requisitos exigidos pelo artº 147º do CPP.
... 1. Delimitação dos poderes cognitivos do tribunal ad quem e objecto do ... amplos a prova, nos termos dos artigos 412.º, n.º3 e ...