alçada tribunal 1ª instancia
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Lei n.º 117/2019
... de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... 2 - Para valores superiores à alçada do tribunal de 1.' instância, a dedução de ...
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Acórdão nº 28549/16.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017
Em acção que decorre sob o Regime dos Procedimentos Para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos de Valor Não Superior à Alçada do Tribunal de 1.ª Instância, aprovado pelo DL. 269/98, de 01 de Setembro, não é possível operar a compensação de um crédito invocado pelo réu, para compensação, enquanto excepção peremptória, já que o direito correspondente deve ser exercido por...
... Samões Vieira e Cunha* ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: 1. - RELATÓRIOB…, LDA ... de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância), motivaram a ... -
Acórdão nº 1876/18.0TCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
1. - Sendo o valor da causa inferior à alçada do tribunal de 1.ª instância, razão pela qual o recurso só foi admitido para a Relação com fundamento em contradição a que alude o art.º 629.º, n.º 2, al.ª c), do CPCiv., apenas desse fundamento (contradição face a AUJ) se deverá conhecer, salvo questões de conhecimento oficioso, não obviado por ocorrido trânsito em julgado. 2. - Não ocorre...
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: I – RELATÓRIO Por ... alçada do Tribunal da 1.ª instância ... Assim, ... -
Acórdão nº 308/12.2TBMIR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
... , em Conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I - A Causa: J (…), ... ível, tendo a causa valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, sendo ...
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Acórdão nº 54020/15.5YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I–Nas situações de procuração conjunta, na ausência de declaração do dever de agir conjuntamente, cada um dos mandatários detém plenos poderes para actuar (isoladamente) em tribunal em representação da respectiva parte. II–Todavia, nessas situações, caberá privilegiar o contacto (notificação) com o mandatário subscritor dos articulados, por ser este quem, em princípio, se encontra a
... Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... I–Relatório: ... de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância, aprovado pelo DL ... -
Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... processo para o julgado de paz ou para o tribunal judicial competente ... SECÇÃO II Da ... para questões cujo valor não exceda a alçada do tribunal de 1.' instância ... Artigo 9.º Em ...
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Acórdão nº 1927/11.0TBFAR-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
... art, 723º/2; - O valor da multa (510€) não é superior à alçada Tribunal, nem o valor da sucumbência excede metade deste valor (5.000 € ...
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Acórdão nº 08013/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... Instância ... A alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância é de € 935,25 para os ...
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Acórdão nº 924/13.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
... ção fiscal quando o valor da causa não ultrapassasse o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância ... 2.Ora, ...
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Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... (euro) 49,88 e (euro) 997,60, que o tribunal fixará em função da situação económica e ... 24.º [ ... ] 1 - Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de (euro) 14963,94 ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... e Fiscais são impugnáveis para o tribunal competente de acordo com o mesmo Estatuto ... Artigo 6.º Alçada 1 - Os tribunais da jurisdição administrativa e ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... de ter sido intentada a acção em tribunal, o autor deve cumprir o seu dever de ... de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.' instância e injunção, ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... são públicas, salvo quando o próprio tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada das Relações, e estas das causas cujo valor ...
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Acórdão nº 96A034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996
I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento da sua interposição, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da partilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a Relação, do despacho...
... III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a ... -
Acórdão nº 96A034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso None)
I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento da sua interposição, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da partilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a Relação, do despacho...
... III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o ...
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Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... de contratos que não excedam o valor da alçada dos tribunais de 1ª instância, com medida ... de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância, publicado em anexo, que faz ...
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Acórdão nº 001342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1986
As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a nulidade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do tribunal de 1. instância e mais 1 escudo.
... nulidade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do tribunal de 1. instância ... -
Acórdão nº 001342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1986 (caso None)
As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a nulidade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do tribunal de 1. instância e mais 1 escudo.
... nulidade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do tribunal de 1. instância ... -
Acórdão nº 0010962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1996 (caso None)
O artigo 57 do RAU apenas admite recurso para a Relação, independentemente do valor da causa, nas acções de despejo, mas não nas acções em que, não sendo de despejo, se discuta contrato de arrendamento, desde que o seu valor se situe dentro da alçada do Tribunal da 1 instância.
... contrato de arrendamento, desde que o seu valor se situe dentro da alçada do ... -
Acórdão nº 0010962 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1996
O artigo 57 do RAU apenas admite recurso para a Relação, independentemente do valor da causa, nas acções de despejo, mas não nas acções em que, não sendo de despejo, se discuta contrato de arrendamento, desde que o seu valor se situe dentro da alçada do Tribunal da 1 instância.
... , desde que o seu valor se situe dentro da alçada do ...