Acórdão nº 0010962 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelSERRA BATISTA
Data da Resolução09 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1. RAU90 ART57.

Sumário: O artigo 57 do RAU apenas admite recurso para a Relação, independentemente do valor da causa, nas acções de despejo, mas não nas acções em que, não sendo de despejo, se discuta...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT