alçada tribunais

I - A alçada dos tribunais deve considerar-se regulada pela lei vigente à data da propositura da acção, na qual a questão surja. II - O despacho que indevidamente recebeu um recurso em acção que cabia na alçada do tribunal "a quo" não vincula o tribunal superior.

I - A alçada dos tribunais deve considerar-se regulada pela lei vigente à data da propositura da acção, na qual a questão surja. II - O despacho que indevidamente recebeu um recurso em acção que cabia na alçada do tribunal "a quo" não vincula o tribunal superior.

Na versão inicial da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, de 21/12/87, a competência para preparação e julgamento de acção de processo comum, de valor superior à alçada dos tribunais de 1ª instância, cabe ao tribunal de círculo.

I - Na vigência da primitiva redacção do artigo 79 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais são da competência do tribunal de círculo todas as acções, seja qual for a sua forma de processo, de valor superior à alçada dos tribunais de primeira instância, cujos termos não excluam a intervenção do tribunal colectivo.

É o tribunal de círculo o competente para conhecer das acções de natureza cível, de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância, seja qual for a forma de processo, salvo tratando-se de acções de processo especial cujos termos excluam a intervenção do colectivo.

Sendo o tribunal de círculo, como o de comarca, de competência genérica, a sua repartição faz-se atendendo ao valor da causa, pertencendo ao tribunal de círculo os processos cíveis de valor superior à alçada dos tribunais da primeira instância.

A sentença que tem por único objecto o pedido de indemnização civil e o fixa em quantia inferior a metade da alçada dos Tribunais de primeira instância não é susceptível de impugnação pelo arguido condenado, pela via de recurso.

• Diário da República

I - O processo de injunção, uma vez aposta a fórmula executória, atinge assim o seu objectivo: a criação de um título executivo extrajudicial. II - A dita fórmula executória não é decisão judicial nem a uma decisão judicial se pode equivaler. III - O acto do secretário de justiça de apôr no requerimento de injunção a fórmula "este documento tem força executiva" nem sequer consubstancia...

1. O processo de injunção, uma vez aposta a fórmula executória, atinge assim o seu objectivo: a criação de título executivo extrajudicial. 2. Os juízos de pequena instância cível são efectivamente competentes para executar as respectivas decisões, mas no caso da constituição de título executivo mediante a aposição de fórmula executória não há decisão e, portanto, em sede executiva o que se...

1. O processo de injunção, uma vez aposta a fórmula executória, atinge assim o seu objectivo: a criação de título executivo extrajudicial. 2. Os juízos de pequena instância cível são efectivamente competentes para executar as respectivas decisões, mas no caso da constituição de título executivo mediante a aposição de fórmula executória não há decisão e, portanto, em sede executiva o que se...

I - O processo de injunção, uma vez aposta a fórmula executória, atinge assim o seu objectivo: a criação de um título executivo extrajudicial. II - A dita fórmula executória não é decisão judicial nem a uma decisão judicial se pode equivaler. III - O acto do secretário de justiça de apôr no requerimento de injunção a fórmula "este documento tem força executiva" nem sequer consubstancia...

I - Desde que pelo valor da acção (superior à alçada dos tribunais de primeira instância) possa prever-se a eventualidade de julgamento pelo órgão colegial, é no tribunal de círculo que deve ser instaurada a acção; se tal eventualidade se não verificar, o julgamento, em singular, efectua-se por um dos juizes desse tribunal. II - Mas se a acção foi instaurada em data anterior à da instalação do...

Os tribunais de círculo têm competência para preparar e julgar todas as acções cujo valor exceda a alçada dos tribunais de primeira instância, ainda que sumárias.

I - O artigo 79 alínea b) " in fine " da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais recusa a intervenção do Tribunal Colectivo no julgamento de execução que, seguindo os termos do processo de declaração, exceda a alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância mas em que a lei de processo prescinde da intervenção do colectivo.

Tendo sido instaurado um processo de inventário em 1990 na vigência da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ( Lei nº 38/87, de 23/12 ) que fixou a alçada dos tribunais da 1ª instância em 500000$00 e ascendendo a 107183$00 o valor dos bens descritos, não são admissíveis agravos no mesmo inventário.

I - Desde que pelo valor da acção ( superior à alçada dos tribunais de 1ª instância ) possa prever-se a eventualidade de julgamento pelo órgão colegial, é ao tribunal de círculo que se afigura dever ser instaurada. II - Se tal eventualidade se não concretizar, o julgamento, em singular, efectua-se por um dos juízes desse tribunal.

Tendo um incidente, ao qual foi atribuido o valor de 500000 escudos por despacho transitado em julgado, tido inicio processual apos a entrada em vigor da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro que fixou a alçada dos tribunais da Relação em 2000000 escudos, não e, de tal incidente, admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

São da competência do tribunal de círculo todas as acções, seja qual for a forma de processo, de valor superior à alçada dos tribunais da primeira instância.

Na primitiva redacção da Lei n. 38/87, de 23/12, competia ao tribunal de círculo preparar e julgar, de facto e de direito, todas as acções cíveis de valor superior à alçada dos tribunais de primeira instância, com ressalva apenas das acções referidas na segunda parte da alínea b) do artigo 79 da citada Lei.

Compete ao tribunal de comarca a preparação e julgamento dos processos que seguem a forma sumaria, embora de valor superior a alçada dos tribunais da primeira instancia, a menos que alguma das partes requeira a intervenção do tribunal colectivo, apos serem notificados nos termos do art. 512 do C. P. C..

E nulo, na acção com processo especial de despejo de predio urbano, cujo valor exceda o da alçada dos Tribunais da Relação, o julgamento da materia de facto (e bem assim os termos processuais subsequentes dependentes de tal anulação) que tenha sido feito pelo juiz singular e não pelo tribunal colectivo.

Compete ao Tribunal de Círculo o conhecimento de acção sumária de valor superior à alçada dos Tribunais de 1ª instância.