Acórdão nº 0408981 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução03 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART49 N1 ART81 N1 N2 ART75 A B.

Sumário: É o tribunal de círculo o competente para conhecer das acções de natureza cível, de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância, seja qual for a forma de...

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