Acórdão nº 0224457 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução17 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOT87 ART46 N3 ART79 B ART81 N1 B.

Sumário: Sendo o tribunal de círculo, como o de comarca, de competência genérica, a sua repartição faz-se atendendo ao valor da causa, pertencendo ao tribunal de...

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