Alarme social

"Sendo os crimes indiciados puníveis com prisão superior a 8 anos, os quais tiveram grande repercussão na opinião pública, causando alarme social e, sendo de recear perigo de fuga e perturbação do decurso do inquérito, é de manter a prisão preventiva do arguido, já que se verificam todos os requisitos gerais e especificos dos artigos 193, 202, 204 e 209 do CPP/87 - revelando-se ainda,...

I - O recurso interposto por um arguido aproveita ao outro se o mesmo for restrito ao reexame da matéria de direito e se não se basear, exclusivamente, em motivos estritamente pessoais. II - A razão de ser de agravação enunciada no artigo 297, n. 2, alínea c) do Código Penal reside no maior alarme social provocado quando o ilícito ocorre durante o período de descanso dos cidadãos e também porque,

I - O artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987 consagra uma presunção da necessidade da prisão preventiva quanto aos crimes que enuncia que tutelam valores fundamentais da sociedade e a que correspondem pesadas penas, motivando, a sua verificação, forte alarme social e denotando elevada perigosidade dos seus autores; por isso, pressupõe a inadequação ou insuficiência das outras medidas de...

"Sendo os crimes indiciados puníveis com prisão superior a 8 anos, os quais tiveram grande repercussão na opinião pública, causando alarme social e, sendo de recear perigo de fuga e perturbação do decurso do inquérito, é de manter a prisão preventiva do arguido, já que se verificam todos os requisitos gerais e especificos dos artigos 193, 202, 204 e 209 do CPP/87 - revelando-se ainda,...

I - Haverá indícios suficientes da prática do crime e de quem foram os seus autores quando os elementos probatórios recolhidos, devidamente valorados e conjugados entre si e com as regras da experiência comum, se apresentam com o grau de probabilidade suficiente para se concluir que os arguidos praticaram actos que integram os elementos constitutivos desse crime. II - A gravidade e natureza do...

I - Nos termos do artigo 209 do CPP, em princípio, deve ser aplicada a medida de prisão preventiva ao arguido, a partir do momento em que ficou indiciada a autoria do crime, essa medida só não será, porém, aplicada se ao juiz for possível fundamentar a sua desaplicação, como foi, aqui, o caso de se suspeitar fosse ele mero traficante-consumidor de droga, aproveitando do princípio "in dubio pro...

I - A condenação do arguido em pena de prisão na Primeira Instância corresponde a uma alteração e desactualização das circunstâncias anteriores que haviam permitido a sua manutenção em liberdade provisória. II - O valor e o reforço da força dos indícios, o alarme social e o perigo em concreto de fuga e de subtracção à acção da justiça e de presumível e verosímil confirmação da sua pena de prisão...

I - Nos termos do artigo 209 do CPP, em princípio, deve ser aplicada a medida de prisão preventiva ao arguido, a partir do momento em que ficou indiciada a autoria do crime, essa medida só não será, porém, aplicada se ao juiz for possível fundamentar a sua desaplicação, como foi, aqui, o caso de se suspeitar fosse ele mero traficante-consumidor de droga, aproveitando do princípio "in dubio pro...

I - É co-autor de sequestro quem, ao volante de um automóvel e previamente combinado com mais dois, conduz uma rapariga agarrada e metida acolá, à força, assim a mantendo os três, durante uma hora. II - Mostram-se elevadas as exigências de reprovação e prevenção daqueles delitos, causadores de alarme social e insegurança das pessoas. III - A perda do veículo é já penalização a considerar na...

Indiciando o material probatorio coligido no inquerito -droga encontrada no bolso, dinheiro apreendido e declarações do participante - a pratica dum crime punivel com pena de prisão de 6 a 12 anos e atento o alarme social e desassossego que a actuação delitiva causou no meio, a prisão preventiva imposta e a medida que se revela necessaria, não vindo demonstrado que o recorrente padeça de doença...

I - É co-autor de sequestro quem, ao volante de um automóvel e previamente combinado com mais dois, conduz uma rapariga agarrada e metida acolá, à força, assim a mantendo os três, durante uma hora. II - Mostram-se elevadas as exigências de reprovação e prevenção daqueles delitos, causadores de alarme social e insegurança das pessoas. III - A perda do veículo é já penalização a considerar na...

I - A posse de 679 gramas de haxixe indiciou que o arguido não é simples consumidor,mas antes traficante de droga ilegal. II - Há perigo de perturbação da instrução e receio fundamentado de continuação de actividade criminosa se o arguido ficar em liberdade provisória. III - A natureza do crime de tráfico de droga, repudiado pelas sociedades civilizadas, devido à degradação da pessoa e dos...

I - No domínio do Código de Processo Penal de 1987 o prazo para interposição de recurso por parte de arguido detido corre em férias judiciais mas não corre em sábados, domingos e feriados. II - O complexo de crimes, a sua gravidade, o perigo de repetição e de poderem vir a pertubar a instrução e a tirar vingança de pretensos suspeitos, e o alarme social causado por eventual libertação dos...

A circunstância de o arguido ter sido condenado na pena única de 4 anos e 4 meses de prisão pelo concurso dos crimes de furto qualificado e de falsificação de documentos, ambos na forma continuada, não obsta a que se mantenha a sua prisão preventiva se, além dele, também o Ministério Público e o assistente recorreram do acórdão final com vista a obterem a agravação da pena e a sua condenação por...

I - É de aplicar a medida de coacção "prisão preventiva" se os crimes são de gravidade tal, perante o quadro dos valores criminalmente protegidos, que a não aplicação de tal medida pode provocar alarme social pela perigosidade dos seus autores e pelas penas que a lei comina. II - Tendo o Réu praticado um crime de homicídio tentado - disparando 3 tiros à distância de um a três metros e visando a...

I - Aplicada ao arguido a medida de prisão preventiva, não há que revogá-la ou substituí-la por outra medida de coacção se não tiverem ocorrido circunstâncias supervenientes relevantes susceptíveis de alterar o juízo subjacente ao despacho que decretou aquela medida, isto é, se não surgiram no processo elementos novos a mostrar a desnecessidade da prisão e a aconselhar a sua substituição. II - O...

I - No domínio do Código de Processo Penal de 1987 o prazo para interposição de recurso por parte de arguido detido corre em férias judiciais mas não corre em sábados, domingos e feriados. II - O complexo de crimes, a sua gravidade, o perigo de repetição e de poderem vir a pertubar a instrução e a tirar vingança de pretensos suspeitos, e o alarme social causado por eventual libertação dos...

I - Não são desconformes à Const. da Rép. Port. as normas dos artigos 466 a 469 do CPP/29. II - Justifica-se atenuação especial da pena a aplicar ao réu, que, sendo funcionário, cometeu o crime há 16 anos, por motivação política com o objectivo de obter fundos para o partido em que militava, sendo certo que, posteriormente à data do crime, tem mantido sempre boa conduta, reinserindo-se...

I - A Relação do Porto tem decidido, em inúmeros acórdãos, que o artigo 209 do Código de Processo Penal, estabelece uma presunção de necessidade da prisão preventiva que se compreende perante a gravidade dos crimes a que se reporta, face ao quadro de valores legalmente estabelecidos, a que correspondem pesadas penas, motivando forte alarme social e denotando elevada perigosidade ou insuficiência...

• Diário da República