Acórdão nº 0079945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução29 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART193 ART198 ART200 ART201 ART204. CONST76 ART18 ART27 N1 ART28 N2 ART32 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/04/14 IN BMJ N376 PAG533.

Sumário: I - É de aplicar a medida de coacção "prisão preventiva" se os crimes são de gravidade tal, perante o quadro dos valores criminalmente protegidos, que a não aplicação de tal medida pode provocar alarme social pela perigosidade dos seus autores e pelas penas...

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