Acórdão nº 0064715 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1993 (caso None)

Data23 Novembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART202 N1 A ART204 C ART209 N2 B D. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25 A ART193. CONST76 ART1 ART27 N3.

Sumário: I - Nos termos do artigo 209 do CPP, em princípio, deve ser aplicada a medida de prisão preventiva ao arguido, a partir do momento em que ficou indiciada a autoria do crime, essa medida só não será, porém, aplicada se ao juiz for possível fundamentar a sua desaplicação, como foi, aqui, o caso de se suspeitar fosse ele mero traficante-consumidor de droga, aproveitando do princípio "in...

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