Acórdão nº 9320855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Agosto de 1993

Data17 Agosto 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART204 A C ART209 N1.

Sumário: A circunstância de o arguido ter sido condenado na pena única de 4 anos e 4 meses de prisão pelo concurso dos crimes de furto qualificado e de falsificação de documentos, ambos na forma continuada, não obsta a que se mantenha a sua prisão preventiva se, além dele, também o Ministério Público e o assistente recorreram do acórdão final com vista a obterem a agravação da pena e a sua condenação por um outro crime, o de associação criminosa. Aquela decisão não é definitiva e, por si só, não é susceptível de afastar os pressupostos daquela medida de coacção...

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