Acórdão nº 9120679 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1991

Data20 Novembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 C G. CPP87 ART204 ART209.

Sumário: 1- O crime de trafico de estupefacientes p. e p. pelos arts. 23 n. 1 e 27 c) e g), do D.L. 430/83, de 13/12 e daqueles para os quais a lei - Art. 209 do C.P.P. - inculca a conveniencia da prisão preventiva. 2- A pretensão de demonstrar atraves de testemunhas que a liberdade provisoria dos arguidos não acarreta, "in casu", alarme social, perigo de continuação da actividade criminosa ou receio de fuga não tem...

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