Acórdão nº 9150585 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Agosto de 1991

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução07 de Agosto de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART209. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/06/03 IN BMJ N368 PAG602. AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N378 PAG376.

Sumário: Indiciando o material probatorio coligido no inquerito -droga encontrada no bolso, dinheiro apreendido e declarações do participante - a pratica dum crime punivel com pena de prisão de 6 a 12 anos e...

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