Acórdão nº 047343 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1995

Data17 Maio 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART72 ART73 ART74 ART205 N2 B. CPP87 ART127 ART402 N2 A ART403 ART409 ART410 N2 N3 ART433.

Sumário : I - É co-autor de sequestro quem, ao volante de um automóvel e previamente combinado com mais dois, conduz uma rapariga agarrada e metida acolá, à força, assim a mantendo os três, durante uma hora. II - Mostram-se elevadas as...

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