agressao fisica legislacao
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... domínio dos crimes contra a integridade física optou-se por uma sistemática mais coerente, ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... legítima defesa da vida e da integridade física da sua esposa e da sua própria pessoa, face às ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral. 2. Independentemente da ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... para eliminar qualquer possibilidade de agressáo letal e que tenham merecido homologaçáo por ... çáo por incapacidade psíquica ou física impeditiva do uso e porte da mesma ... 3 - ...
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Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009
... crimes dolosos contra a vida, integridade física, saúde pública ou paz pública; ... c) ... habitual do animal; d) Incidentes de agressáo ... 2 - O registo referido no número anterior ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... , destinado a ser empunhado como meio de agressáo ou defesa; ... ao) [Anterior alínea ai).] ... efeito análogo perturbadores da aptidáo física, mental ou psicológica ... Artigo 89. [ ... ] ...
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Acórdão nº 52/19.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As normas determinativas da competência internacional dos tribunais portugueses explanadas nos Regulamentos da União Europeia e nas Convenções Internacionais aprovadas e ratificadas pelo Estado Português sobrepõem-se, afastando-as, às normas do CPC, que são direito interno e definido unilateralmente pelo Estado...
... do direito à saúde, à integridade física, ao bem-estar, ao bom nome e à honra ... 20.º ... -
Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... ponha em perigo a vida ou a integridade física de uma ... LEI DE SEGURANÇA INTERNA ...
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Relatório n.º 5/2023
... de experiência sem caixa física. Em Portugal, está ativa através da marca ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... artigos 25.º («[a] integridade moral e física das pessoas é ... inviolável ») e 41.º ...
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Acórdão nº 08P1782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008
I - A Lei 59/98, de 25-08, introduziu um fundamento novo de irrecorribilidade das decisões da Relação que não ponham termo à causa; a Lei n.º 48/2007, de 29-08, ampliou o âmbito da irrecorribilidade das decisões da Relação que não conheçam, a final, do objecto do processo, ou seja, do mérito da causa (art. 97.º, n.º 3, por remissão para o art. 419.º, n.º 3, do CPP). II - O propósito da Lei 48/20
... reforça a sua deficitária condição física ... Não sofre dúvidas de que o arguido quis ... -
Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
... ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas ... Artigo 7.º Princípios ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... pacífico e nunca ele violentou a mulher, física ou verbalmente; b. sempre que não trabalhava o ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... e o iminente perigo para a integridade física dos utentes", sendo que, nessa medida, é ... -
Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...
... ção ou, em geral, ofensa da integridade física" ou moral das pessoas” e estabelece o nº 3 que \xE2" ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... , para proteção da integridade física e saúde do mesmo, contra a ... inflição de ...
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Acórdão nº 23/17.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021
I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o exercício de um direito constitucionalmente consagrado (cfr. Artº 21º da Constituição da República), o qual, de igual modo, se encontra previsto, para efeitos penais, nos Artºs. 31º e 32° do Código Penal. II - Como é comummente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, para a perfectibilização desta figura jurídica torna-s
... [ii] 1 (um) crime de ofensa à integridade física simples, na pessoa do assistente/arguido J. N., ... - Acórdão nº 07P3861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... ou aposentação por incapacidade física ou psíquicas incompatíveis; Cartão Eleitor ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... e é hoje uma pessoa cujo modo de vida, física e psicologicamente é penoso, sofrendo ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... » o trânsito que envolve uma operação física de descarga de mercadorias do meio de transporte ...
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Acórdão nº 154/05.0GARSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
I - A exclusão da ilicitude da conduta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...
... física grave p. e p. no artº 144º al. d) do Código ... -
Regulamento n.º 679/2019
... causado ofensas graves à integridade física de uma pessoa, devidamente comprovada por ...
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Acórdão nº 080081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1991 (caso None)
I - A agressão fisica integra violação do dever de respeito mutuo entre os conjuges (artigo 1672 do Codigo Civil); II - A violação culposa do dever de respeito, pela sua reiteração, compromete a possibilidade de vida em comum e e fundamento de divorcio - artigo 1779 do Codigo Civil.
... Sumário : I - A agressão fisica integra violação do dever de respeito mutuo ...