Agente administrativo

1 - Se o agente vinha mantendo há vários anos elevados débitos para com a contra-parte e, apesar de várias tentativas e facilidades por esta concedidas, nunca conseguiu colocar-se em posição de cumprir, há justa causa de resolução do contrato de agência, nos termos do artigo 30º, a), DL 178/86, de 03/07. 2 - Para a efectivação da resolução não é exigível qualquer aviso prévio.

Dedicando-se o agente desde inícios de 1998, diariamente, à venda de heroína e cocaína, e tendo em seu poder, juntamente com a co-arguida, a quando das buscas efectuadas às suas residências, heroína e cocaína, susceptível de produzir 600 ou 700 doses individuais, está configurado o crime tipificado no art. 21º, nº 1, do DL nº 18/93, de 22/01, e não o crime privilegiado do art. 26º, do mesmo...

Dedicando-se o agente desde inícios de 1998, diariamente, à venda de heroína e cocaína, e tendo em seu poder, juntamente com a co-arguida, a quando das buscas efectuadas às suas residências, heroína e cocaína, susceptível de produzir 600 ou 700 doses individuais, está configurado o crime tipificado no art. 21º, nº 1, do DL nº 18/93, de 22/01, e não o crime privilegiado do art. 26º, do mesmo...

1. Só as despesas confidenciais ou não documentadas são passíveis de tributação autónoma, não se incluindo nas despesas não documentadas os encargos não devidamente documentados, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; 2. Já

Viajando, o agente, em comboio sem título válido de transporte, comete uma contravenção, caso não exista dolo.

Agir com culpa significa actuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito, exprimindo a culpa um juízo de reprovabilidade pessoal da conduta do agente, que assenta no nexo existente entre o facto e a vontade.

I - Um agente de 1ª classe do Corpo de Segurança Pessoal da PSP nomeado em comissão de serviço extraordinária para a realização de estágio de ingresso na carreira técnica superior pode, nos termos do artº 24º nº 5 do DL 427/89, de 7 de Dezembro (redacção dada pelo DL 218/98, de 17/07) optar pela "remuneração correspondente ao cargo de origem". II - Por se tratar de uma gratificação que visa...

Atento a que não seria particularmente difícil obter indicação da sede actual da recorrente, terá de prevalecer o direito de defesa da recorrente perante a imputação que lhe é feita, atento o carácter sancionatório do procedimento contraordenacional e que a Constituição assegura ao arguido os direitos de audiência e defesa (cfr. o n.º 10 do artigo 32.º da Constituição da República), direitos...

-Por força do disposto no artigo 122º do CT2009, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que foi executado. -Tendo o Réu, mediante comunicação endereçada aos Autores, invocado a nulidade para fazer cessar os contratos de trabalho nulos, por inexistir um despedimento ilícito, não é de reconhecer a estes o direito à indemnização que...

1) O gerente de direito só é responsável subsidiário pelas dividas de tributos quando se prove que o mesmo exerceu de facto tais funções nos corpos sociais de uma sociedade, inexistindo qualquer presunção do seu exercício decorrente da sua designação para o cargo societário- cfr corpo do artº 24º da LGT. 2) A circunstância de um gerente de direito ter assinado cheques em nome da empresa, não...

É válida a prova obtida através de "agente infiltrado", sempre que este "homem de confiança" prossiga actividades exclusiva ou prevalentemente preventivas, limitando-se a aproveitar-se de uma predisposição do arguido já anteriormente revelada. Não assim quando se trate de "agente provocador", cuja intervenção é decisiva para a formação do projecto criminoso do arguido.

I - Abandonada há muito a orientação jurisprudencial que ligava automaticamente o indeferimento do pedido de suspensão de eficácia à gravidade e natureza da pena infligida (designadamente no que concernia a penas expulsivas), cumpre proceder, caso a caso, à análise em concreto da verificação dos requisitos da suspensão de eficácia, e, assim, o que a propósito do requisito da alínea b) do n. 1 do...

I - Tendo o agente sido condenado pela pratica de um crime continuado, nada impede que, submetido novamente a julgamento em que são apreciadas novas parcelas da continuação criminosa não abrangida pelo poder de cognição do tribunal no ambito do anterior julgamento, por elas venha a ser condenado sem violação do caso julgado, formado unicamente quanto aos factos objecto daquela cognição. II -...

I - A exigência de ser feita ao agente a expressa cominação da desobediência passou a constituir, no CP revisto em 1995, um requisito legal do crime de desobediência. II - A mera ameaça genérica de procedimento criminal não é de todo equiparável a essa exigência legal.

• Diário da República

Tendo o Estado pago a um seu agente as remunerações correspondentes ao período de incapacidade laboral que aquele sofreu, em consequência de acidente de viação e simultaneamente de serviço, causado por culpa exclusiva do condutor seguro na ré, fica o Estado com o direito (por sub-rogação) de exigir da seguradora o montante daquelas remunerações.

Não imputando o agente ao seu adversário (ora assistente) qualquer facto ou formulado sobre ele juizos que, ultrapassando os amplos limites da disputa política, tivessem objectiva ou subjectivamente ofendido a honra e a consideração pessoal, política e governativa do ofendido, não deve ser pronunciado em crime de imprensa ou difamação, não devendo os Tribunais intervir por forma a coarctar a...

Não pretendendo o agente defender-se, mas sim agredir outrem, que também queria agredi-lo, não ocorre legítima defesa.

É lícita a recusa de fornecimento da própria identificação a agente de fiscalização do trânsito por indivíduo a quem tal foi ordenado sob pena de desobediência, estando este erradamente convencido de que aquele cometera uma contra-ordenação estradal.

I - Em processo disciplinar instaurado contra agente da PSP, se o comportamento imputado ao arguido atingir um grau de desvalor que quebre, definitiva e irreversivelmente, a confiança que deve existir entre o serviço e o agente, deve considerar-se inviabilizada a manutenção da relação funcional. II - Deverá, assim, considerar-se como inviabilizadora da relação funcional a conduta de um agente...