Acórdão nº 0269343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1991 (caso None)

Data05 Junho 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 39780 DE 1954/08/21 ART29 ART43. PORT 1116/80 DE 1980/12/31 ART7 ART14 N1 N8 N9. PORT 403/75 DE 1975/06/30. DL 16/82 DE 1982/01/23 ART9.

Sum·rio: Viajando, o agente, em comboio sem tÌtulo v·lido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT