Acórdão nº 0004965 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução22 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART388 N1. CP95 ART348 N1. CE54 ART58 N11. L 5/95 DE 1995/02/21.

Sum·rio: … lÌcita a recusa de fornecimento da prÛpria identificaÁ„o a agente de fiscalizaÁ„o do tr‚nsito por indivÌduo a quem tal foi ordenado sob pena de...

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