Acórdão nº 0006323 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução05 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART388 ART397. CP95 ART2 N2 ART348 N1 B. CPC67 ART854 N2. CCIV66 ART601 ART619.

Sum·rio: I - A exigÍncia de ser feita ao agente a expressa cominaÁ„o da desobediÍncia passou a constituir, no CP revisto em 1995, um requisito legal do...

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