Acórdão nº 0260753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução17 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART32 ART43 N1 ART72 ART144 N2. CP886 ART360 PARÚNICO. CONST89 ART21.

Sumário: Não pretendendo o agente defender-se, mas sim agredir outrem, que...

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