advocacia para todos
1924 resultados para advocacia para todos
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Despacho n.º 8360/2016
... 3 do artigo 11.º, no artigo 12.º e na alínea a) do artigo 16.º, todos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro:1 - Determino a exoneração ... , Direito Público e Privado;Entre 2004 e 2007: Exercício da Advocacia;Responsável pela elaboração do manual interno «Sistema Integrado de ...
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Aviso n.º 8328/2021
... Currículo profissional:Em abril de 1998 iniciou o estágio em advocacia no Conselho Distrital da Ordem dos Advogados do Porto, que concluiu no ... ção a planificação e a organização da atividade formativa de todos os colaboradores daquela instituição, função que manteve até ao dia ...
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Despacho n.º 6172/2017
... pessoal da Direção-Geral de Política de Justiça, a qual possui todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.A presente ... De abril de 1997 a fevereiro de 1999 - Estágio e exercício de advocacia ...
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Despacho n.º 3574/2019
... Jurídica (1995/96, Ministério da Justiça)Exercício de advocacia (1995/96)Atividade docente:"Introdução ao Direito", no Curso de ... de oficiais em regime de contrato (Cursos n.os 02/00, 01/02, 01/03), todos ministrados no Centro de Formação Militar e Técnica da Força ...
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Despacho n.º 8203/2019
... º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, para ... de Segurança Social;De outubro de 2005 a julho de 2006, exerceu advocacia nas áreas de Direito Civil, Comercial e Penal.Formação ...
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Despacho n.º 10838/2020
... faz parte integrante do presente despacho, encontrando-se observados todos os requisitos legais de provimento exigidos por esta disposição legal.O ... humanos e informática.3 - Atividade Profissional:Estágio de Advocacia pela Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Lisboa, com a inscrição ...
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Despacho n.º 12599/2016
... divisão da Divisão de Regulação e Assessoria Jurídica.Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, o júri propôs, ... para a Defesa dos Consumidores;Entre 1990 a 1996, exercício de advocacia;Interveniente em diversas ações de formação, ciclos de seminários e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 5.º ... A substituição integral de todos os livros por fichas será definida para cada conservatória por despacho ... Incompatibilidades ... Ao conservador que exerça advocacia é vedada a aceitação do patrocínio nos processos previstos no presente ...
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Acórdão nº 1130/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a...
... errado acerca da essencialidade do sigilo para o exercício da Advocacia e para o correcto funcionamento do sistema de Administração da Justiça ... é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ... -
Acórdão nº 12784/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - A noção de interesse público não implica, necessariamente, o interesse directamente prosseguido pela autoridade administrativa, podendo considerar-se como tal interesses particulares de conjuntos de pessoas. II - O exercício de procuradoria ilícita (prática por parte de pessoas não habilitadas de actos próprios de advogados), lesa gravemente o interesse público, não só pela concorrência...
... É por todos" conhecido que existe exercício ilegal da advocacia ... Este exercício \xC3" ... -
Aviso (extrato) n.º 4855/2023
... 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual: ... a) A nomeação em regime de substituição, ... , pelo Conselho Distrital de Lisboa, conclusão do estágio de advocacia com a infor- ... mação final de Apto com Distinção (2004) ...
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Despacho n.º 7489/2018
... produz efeitos desde 01 de julho de 2018, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados na qualidade de chefe de gabinete em ... de Direito da Universidade de Coimbra (2011); Estágio de Advocacia pela Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Lisboa (2009).Formação ...
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Deliberação n.º 1206/2020
... todos os requisitos legais exigidos, procede à designação, em regime de ... Experiencia profissional:Em 19.03.1999 concluiu o estágio de advocacia na Ordem dos Advogados do Porto.De 1997 até 2000 exerceu a advocacia e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... e da segurança pública; Empenhadas em aplicar integralmente todos os objetivos, princípios e disposições da Carta das Nações Unidas, da ... direito da jurisdição na qual são qualificados para exercer advocacia; para a prestação de serviços jurídicos respeitantes ao direito ...
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Acórdão nº 3215/22.7YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-09
I - “A certificação exigida – pelo art. 46/2 da LAV - é a certificação, por entidade legalmente habilitada para o efeito, de que a cópia utilizada corresponde ao exemplar que foi notificado às partes pelo tribunal arbitral”; II – Para o termo do prazo global, incluindo prorrogações, para a conclusão da arbitragem e, por isso, para a anulação da sentença arbitral por falta de cumprimento desse...
... ção às partes da sentença arbitral considera-se efectuada, para todos os efeitos legais, no dia 18/07/2022 – 3 dias após o termo do prazo ... teria deixado de revelar relações entre o escritório de advocacia, do qual é sócio, e o grupo Abengoa durante o decurso da arbitragem em ... -
Acórdão nº 00638/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1. Verificando-se a impossibilidade por parte de um advogado de pagar a multa que lhe foi fixada em processo disciplinar pela Ordem dos Advogados, face aos seus rendimentos, e acarretando o não pagamento a suspensão da inscrição na Ordem, por força do disposto no artigo 143º, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015), impõe-se concluir pela verificação do requisito do facto...
... da impossibilidade de exercício da actividade profissional de advocacia, sendo certo que a pena disciplinar que lhe foi aplicada se resume a uma ... (advogado está obrigado a segredo profissional quanto a todos os factos de que tiver conhecimento, directa ou indirectamente, no ... -
Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... Gestão Pública", ministrado pelo INA; Concluiu o estágio de advocacia, tendo suspendido a inscrição na Ordem dos Advogados por ... ços Prisionais de 1998 a 2000; Representação dos serviços em todos os eventos locais e regionais para que é convidada. 6 - Formação ...
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Acórdão nº 325/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
... C) com todos os demais efeitos processuais e legais ... devidos ... 1.5.1. O ... território nacional, praticar atos próprios da advocacia (artigo 66.º, n.º 1, ... do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado ...
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Aviso n.º 373/2018
... , nomeadamente através do exercício de funções públicas, da advocacia, da docência no ensino superior ou da investigação, ou ao serviço da ... candidatos para o cargo a prover;g) Uma relação discriminada de todos os elementos entregues pelo candidato.11 - Os juízes dos Tribunais ...
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Aviso n.º 373/2018
... , nomeadamente através do exercício de funções públicas, da advocacia, da docência no ensino superior ou da investigação, ou ao serviço da ... candidatos para o cargo a prover;g) Uma relação discriminada de todos os elementos entregues pelo candidato.11 - Os juízes dos Tribunais ...
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Aviso n.º 374/2018
... , nomeadamente através do exercício de funções públicas, da advocacia, da docência no ensino superior ou da investigação, ou ao serviço da ... candidatos para o cargo a prover;g) Uma relação discriminada de todos os elementos entregues pelo candidato.11 - Os juízes dos Tribunais ...
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Acórdão nº 1223/12.5TBMTJ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
- Resultando do laudo de honorários da Ordem dos Advogados que o montante dos honorários ajustados entre o advogado e o seu constituinte é claramente excessivo e portanto injustificado o benefício económico que o advogado pretende obter com os serviços de advocacia que prestou, o exercício do direito de crédito pelo montante dos honorários acordados excede manifestamente os limites impostos pelo...
... ácia a um documento que atenta contra as normas profissionais da advocacia e notoriamente contra a Boa-Fé ... VIII - O facto do advogado ter ... 334º do Código Civil, deverão improceder todos os pedidos dos autos por se entender que o exercício do direito de ... -
Lei n.º 114/2019
... o justifiquem, o julgamento pode efetuar-se com intervenção de todos os juízes do tribunal, desde que o presidente, ouvidos os ... , nomeadamente através do exercício de funções públicas, da advocacia, da docência no ensino superior ou da investigação, ou ao serviço da ...
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Acórdão nº 01896/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
... em defesa do interesse público ou com o exercício da advocacia por parte do recorrente ... 4. E, é também evidente que qualquer ... no caso presente, e de forma clara e manifesta, estão verificados todos os requisitos para o deferimento desta providência conservatória (de ...
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Acórdão nº 03118/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
I – Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e, designadamente, advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., actualmente, o artigo 66º do EOA aprovado pela Lei nº 145/2015, de 9 de Setembro). II – Sendo obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais...
... -se-á: — Revogar liminarmente a infundada Sentença recorrida, com todos os efeitos legais e processuais devidos.” ... * O Recorrido notificado ... está absolutamente vedado o exercício dos actos próprios da advocacia", incluindo a prática de actos em processos judiciais em que a constituiç\xC3" ...