Aviso (extrato) n.º 4855/2023
| Data de publicação | 07 Março 2023 |
| Data | 01 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 47 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município da Moita |
N.º 47 7 de março de 2023 Pág. 351
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA MOITA
Aviso (extrato) n.º 4855/2023
Sumário: Nomeação da diretora do Departamento de Ambiente, Estratégia, Inovação e Urbanismo.
Nomeação para o cargo de Diretora do Departamento de Ambiente, Estratégia, Inovação
e Urbanismo, em regime de substituição
Considerando que:
1 — A vacatura do cargo de Diretor do Departamento de Ambiente, Estratégia, Inovação e
Urbanismo, na sequência do meu Despacho n.º 08/XIII/PCM/2023, de 26/01/2013, mediante o qual
determinei a cessação da comissão de serviço a pedido do Arq. Nuno Miguel Baptista da Silva.
2 — A necessidade de prover o cargo de dirigente da unidade orgânica supraidentificada, por
forma a garantir a adequada prossecução das atribuições cometidas ao município da Moita e a
assegurar a continuidade do exercício das funções em causa.
3 — A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, que estabelece no n.º 1 do artigo 27.º
que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar.
4 — Nos termos conjugados dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na
sua redação atualizada, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição por
trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir, enquanto
estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, o que vai ser determinado.
5 — A Mestre Rita Alexandra Coelho da Encarnação reúne as condições legais de recrutamento
e possui o perfil, experiência profissional, formação e conhecimentos adequados à prossecução das
atribuições e objetivos do serviço, bem como ao exercício das funções de Diretora do Departamento
de Ambiente, Estratégia, Inovação e Urbanismo, conforme evidencia a nota relativa ao currículo
académico e profissional da nomeada, que se anexa ao presente despacho.
6 — Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa.
Determino, ao abrigo das disposições supracitadas e no uso das competências que me são
conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e
dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual:
a) A nomeação em regime de substituição, como titular de cargo de direção intermédia de
1.º grau, a que corresponde o cargo de Diretor do Departamento de Ambiente, Estratégia, Inovação
e Urbanismo, da Mestre Rita Alexandra Coelho da Encarnação;
b) A nomeação produzirá efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2023, pelo prazo de 90 dias a contar desta
data ou enquanto estiver em curso procedimento concursal para provimento do referido cargo dirigente;
c) Seja abonada, desde a data referida no ponto anterior, a remuneração legalmente fixada
no n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para os titulares
de cargos de direção intermédia de 1.º grau.
d) A publicação, no Diário da República, do presente Despacho, juntamente com a nota relativa
ao currículo académico e profissional da nomeada.
22 de fevereiro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Edgar Rodrigues
Albino.
Nota curricular
Nota biográfica
Rita Alexandra Coelho da Encarnação, nascida a 16 de outubro de 1979, em Lisboa
Habilitações Literárias:
Mestre em Ordenamento do Território e Planeamento Ambiental pela Faculdade de Ciências
e Tecnologia, da Universidade Nova de Lisboa (2010)
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