Adoção internacional
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Acórdão nº 1022/02.2BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-07-2022
I - Como à data (1998) decorria do disposto no art.º 2.º, n.º 1 alínea c) do Código do IRC, são sujeitos passivos de IRC, nomeadamente, “as entidades, com ou sem personalidade jurídica, que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e cujos rendimentos nele obtidos não estejam sujeitos a IRS”. II - De acordo com o art.º 3.º, n.º 1 alínea c) do mesmo Código, o IRC incide sobre “o
... Trata-se aqui da adoção por parte do Estado Português, dum princípio existente no Direito ... -
Despacho n.º 12625/2021
... Sumário: Cria a Comissão Nacional de Direito Internacional Humanitário (CNDIH) ... Portugal preconiza a criação de uma ordem ... internacionais nesta área e recomendando ao Governo a adoção dos diplomas regulamentares ... necessários à plena implementação ...
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Acórdão nº 8891/18.2T8CBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2022
1. - A violação culposa de deveres indeclináveis de informação e esclarecimento ou conselho e de zelo a cargo de entidade bancária, no âmbito da respetiva atividade, perante cliente – consumidor de serviços bancários – depositante de um cheque de elevado montante sobre o estrangeiro, mas em deficit de informação quanto ao regime de tomada de cheques e de disponibilização de fundos, é fonte de...
... Uniformes Relativas às Cobranças da Câmara de Comércio Internacional em vigor ... (2) Envio à cobrança – a disponibilização dos ... da boa-fé negocial e de execução contratual – postulando a adoção de uma conduta honesta, correta e leal, mormente em casos, como o dos ... -
Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2016
... e I., da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção (nos termos do artigo 35.º, n.º 1, alínea g), da LPCJP), ficando os ... inconciliável com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português» (itálico aditado; v ...
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Regulamento n.º 1259/2023
... a 1.ª alteração ao Regulamento de Incentivo à Natalidade e à Adoção — Pro- grama «Braga Mais Família». Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado ... do apoio em prole do requerente; f ) Comprovativo de IBAN (Internacional" Bank Account Number), emitido pela entidade bancária em nome do benefici\xC3" ...
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Acórdão nº 2579/16.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-06-2023
O pagamento de royalties pela cedência de marcas, cuja criação, gestão, desenvolvimento e promoção compete à cessionária, sem qualquer contrapartida, no quadro de entidades membros de um grupo económico, consubstancia preços de transferência.
... fim e melhor posicionada para a sua promoção institucional internacional), explicadas no contexto da época em que ocorreram e no contexto do ... dos relatórios da OCDE que desenvolvem esta matéria, e cuja adoção pelos países membros é objeto de recomendações aprovadas pelo Conselho ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017
... Produtos de Base enquanto instrumento eficaz de cooperação internacional nos produtos de base, originando resultados de impacto elevado através ... 51.º do Acordo, entrarão em vigor 13 meses após a data da adoção da presente decisão. Este período de tempo poderá, a pedido de qualquer ...
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Acórdão nº 80/20.2GABBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I – A cessação da vigência dos decretos governamentais de execução n.º 2-B/2020, de 02-04, e n.º 2-C/2020, de 17-04, destinados a perdurar durante o período de tempo neles previsto – consubstanciando, nessa medida, leis temporárias –, não implica a sua inaplicabilidade aos factos ocorridos durante o período em que vigoraram, sendo certo que o regime introduzido pelo DL n.º 28-B/2
... pública ocasionada pela doença COVID-19, como uma pandemia internacional, a sua rápida propagação conduziu à adoção por parte dos Estados de ... -
Acórdão nº 80/20.2GABBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02-02-2022
I – A cessação da vigência dos decretos governamentais de execução n.º 2-B/2020, de 02-04, e n.º 2-C/2020, de 17-04, destinados a perdurar durante o período de tempo neles previsto – consubstanciando, nessa medida, leis temporárias –, não implica a sua inaplicabilidade aos factos ocorridos durante o período em que vigoraram, sendo certo que o regime introduzido pelo DL n.º 28-B/2020, de 26-06, não
... pública ocasionada pela doença COVID-19, como uma pandemia internacional, a sua rápida propagação conduziu à adoção por parte dos Estados de ... -
Aviso n.º 6612/2023
... ário: Aprovação do Regulamento de Incentivo à Natalidade e à Adoção — Programa «Braga ... Mais Família» ... Dr. Ricardo Bruno Antunes ... f) Comprovativo de IBAN (Internacional Bank Account Number), emitido pela entidade bancária ... em nome do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A
... a respetiva ressocialização, com a vista a adoção ... N.º 74 14 de abril de 2023 Pág. 6 ... Diário da República, 1.ª ... parte superior da orelha esquerda, como sinal internacional de animal esterilizado ... N.º 74 14 de abril de 2023 Pág. 9 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 182/2019
... da República n.º 182/2019Sumário: Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a ampliação da pista e melhoria da capacidade ... da pista do Aeroporto da Horta, com a categoria de Aeroporto Internacional, obtida em 2001, em especial:1.1 - Construção das áreas de segurança ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 184/2019
... da República n.º 184/2019Sumário: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, ... subutilização do trabalho, produzida na 19.ª Conferência Internacional de Estatísticos do Trabalho.6 - Promova, na formação universitária em ...
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Acórdão nº 1083/10.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I. O regime da subcapitalização, constante do artigo 57-C CIRC, com a redação então vigente, por contrário às disposições do Tratado CE e, mais concretamente, à liberdade de estabelecimento consagrada no seu artigo 43.º, deve ser afastado no que concerne aos endividamentos para com entidades residentes noutros Estados-Membros da União Europeia. II. Recai sobre os contribuintes o dever legal de...
... deste DL nº 5/96, transcrevemos: É reconhecida a necessidade de adoção de regras que evitem uma das práticas hoje correntes de evasão fiscal ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... , preservar e reforçar a paz e a estabilidade regional e internacional, inclusive por uma ação conjunta para eliminar fontes de tensão, pelo ... vizinhança e aumentar a segurança regional, nomeadamente pela adoção de medidas para abrir as fronteiras a fim de promover o comércio regional ...
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Aviso n.º 50/2017
... ção, a 9 de abril de 2014, à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, ... ), incluindo a apresentação de certidão que ateste a filiação/adoção; (b) A situação financeira do representante legal do(s) credor(es) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... ções económico-financeiras com dimensão transnacional, internacional ou praticadas de forma organizada. A criação, em 1997, do Núcleo de ... da prevenção, não se pode deixar de reconhecer a promoção da adoção de planos de gestão de riscos de corrupção e a sua monitorização, ...
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Deliberação n.º 576/2020
... ário: Regulamento do Concurso «Cartaz 3 de dezembro - Dia Internacional das Pessoas com Deficiência».Regulamento do Concurso «Cartaz 3 de ... adoção de medidas para sensibilizar a sociedade relativamente às pessoas com ...
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Decreto-Lei n.º 49/2017
... resposta eficaz e coordenada a nível nacional, europeu e internacional.Esse reforço pressupõe uma melhor organização interna e capacitação ... ção existentes.Entre os instrumentos de apoio recomendados para adoção pelos Estados-Membros na Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020
... ção do Conselho de Ministros n.º 24/2020Sumário: Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, ... âmbito, para além dos desenvolvimentos em curso a nível internacional para novas terapias e vacinas, as quais têm ainda um percurso de ...
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Acórdão nº 8891/18.2T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
1. - A violação culposa de deveres indeclináveis de informação e esclarecimento ou conselho e de zelo a cargo de entidade bancária, no âmbito da respetiva atividade, perante cliente – consumidor de serviços bancários – depositante de um cheque de elevado montante sobre o estrangeiro, mas em deficit de informação quanto ao regime de tomada de cheques e de disponibilização de fundos, é...
... Uniformes Relativas às Cobranças da Câmara de Comércio Internacional em vigor ... (2) Envio à cobrança – a disponibilização dos fundos, ... da boa-fé negocial e de execução contratual – postulando a adoção de uma conduta honesta, correta e leal, mormente em casos, como o dos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ção maciça constitui uma grave ameaça à segurança internacional; Reconhecendo a importância da segurança internacional, da democracia, ... definições 1 - O presente capítulo aplica-se à elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de ...
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Lei n.º 111/2019
... alínea p).] r) [Anterior alínea q).] s) 'Evento desportivo internacional', o evento em que o Comité Olímpico Internacional, o Comité ... ; ee) «Organização Antidopagem», a entidade responsável pela adoção de regras com vista a desencadear, implementar ou aplicar qualquer fase do ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... Assim, à Autoridade Nacional de Proteção Civil impõe-se a adoção de medidas que visem impedir a probabilidade de ocorrência de incêndios; ... ígio e à reputação do Palace Hotel do Buçaco no mercado internacional e, ainda, a repercussão desses danos em termos da clientela não decorrem ... -
Regulamento n.º 705/2022
... de Apoio às Famílias para Incentivo à Natalidade e à Adoção do Município ... de Vila Nova de Paiva aprovado pelo Regulamento n.º ... ao abrigo de disposições de direito comunitário ou internacional a que Portugal esteja ... vinculado ... Artigo 5.º ... Não cumulação ...