acta destituíção gerência
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Acórdão nº 4070/23.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-29
I - Estando pendente um procedimento cautelar de suspensão de deliberação social, sobrevindo uma deliberação renovatória daquela, não há que proceder, no processo pendente, à apreciação dos eventuais vícios da deliberação renovatória, os quais terão de ser discutidos em processo autónomo. II – Estando pendente um procedimento cautelar de suspensão de deliberação social, sobrevindo uma deliberação
... a requerida requereu a junção aos autos da Acta da Assembleia de renovação das deliberações ... 3. Deliberar sobre a destituição" do gerente BB ... 4. Deliberar sobre a designa\xC3" ... actual repartição do capital social e gerência à alteração da forma de obrigar da sociedade, ... -
Acórdão nº 00933/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006 (caso NULL)
Tendo-se provado que a oponente, sendo gerente inscrita da sociedade executada, praticou actos em representação da mesma, designadamente a assinatura de cheques e letras necessários à actividade da sociedade, é de considerar que ela exerceu a gerência efectiva da sociedade em causa
... nunca exerceu quaisquer funções de gerência, as quais eram exercidas pelo seu marido ... depoimento constantes acta de fls. 53 a 55) ... L) A oponente desenhava os ... enquanto não terminarem por destituição ou renúncia ao cargo (art. 256º do CSC). A ... -
Acórdão nº 801/06 6TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... ão do registo comercial a afirmar a destituição de um gerente e a afirmação do Autor desse ... acta da assembleia geral onde a produziu) cumpriria à ... ódigo das Sociedades Comerciais que na gerência das sociedades por quotas têm de distinguir-se ...
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Acórdão nº 5416/07.9TBVNG de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2010
... ómica real do gerente é, após a destituição, pior do que aquela em que se encontraria se ela ... remuneração devida pelo exercício da gerência ... Decisão Texto Integral: Acordam no ... , e ainda que fosse declarada a falsidade da acta nº 25, com todas as consequências legais ... ...
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Estatutos N.º 8/2010 de 24 de Novembro
... 3 - Para a destituição de qualquer titular dos órgãos da associação ... ária ou extraordinária, se lavrará uma acta em livro próprio ... 4 - A Assembleia-geral ... o relatório, balanço e contas de gerência"; ... e) Eleger os membros dos órgãos da associa\xC3" ...
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Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
... Artigo 17.º ... Destituição ou perda de mandato ... A assembleia-geral pode ... ório de actividades e das contas de gerência do ano anterior bem como do respectivo parecer do ... do saldo constar expressamente da acta. ... Artigo 32.º ... Competência do presidente ...
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Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
... Artigo 17.º ... Destituição ou perda de mandato ... A assembleia-geral pode ... ório de actividades e das contas de gerência do ano anterior bem como do respectivo parecer do ... do saldo constar expressamente da acta. ... Artigo 32.º ... Competência do presidente ...
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Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
... Artigo 17.º ... Destituição ou perda de mandato ... A assembleia-geral pode ... ório de actividades e das contas de gerência do ano anterior bem como do respectivo parecer do ... do saldo constar expressamente da acta. ... Artigo 32.º ... Competência do presidente ...
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Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
... Artigo 17.º ... Destituição ou perda de mandato ... A assembleia-geral pode ... ório de actividades e das contas de gerência do ano anterior bem como do respectivo parecer do ... do saldo constar expressamente da acta. ... Artigo 32.º ... Competência do presidente ...
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Estatutos N.º 8/2011 de 19 de Outubro
... Requerer, por escrito, certidão de qualquer acta mediante pagamento dos respectivos custos; ... l) ... é de 3 anos, sem prejuízo de destituição, nos termos da lei, podendo ser reeleitos ... geral ao relatório e contas de gerência da direcção e ao parecer do conselho fiscal ...
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Acórdão nº 4318/15.0T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I– A acção de responsabilidade proposta por uma sociedade comercial contra um seu gerente, para obter o ressarcimento dos danos causados à sociedade emergentes do exercício, por contra própria ou alheia, de actividade concorrente com a da sociedade, depende de deliberação prévia dos sócios tomada por simples maioria em assembleia geral (artigos 72º e 75º, n.º 1, do CSC); II– A falta...
... ão de matrícula actualizada da Autora e a acta da deliberação da sociedade, datada de ... AD remeteu carta de renúncia de gerência à ora Recorrente, sendo que a referida renúncia ... , além de constituir justa causa de destituição, obriga o gerente a indemnizar a sociedade pelos ... -
Acórdão nº 1878/19.0T8VIS-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
... e L., como resulta de uma acta do Conselho de Adminstração da E. datada de 28 ... , a Autora), pelos atos decorrentes da gerência que G. partilhava, com outros, na I., porque essa ... da B., nem sequer foi equacionada a destituição ou eventual não recondução de G. no cargo de ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
... NO CONSELHO DE GERÊNCIA DA E.I.E.) ... 1— Os trabalhadores têm o ... a convocatória a votação para destituição da Comissão de Trabalhadores, ou de ... acta de apuramento final da respectiva eleição ...
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Acórdão nº 04118/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2010
... não poder ser afastado da qualidade da gerência da sociedade devedora originária nos anos a que ... sociedade e pela não renúncia ou destituição do oponente a tal gerência relativamente ao ... estriba, "por referência ao assinalado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo ...
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Acórdão nº 0452859 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Se o autor, invocando como causa de pedir, o ter sido destituído, sem justa causa, das funções de gerente que desempenhava na ré, e peticiona o pagamento de indemnização por tal facto, não vendo sido privada aquela qualidade, não é credor de qualquer indemnização. II - É ilegítima a convolação feita na sentença, da relação jurídica invocada pelo autor, para considerar que, entre ele e a ré,
... técnica mas não as de gerência pois não tinha conhecimento das obrigações e ... , reafirmando os fundamentos da destituição do autor por este invocada, e acrescentando, em ... - O Autor foi nomeado Gerente da Autora por Acta de 30 de Maio de 2000 - Alínea D) dos factos ... -
Decreto Regulamentar n.º 57/77, de 25 de Agosto de 1977
... gerência da empresa ... Art. 5.º O presente diploma ... morte, impossibilidade, renúncia, destituição ou perda de direitos ou de funções ... de gerência, podendo este delegar, por acta, parte ou a totalidade dos seus poderes num dos ...
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Estatutos - Alteração N.º 2/2008 de 22 de Julho
... e bem assim do relatório e contas de gerência relativo a cada ano, e demais publicações; ... c) Renúncia; ... d) Destituição ... Artigo 12.º ... 1 - Perdem o mandato os ... ões da assembleia-geral se lavrará uma acta que será assinada pela mesa, depois de aprovada ...
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Anúncio n.º 2475/2008, de 07 de Abril de 2008
... órgáos sociais em exercício, a respectiva acta da tomada de posse; ... f) Comunicar por escrito, ... b) Aprovaçáo das contas de gerência; ... c) Aprovaçáo de pareceres do conselho ...
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Acórdão nº 1414/19TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
... situação de desemprego, com a destituição de uma comissão de serviços enquanto directora executiva e com a destituição da gerência da Ré.” iii) - artº 166º da ... Por deliberação exarada na Acta da Assembleia-Geral nº 45, em 17 de Janeiro de ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... , entre outros actos, a nomeação e destituição dos directores e a aprovação das contas, depois ... não depende de apresentação da respectiva acta, mas se o sócio invocar impossibilidade de a ... de instrumento fora das notas, deve a gerência, o conselho de administração ou a direcção ...
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Estatutos - Alteração N.º 5/2008 de 13 de Outubro
... à data da eleição, e daquela é lavrada acta em livro próprio, considerando-se desde essa ... em que se verifique a demissão ou destituição dos titulares dos órgãos da Casa do Povo, e que ... Artigo 61.º ... Contas de gerência ... 1 - As contas de gerência são encerradas ...
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Acórdão nº 384/16.9T9FLG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-08
I - Padece de nulidade insanável por violação das regras de competência do Tribunal, nos termos do artigo 119.º, e), do Código de Processo Penal, a decisão proferida pelo Tribunal a quo, na sequência de declaração da nulidade de uma sentença precedente, por falta de fundamentação, nos termos dos artigos 379.º, n.º 1, al. a), e 374.º, n.º 2, ambos Código de Processo Penal, se, estando aquele...
... de 2015 e que adiou pelo motivo referido na acta – nem a intenção da A ... que a sociedade ... mormente, quando estamos a falar de uma gerência única ... NN) Os Técnicos Oficiais de ... como a deliberação a respeito da destituição de liquidatários – vide n.º 2 do artigo ... -
Acórdão nº 15/08.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
I – O artº 254º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais dispõe que “os gerentes não podem, sem consentimento dos sócios, exercer, por conta própria ou alheia, actividade concorrente com a da sociedade”. II – O nº 5 da dita norma estabelece que “a infracção do disposto no nº 1, além de constituir justa causa de destituição, obriga o gerente a indemnizar a...
... , tendo-se especificado esses fundamentos na acta ... Respeitando a essa Deliberação tomada em ... , cujo desempenho consistia em exercer a gerência comercial da mesma e fazer o acompanhamento das ... , além de constituir justa causa de destituição, obriga o gerente a indemnizar a sociedade pelos ... -
Acórdão nº 00512/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
... O-., Lda, como integrando a respetiva gerência, registo efetuado em 21 de Janeiro de 2002 – ... acta da Assembleia Geral de Sócios, a fls. 28 e 29 do ... do Autor, indicando como causa a destituição, datada de 15 de Junho de 2010 – fls. 115 do PA ...
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Acórdão nº 117/18.5T9VLG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-07
I - Para o preenchimento dos elementos típicos do crime de falsas declarações p.p. pelo art. 348-A do CP basta que da declaração dissonante da realidade feita pelo agente se extraia um efeito jurídico. II - No caso dos autos em que os arguidos conhecedores da proibição legal e da falsidade da sua declaração, afirmam perante funcionário em exercício de funções, que a sociedade comercial, de que...
... conhecimento, nem tinha de o ter, que a gerência da sociedade era efetuada à revelia dos seus ... “B ... , Lda.” e jamais ter assinado uma acta societária. Instado, respondeu que, embora ... de deliberação dos sócios a destituição de gerentes e a responsabilização destes, ...