acta destituíção gerência
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Acórdão nº 139/21.9T8SEI-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-06-2022
I – A alteração que a Lei n.º 9/2022, de 11-01 – com entrada em vigor em 11-04-2022 e aplicável aos processos pendentes (n.º 1 do seu art. 10.º) – introduziu na al.ª a) do n.º 3 do art. 186.º do CIRE, mediante o aditamento do advérbio «unicamente» imediatamente a seguir a «presume-se», é no sentido de clarificar que o incumprimento do dever de requerer a declaração de insolvência faz presumir a...
... 24. Com efeito, tal gerência de direito pertenceu a CC até 12/03/2018, ... que o representem e cópia da acta que documente a deliberação da iniciativa do ... a violação deste dever com a destituição e, noutras, o desonerasse do cumprimento de ... -
Acórdão nº 8856/22.0T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-11-2022
I – A suspensão da deliberação de sócios incide sobre o dever funcional de os administradores da sociedade praticarem os atos materiais necessários à execução da deliberação, e estende-se aos efeitos jurídicos que esta continue ou possa continuar a produzir para além da sua eficácia instantânea ou dos atos que para sua execução foram empreendidos pelo órgão de administração da sociedade. II – As
... Vejamos: ... Consta da acta n.º 6: “ Declarada aberta a sessão, tomou a ... , como sucede com deliberações de destituição/nomeação de órgãos sociais e de aumento de ... ] que, de acordo com a informação da gerência da requerida, é de €440.987,54, correspondente ... -
Acórdão nº 7949/15.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
1- O dano a que alude o artigo 380.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tem de estar concretizado em factos que o consubstanciem e ajudem a dimensionar, posto que se trata não só de um dano, mas de um “dano apreciável”. 2- O juiz deve, ou seja, está obrigado, a providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias e a convidar ao aperfeiçoamento dos articulados quanto à matéria de...
... No entanto, quem sempre exerceu a gerência efectiva e de facto da sociedade, desde a sua ... , à data e hora referidas na correspondente acta", a sede encontrava-se encerrada ... As delibera\xC3" ... ções relativas à nomeação e destituição de corpos sociais. A este propósito discute-se ... -
Estatutos - Alteração N.º 20/2005 de 14 de Janeiro
... estatutos, bem como pela fotocópia da acta da reunião da assembleia geral extraordinária ... ção, livros e outros documentos de gerência, dentro dos dez dias anteriores à sua ... íodo de dois anos, sem prejuízo de destituição nos termos da lei, podendo ser reeleitos uma ou ...
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Acórdão nº 158/10.0T2AVR-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011
... de 30/10/2009 que aprovaram a destituição com justa causa do gerente J (…) da gerência ... B) Ocorreu falsificação da acta onde foram lavradas as deliberações e que ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 51/1981/A de 3 de Dezembro
... proposta fundamentada do conselho de gerência ... 2 — Qualquer modificação do capital ... , impossibilidade, renúncia ou destituição serão substituídos, cessando funções os ... 5—As deliberações constarão da acta da reunião, que será lavrada por pessoa ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 51/81/A, de 03 de Dezembro de 1981
... proposta fundamentada do conselho de gerência ... 2 - Qualquer modificação do capital ... , impossibilidade, renúncia ou destituição serão substituídos, cessando funções os ... 5 - As deliberações constarão da acta da reunião, que será lavrada por pessoa ...
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Acórdão nº 00705/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. Segundo o regime legal aplicável à prova por testemunhas (art. 396º do Ccivil) a força probatória dos respectivos depoimentos é apreciada livremente pelo tribunal. 2. É à Fazenda Pública, como titular do direito de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário, que compete fazer a prova da gerência como pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária. 3. O que, face ao
... em causa, apesar de não exercer a gerência de facto ... 3. Os depoimentos das testemunhas ... e ... Lda., registados na acta de inquirição de testemunhas, por súmula, a ... enquanto não terminarem por destituição ou renúncia ao cargo (art. 256º do CSC). A ... -
Estatutos N.º 2/2010 de 25 de Fevereiro
... sempre número ímpar, competindo-lhe a gerência social, administrativa, financeira e disciplinar ... maioria, lavrando-se de todas as reuniões a acta respectiva ... 2 - A Direcção reúne, ... à assembleia geral a aprovação e destituição dos sócios honoríficos e a proclamação dos ...
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Acórdão nº 15530/20.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022
I - Não deve ser admitida a junção com as alegações de recurso de um documento composto por uma cópia não certificada do que parece ser uma sentença judicial, além do mais porque a sentença não é, para efeitos probatórios, prova documental e aquela junção visar a prova por documentos. II - A Relação pode abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos cuja...
... do conselho de administração, por destituição, com data de 03-08-2020 ... 8 - O autor desde ... uma cópia simples do que aparenta ser a acta da audiência de julgamento de um processo ... da relação laboral, funcional ou de gerência" de facto existente entre o autor e a sociedade r\xC3" ... -
Acórdão nº 03B1816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Os factos, no domínio processual, abrangem as ocorrências concretas da vida real e o estado, a qualidade ou situação real das pessoas e das coisas; neles se compreendem não só os acontecimentos do mundo exterior directamente captáveis pelas percepções (pelos sentidos) do homem, sim também os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo. II - A meio caminho...
... ré, de 8 de Setembro de 1999: - de destituição da gerência (que era constituída pelos dois ... , local e hora designados e dela foi lavrada acta que se juntou a fls. 31 e seguintes; XI - ... -
Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de Agosto de 1977
... de posse dos membros do conselho de gerência da empresa ... Art. 5.º Na dependência do ... morte, impossibilidade, renúncia, destituição ou perda de direitos ou de funções ... de gerência, podendo este delegar, por acta, parte ou a totalidade dos seus poderes num dos ...
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Acórdão nº 299/09.7TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2011
1. A petição da acção de inquérito judicial à sociedade deve distinguir o que são os “fundamentos do pedido de inquérito” e “os pontos de facto que interesse averiguar”, bem como, facultativamente, as “providências que repute convenientes”. 2. Pretendendo obter informações, o autor deve concretizar com um mínimo de clareza os elementos informativos que...
... Exa. proceda de imediato a destituição de ambos os sócios gerentes, nomeando um trador independente pata a gerência da Requerida, dotando-o de poderes especiais de ... o porquê de não ter assinado a acta de 1 e 14 de Abril de 2009 ... n) A recusa em ... -
Constituição de Associações N.º 4/2010 de 14 de Maio
... 4- Para a destituição de qualquer titular dos órgãos da Associação ... ou extraordinárias, e delas se lavrará acta em livro próprio ... 4- A Assembleia Geral ... , o relatório, balanço e contas de gerência; ... d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a ...
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Acórdão nº 281/08.1TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
... ção que teve por objecto a destituição dos recorridos do cargo de gerente e a ... do relatório da auditoria que a actual gerência executiva solicitou face às denúncias que ... Como decorre da acta da audiência de discussão e julgamento os actos ...
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Acórdão nº 98A1122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... declarada sem justa causa a sua destituição de gerente da sociedade Ré e a condenação ... que devia apreciar - o valor probatório da Acta da Assembleia Geral onde foi deliberada a ... que deliberaram destituir o Autor da gerência estavam ao corrente das dificuldades de ...
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Acórdão nº 03527/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2010
... exercia, ainda que de facto a gerência da sociedade ... 2) Tanto assim que na ... 3) Da suposta acta que fundamenta a reversão, a Recorrente apenas ... que a nomeação e a renúncia ou a destituição da gerência, só podem verificar-se pelas formas ...
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Constituição de Associação N.º 14/2008 de 4 de Julho
... 3 - Para a destituição de qualquer titular dos órgãos da associação ... ária ou extraordinária, se lavrará uma acta em livro próprio ... 4 - A assembleia-geral ... o relatório, balanço e contas de gerência"; ... e) Eleger os membros dos órgãos da associa\xC3" ...
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Estatutos - Alteração N.º 259/2006 de 15 de Fevereiro
... ção, livros e outros documentos de gerência, dentro dos dez dias anteriores à sua ... Requerer, por escrito, certidão de qualquer acta, mediante pagamento da quantia fixada no ... íodo de dois anos, sem prejuízo de destituição nos termos da lei, podendo ser reeleitos uma ou ...
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Estatutos - Alteração N.º 49/2007 de 30 de Março
... ção, livros e outros documentos de gerência, dentro dos dez dias anteriores à sua ... Requerer, por escrito, certidão de qualquer acta, mediante pagamento da quantia fixada no ... destituição nos termos da lei, podendo ser reeleitos uma ou ...
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Estatutos N.º 1/2010 de 1 de Fevereiro
... h) Deliberar sobre a destituição dos corpos gerentes; ... i) Deliberar sobre a ... -Geral o relatório e contas da gerência, bem como o orçamento para o ano seguinte; ... de todos os seus membros, devendo lavrar-se acta de cada reunião ... 2 - Em caso de empate, o ...
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Organizações de Trabalho N.º 13/2010 de 26 de Agosto
... h) Deliberar sobre a destituição dos corpos gerentes; ... i) Deliberar sobre a ... -Geral o relatório e contas da gerência, bem como o orçamento para o ano seguinte; ... de todos os seus membros, devendo lavrar-se acta de cada reunião ... 2 - Em caso de empate, o ...
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Resolução n.º 277/81, de 31 de Dezembro de 1981
... aprovação do relatório e contas de gerência do ano anterior, e outra até 31 de Dezembro, ... com os estatutos, sem prejuízo de destituição, nos termos previstos na lei ... 2 - O mandato ... ção e a reprovarem, com declaração na acta, na sessão seguinte em que se encontrarem ...
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Anúncio n.º 2105/2008, de 24 de Março de 2008
... Apresentar o relatório e contas da gerência; ... Aprovar o seu regimento; ... Representar a ... nas referidas reunióes deverá lavrar -se acta, assinada por todos os presentes ... Presidente ...
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Anúncio n.º 7414/2007, de 02 de Novembro de 2007
... b) Apresentar o relatório e contas da gerência; ... c) Aprovar o seu regimento; ... d) ... nas referidas reunióes deverá lavrar-se acta, assinada por todos os presentes ... Artigo 25.o ...