acta destituíção gerência

A justa causa de destituição do gerente de sociedade por quotas, deliberada pelos sócios, configura-se como circunstância impeditiva do direito à indemnização pelo gerente destituído, pelo que o ónus da prova dos respectivos factos cabe à sociedade.

• Legislação

I - Os procedimentos cautelares destinam-se, em geral, a acautelar o efeito útil da acção, impedir que, na pendência, a situação de facto se altere, de modo a tornar-se ineficaz uma sentença porventura favorável. II - O pedido de suspensão de uma deliberação social pressupõe a existência dela. Não faz sentido fundamentar-se o requerente na inexistência jurídica da deliberação. III - Deliberação...

1 - A circunstância de o sócio ter sido gerente e de os factos que fundamentam a acção que visa a sua exclusão de sócio terem também ocorrido durante o período em que exerceu a gerência não exclui nem impede a aplicação da medida de exclusão, pois que a gerência e a qualidade de sócio têm as sua obrigações próprias e específicas e o cumprimento ou incumprimento das obrigações de gerente não...

I- A ideia de justa causa para destituição tem associada a da violação ou de incumprimento de algum dever no exercício do cargo de gerente. II- A justa causa, quando não resulte de incapacidade do gerente para o exercício das respectivas funções, pressupõe a violação grave dos deveres de gerência, que leva à quebra de confiança dos sócios no gestor. III- A justa causa será "qualquer circunstâ

I - Às prestações fracionadas de capital e juros é aplicável o prazo prescricional da alínea e) do artigo 310º do Código Civil e isso mesmo nos casos de vencimento antecipado das prestações acordadas, iniciando-se neste caso o prazo prescricional no momento em que se verifica o vencimento antecipado. II - Prescrita a obrigação de pagamento do capital e dos juros remuneratórios em prestações em...

• Diário da República

1. Da nomeação para gerente ou administrador (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma parte da presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Contudo, desde a prolação do acórdão do Pleno da Secção de CT do STA de 28-2-2007, no recurso n.º 1132/06

1. Da nomeação de uma pessoa para gerente (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando,...

• Diário da República

• Diário da República

i) A providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias, a que se refere a alínea e) do n.º 2 do art. 112.º do CPTA, encontra-se especialmente prevista e regulada no art. 133.º do mesmo Código, constituindo requisitos para o seu decretamento os previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 desse art. 133.º do CPTA. ii) A regulação provisória do pagamento de quantias, a que se...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I- Assembleia geral de uma sociedade e sócios não se confundem. II- A sociedade tem vontade e interesse próprios, a ela que compete deliberar sobre a sua vida (societária), o que, naturalmente, compreende sobre a vida e exercício dos seus órgãos sociais. III- A comunicação de renúncia à gerência não dispensa interpretação da declaração nada impedindo que nela haja 2 declarações autónomas - uma (de

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I – A alteração que a Lei n.º 9/2022, de 11-01 – com entrada em vigor em 11-04-2022 e aplicável aos processos pendentes (n.º 1 do seu art. 10.º) – introduziu na al.ª a) do n.º 3 do art. 186.º do CIRE, mediante o aditamento do advérbio «unicamente» imediatamente a seguir a «presume-se», é no sentido de clarificar que o incumprimento do dever de requerer a declaração de insolvência faz presumir a...

I – A suspensão da deliberação de sócios incide sobre o dever funcional de os administradores da sociedade praticarem os atos materiais necessários à execução da deliberação, e estende-se aos efeitos jurídicos que esta continue ou possa continuar a produzir para além da sua eficácia instantânea ou dos atos que para sua execução foram empreendidos pelo órgão de administração da sociedade. II – As