acordao tribunal acidente trabalho

Não constitui acidente de trabalho in itinere o facto de um trabalhador, que se deslocava para o seu local de trabalho, ter efectuado um desvio para ir a casa de seus pais entregar alimento para animais e ter sofrido um acidente de que lhe resultou a morte.

Sumário (da relatora): I. Entende-se por «questões emergentes de acidentes de trabalho», referidas no art. 126.º, n.º 1, al. c), da LOSJ, as que têm como causa de pedir o acidente de trabalho, nomeadamente as relativas à sua verificação, ao apuramento dos danos dele resultantes, e à determinação da correspondente indemnização; e que constituem preciso objecto do processo de acidente de trabalho,

Num acidente de trabalho, o sinistrado não tem direito ao reembolso das importâncias gastas em consultas e tratamentos médicos (e respectivas deslocações) feitas por sua iniciativa, mas à revelia da entidade seguradora e do Tribunal.

1. A qualificação do acidente sofrido por determinado agente administrativo como sendo em serviço, feita unilateralmente pela entidade empregadora, rege de pleno no plano das relações internas entre o funcionário sinistrado e as entidades públicas envolvidas legalmente no ressarcimento dos danos por aquele sofridos, previstos na legislação que rege a matéria dos acidentes em serviço. 2. Porém,...

I. A exclusão do direito à reparação do acidente de trabalho, nos casos de abuso de bebidas alcoólicas, só pode derivar da privação do uso da razão do sinistrado, nos termos da lei civil (art. 7º, 1, c) do art. 7º da LAT). II. Por outro lado, e segundo a jurisprudência tradicional, só não dá direito a reparação o acidente sofrido pela vítima em estado de embriaguês, quando essa embriaguês...

I - O acidente de trabalho devido à inobservância de preceitos legais e regulamentares considera-se ter resultado de culpa da entidade patronal. II - O acidente ocorreu aquando dos trabalhos que iriam permitir a remoção de detritos acumulados em coluna cheia de líquidos de esgoto imobilizados, há mais de um mês, em espaço confinado, sendo previsível a presença de gases perigosos, tratando-se...

I - Constitui acidente de trabalho, nos termos da BV n. 1 n. 2 n. 3 da Lei 2127, de 3 de Agosto, o sofrido pelo distribuidor de uma firma que, encarregado pela entidade patronal de fazer uma cobrança a um cliente, se desloca a este, e, não podendo ser atendido de imediato mas só passado algum tempo, se desloca a uma praia, e, no regresso, para cumprir a ordem, escorrega e cai numa falésia de...

I- Não dá direito a indemnização o acidente de trabalho que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado (art. 7º, n. 1 da LAT). II- Apesar da utilização de um meio impróprio para executar a tarefa de aparefusamento da cobertura de um barracão, apoiando os pés nos garfos de um empilhador, tendo caído de uma altura de cerca de 2 metros, não deve imputar-se o acidente de...

I - No ressarcimento gerado por um acidente de trabalho a indemnização abrange apenas os danos patrimoniais indirectos, visando somente compensar o sinistrado do prejuízo económico decorrente da redução da capacidade de trabalho e de ganho. II - A indemnização arbitrada ao abrigo da responsabilidade civil geral abrange todo o tipo de danos patrimoniais (directos e indirectos) e não...

A descaracterização do acidente de trabalho mais não é do que um facto impeditivo de o sinistrado receber pensões ou indemnizações conforme disposto no n. 2 do artigo 342 do Código Civil.

Para que no acidente de trabalho se verifique a responsabilidade da entidade patronal necessário é que exista um nexo de causalidade entre a inobservância, da sua parte, das normas de segurança no trabalho e o sinistro.

1. A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento em falta grave e indesculpável da vítima exige que a conduta do sinistrado seja grosseiramente negligente, ou seja, reprovável pelo mais elementar senso comum. 2. Não preenche tal conceito a conduta do trabalhador, motorista de um auto-bomba de betão, que decide efectuar uma reparação nos êmbolos de bombagem do betão os quais, por...

I - Acidente de serviço ou Trabalho: mordedura de cão no local e tempo de trabalho; II - Prestação de serviços de assistência e pagamento de salários no período de duração da IPT ao lesado; III - Direito de regresso contra o dono do cão que o tinha à sua guarda e vigilância; IV - Presunção de culpa decorrente da posse de animais.

A incapacidade permanente referida no art. 11º/3 da LAT/2009 é, apenas, aquela que haja resultado de um anterior acidente de trabalho e que, como tal, tenha sido judicialmente reconhecida e fixada.

I - A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, quer no respeitante aos factos, quer no tocante ao direito e não já, pois, quando esteja apenas em causa uma motivação deficiente, medíocre ou até errada. II -- Não se encontra estabelecida no artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro,...

I - É responsável pela reparação das consequências de acidente de trabalho, de que foi vítima trabalhador cedido temporariamente e ocorrido ao serviço de empresa utilizadora, a empresa de trabalho temporário que contratou o referido trabalhador. II - Assim, não se justifica a intervenção na acção da empresa utilizadora dos serviços do trabalhador cedido, vítima do acidente, por não ter...

I - É acidente de trabalho in itinere, de acordo com as Condições Gerais e Especiais da apólice de seguro, o ocorrido no trajecto normal da residência do sinistrado para o local de trabalho e dentro do período de tempo habitualmente gasto para efectuar aquele trajecto. II - Não exclui a responsabilidade da seguradora pela reparação o facto de o acidente ter ocorrido quando o sinistrado se...

i) o que releva na interrupção do trajeto para regressar à residência para almoçar é que se destine a satisfazer necessidades pessoais atendíveis da trabalhadora, não se exigindo que sejam urgentes. ii) o acidente ocorrido durante a interrupção, pela trabalhadora, do trajeto de regresso à sua residência para almoço a partir do momento em que saiu do seu posto de trabalho na peixaria para...

I - A responsabilidade, principal e agravada, do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (i) um comportamento culposo da sua parte; (ii) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de diretrizes sobre higiene e segurança no trabalho. II - Ambos os fundamentos exigem, a par da prova do comportamento culposo ou da violação normativa, a necessária prova do...

I - Tendo a convicção do tribunal recorrido quanto à prova sido formada com base em prova testemunhal e documental conjugadas e não tendo ocorrido a gravação da audiência, a pretensão de impugnação dessa decisão fundamentada nesses mesmos depoimento testemunhal e documentos, tem de ser rejeitada. II - Nas acções de cobrança de dívida hospitalar instauradas ao abrigo do DL 218/99, incumbe à...

I - Acidente de trabalho e o acontecimento subito e inesperado de origem externa que se verifica no local e no tempo de trabalho. II - Não configura a existencia de acidente de trabalho o simples aparecimento nas aguas do rio Tejo do cadaver de um trabalhador que exercia funções numa fragata que nele navegava.

I - Para que um acidente seja caracterizado como acidente de trabalho é necessário que tenha ocorrido no local e tempo de trabalho e ainda que ocorra um nexo de causa e efeito entre o evento e a lesão, perturbação ou doença. II - O legislador estabelece uma presunção juris tantum de que a lesão observada no local e no tempo de trabalho se considera consequência de acidente de trabalho, a qual é...