acordao litigancia ma fe
-
Acórdão nº 2416/22.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-07-2023
I – O tipo subjetivo da litigância de má fé apenas se preenche em caso de dolo ou culpa grave. II – A absolvição da instância do Requerido nos presentes autos verificou-se na sequência da procedência de uma exceção legalmente prevista - ilegitimidade do Requerente [art. 141º, nº 1, do CC] -, não sendo possível concluir, sem mais, pela litigância de má-fé deste último. III – A ausência na matéria...
- Acórdão nº 113/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
-
Acórdão nº 08B3333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
1. No que concerne ao regime legal dos actos praticados pelo interdito, há diferenças de tratamento conforme esteja em causa negócio jurídico praticado pelo interdito (i) após o registo da sentença de interdição definitiva (art. 148º CC), ou (ii) na pendência do processo de interdição, depois de publicados os anúncios a que alude o art. 945º do CPC (art. 149º), ou (iii) anteriormente à...
-
Acórdão nº 3039/12.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
1.- O alongamento do prazo de prescrição, previsto no art. 498.°, n.º 3, do CC, depende apenas de o facto ilícito constituir crime - para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo - não obstando a esse alongamento o facto de já estar extinto o direito de queixa do crime. 2.- O disposto no n.º 3 do referido art. 498 do CC também se aplica aos responsáveis meramente civis,...
-
Acórdão nº 11/13.6TCFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I. No caso dos autos, os vícios que os recorrentes imputam ao acórdão recorrido prendem-se com a impugnação da matéria de facto e com a forma como a Relação reapreciou a prova produzida e não com verdadeiras questões cuja apreciação o tribunal tenha omitido ou das quais se tenha ocupado sem que tal lhe tenha sido pedido, não se verificando, pois, as arguidas nulidades. II. Face ao disposto no...
- Acórdão nº 1043/08.1TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
-
Acórdão nº 825/15.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
1. O excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, dá-se quando o tribunal conhece de questões de que não podia tomar conhecimento (arts. 615º, nº 1, d), 2ª parte, e 608º, nº 2, 2ª parte, do NCPC). 2. Quando a lei, nos mencionados normativos processuais, se refere a questões está a querer dizer que o conhecimento do juiz deve abarcar todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir
-
Acórdão nº 2524/18.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-01-2023
Havendo acordo na tentativa de conciliação que tem lugar na fase conciliatória do processo quanto à questão do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as lesões, essa questão fica assente, não podendo vir a ser suscitada, seja pelas partes (mormente pela responsável pela reparação), seja oficiosamente, na fase contenciosa do processo, tenha esta lugar nos termos da al. a) ou da al. b)...
- Acórdão nº 0068822 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999
-
Acórdão nº 28533/15.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2022
Versando o recurso sobre a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, a não especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados determina a rejeição do recurso, nos termos do artº 640º, n º1, do CPC.
-
Acórdão nº 0230276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2002 (caso NULL)
A alegação de factos contrários à verdade conhecida pelo sujeito da alegação, quando intencionais e pré-determinados em relação aos fins prosseguidos, não pode deixar de considerar-se conduta dolosa e implicar condenação por litigância de má-fé.
- Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
-
Acórdão nº 1419/13.2TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
1.- Em princípio, o avalista da subscritora de uma livrança posiciona-se fora das relações imediatas que se estabelecem entre o emitente desta e a subscritora, encontrando-se apenas numa relação de imediação com a subscritora avalizada. 2.- Mas já estará naquelas relações imediatas, podendo defender-se com os vícios da relação fundamental perante o credor-emitente-portador da livrança, se,...
- Acórdão nº 046298 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2003
-
Acórdão nº 00177/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005 (caso None)
1. Os pedidos de rectificação e aclaração de sentença devem de ser cumulados no mesmo acto jurídico da parte e não distintamente, cada uma de per si em sucessão de requerimentos ora de aclaração ora de rectificação, em processado ad infinitum - cfr. artºs. 669º nºs. 1 e 3 e 670º nº 3 do CPC 2. O prazo de 10 dias para o trânsito em julgado do artº 685º nº 1 CPC só se suspende uma vez e não por...
-
Acórdão nº 0030298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2000
I - Tendo-se provado que foi a sociedade A que adquiriu um veículo e não a sociedade B em nome de quem a aquisição foi registada, está ilidida a presunção de propriedade derivada de tal registo. II - Cabe, assim, à primeira das referidas sociedades e não à segunda, pagar a parte do preço de aquisição ainda não paga. III - Recorrendo ela da decisão que a condenou em tal pagamento, deve ser...
-
Acórdão nº 15/20.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021
Suscitada a nulidade do Acórdão proferido, em requerimento autónomo, face ao recurso de revista para o STA, interposto pelo Recorrente, cumpre ao TCAS pronunciar-se sobre a nulidade suscitada.
-
Acórdão nº 96A125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1996 (caso NULL)
I - Nenhum dos simuladores pode acolher-se à falta de legitimidade do simulado adquirente para atacar o acto de terceiro: assim, nem o simulado adquirente pode pretender declarar nula a aquisição por terceiro nem o simulado alienante tê-la como ineficaz a seu respeito. II - No caso de sucessivas alienações do mesmo direito real, há que reconhecer prevalência a quem adquiriu o direito em primeiro...
-
Acórdão nº 1097/09.3TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2013
I - Em caso de cumulação da indemnização com a resolução do contrato, os danos a ressarcir encontram, naturalmente, o seu campo privilegiado de incidência no denominado interesse contratual negativo. II - Apesar disso, o efectivo prejuízo causado pelo incumprimento definitivo deverá também ser reparado, contemplando o interesse contratual positivo, quando o postule a tutela dos interesses de...
-
Acórdão nº 550/20.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-01-2022
I) - A razão de ser da proibição contida no preceito do artº. 877º do Código Civil é a de obstar à prática de vendas simuladas em prejuízo das legítimas dos descendentes (filhos ou netos) nos casos em que se entende que a simulação seria mais difícil de provar, isto é, de evitar que, através de doações encobertas, se lesassem as legítimas dos filhos ou netos, nas situações em que venham a ser...
-
Acórdão nº 2958/21.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-11-2022
I – O facto “À data indicada pelo Autor como sendo a que se considerava desvinculado da empresa, o mesmo já tinha pelo menos 2 anos de antiguidade” é conclusivo, uma vez que a conclusão relativa à existência, ou não, de 2 anos de antiguidade por parte do Autor terá de resultar dos factos que foram dados como provados, já não de um facto que se refere a tal existência, sem, porém, a concretizar....
... considere o pedido reconvencional procedente e absolva a Ré da litigancia de má fé ... Assim se fazendo JUSTIÇA! … O Autor AA apresentou ... -
Acórdão nº 9651145 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - Elaborado o orçamento para reparação de viatura sinistrada e ordenando a Seguradora responsável que o segurado a entregasse na oficina para o efeito não pode este exigir que a Seguradora lhe pague o valor orçamentado recusando-se fazer a reparação, pois tal opção ( pagar o valor orçamentado ou pagar a factura da reparação ) é da Seguradora. II - Só ocorre litigância de má fé se a mesma for...
-
Acórdão nº 0005561 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Julho de 1996 (caso None)
I - As questões que foram apreciadas e decididas na decisão recorrida e que não se encontram impugnadas nas conclusões do recorrente, têm de considerar-se definitivamente assentes e, por conseguinte, excluídas do âmbito objectivo do recurso; exclusão extensiva às que, embora vertidas nessas conclusões, não sejam de conhecimento oficioso. II - Face ao preceituado no art. 664 CPC os argumentos...
-
Acórdão nº 5760/19.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2022
I) Tendo a autora - uma sociedade comercial brasileira - convencionado com a ré – uma sociedade comercial portuguesa - entregar-lhe fruta (maçãs do tipo “Fuji” e “Imperial Gala”) produzida no Brasil, que esta lhe adquiriu importando-a para Portugal e obrigando-se a pagar-lhe o respetivo preço, a relação jurídica entabulada enquadra-se na do contrato de compra e venda internacional, ainda que, nos
-
Acórdão nº 2958/21.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
I – O facto “À data indicada pelo Autor como sendo a que se considerava desvinculado da empresa, o mesmo já tinha pelo menos 2 anos de antiguidade” é conclusivo, uma vez que a conclusão relativa à existência, ou não, de 2 anos de antiguidade por parte do Autor terá de resultar dos factos que foram dados como provados, já não de um facto que se refere a tal existência, sem, porém,
... considere o pedido reconvencional procedente e absolva a Ré da litigancia de má fé ... Assim se fazendo JUSTIÇA!…O Autor AA apresentou ...