Acórdão nº 96A125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução22 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240 N1 ART243 N1 N2 ART265 ART266 N1 ART268 ART407 ART892. CRP84 ART6 N1. CPC67 ART456.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/03/05 IN BMJ N305 PAG261.

Sumário : I - Nenhum dos simuladores pode acolher-se à falta de legitimidade do simulado adquirente para atacar o acto de terceiro: assim, nem o simulado adquirente pode pretender declarar nula a aquisição por terceiro nem o simulado alienante tê-la como ineficaz a seu respeito. II - No caso de sucessivas alienações do mesmo direito real, há que reconhecer prevalência a quem adquiriu o direito em primeiro...

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