acordao jurisprudencia
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Acórdão nº 4267/15.1T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
Num contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional, sinalizado, o promitente-comprador que obteve a tradição das fracções autónomas a que se refere o contrato prometido e as destinou, desde então, ao arrendamento a terceiros e, durante alguns períodos, à cedência temporária gratuita a amigos seus, não pode ser considerado consumidor para os efeitos decorrentes do Acórdão de Uniformização...
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Acórdão nº 344/15.7GCSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017
I - Na linha do que já tem vindo a ser defendido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, a admissibilidade da colheita de amostra de sangue, para exame do estado de influenciado pelo álcool, a condutor de veículo interveniente em acidente de viação não comporta, por si, um juízo de desconformidade constitucional.
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Acórdão nº 1423/17.1PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2021
I – No crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa, nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa destruída, no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada, e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afetado no seu direito de uso e fruição (assim, o acórdão...
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Acórdão nº 03279/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
Conforme jurisprudência emanada pelo STA havendo uma ficha de avaliação normalizada de acordo com a portaria para que remete o diploma regulamentar, onde se reserva espaço para assinatura, por avaliador e avaliado, na data da fixação dos objectivos, a prova da realização da entrevista que nessa mesma data se faz logra-se, de forma suficiente, com a apresentação da ficha de avaliação, devidamente...
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Acórdão nº 00278/11.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
I-Atenta a fundamentação da sentença, alicerçada na doutrina e na jurisprudência que citou, e o material fáctico apurado nos autos, temos de concluir pela falência dos pressupostos da obrigação de indemnizar - ficou por demonstrar a existência de danos não patrimoniais de considerável gravidade à luz de padrões objectivos. * * Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 74/15.0T9ABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - O recurso foi interposto pelo demandante civil. Porém o recurso interposto versa sobre matéria que extravasa os limites da intervenção admissível dos demandantes civis, prevista no art. 74.º, n.º 2, do CPP. A decisão recorrida, na parte em que o recorrente sustenta a sua contrariedade ao AFJ 1/97, fundou-se num entendimento relativo à solução de uma questão processual penal respeitante à...
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Acórdão nº 236/16.2YHLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
Tendo o acórdão da Relação confirmado a sentença da primeira instância e interposto pelas rés recurso subordinado, existe uma situação de dupla conforme nos termos do disposto no artigo 671º nº 3 do Código de Processo Civil e do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 27.11.2019 proferido no processo nº 1086/09.8TJVNF.G1.S1-A.
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Acórdão nº 01001/17.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I - Não é de admitir revista se o acórdão decidiu segundo a jurisprudência deste STA, na interpretação e aplicação da norma constante do nº 1 do art. 3º do Regulamento (CE, EURATOM) nº 2988/95, do Conselho, de 18.12, a que aquele procedeu, nas suas várias vertentes, de acordo com as questões que o mesmo Recorrente suscitou na apelação. II - Não são cognoscíveis em revista questões que não foram
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Acórdão nº 0974/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
Justifica-se a admissão de revista excepcional para apreciação de questão relativa à forma legalmente exigida para a notificação de liquidações oficiosas e adicionais de IRS, tendo em conta que o entendimento vertido no acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência dominante sobre a matéria e que, dada a abrangência do IRS, a questão é susceptível de se colocar em inúmeros casos futuros.
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Acórdão nº 12818/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016
Nos termos do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido pelo S.T.A. em 16-6-2016 «na acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos artigos 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro [Lei da Nacionalidade] na redacção que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, cabe ao Ministério Público o
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Acórdão nº 02521/07.5BEPRT 01321/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I - De acordo com a jurisprudência do TJUE, vertida no acórdão de 12 de Novembro de 2020 (proc. C-42/19) “O artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, bem como o artigo 17.”, n.ºs 5 1, 2 e 5, da Sexta Diretiva 77/3881CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto...
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Acórdão nº 130/14.1PDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021
I - A admissibilidade de recurso directo para o STJ, de decisões proferidas contra jurisprudência que por ele se mostra fixada, prevista no art. 446.º, do CPP, está directamente relacionada com a necessidade de garantir o controle difuso dos fundamentos das decisões das instâncias que, eventualmente, não acatem tal jurisprudência, por via do reexame do tribunal superior. Visa, pois, a estabilizaçã
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Acórdão nº 0292/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.
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Acórdão nº 602/07.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014
I. Face ao disposto no n.º 1 do art.º 593.º do CC, apenas pela satisfação do crédito da lesada mediante o pagamento das prestações vincendas se radicará na esfera da interveniente Seguradora laboral, pela via da sub-rogação que a lei lhe reconhece, o direito da credora, pelo que só a partir de então poderá exercitá-lo. II. Mantém-se portanto plenamente válida a doutrina fixada no assento do STJ
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Acórdão nº 0756/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2013
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional numa situação em que a questão atinente ao meio de reagir contra decisão proferida sob invocação da alínea i) do n.° 1 do art.° 27.° do CPTA foi decidida no acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo.
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Acórdão nº 012851/15.7BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2018
Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão do TCA proferido em conformidade com a mais recente jurisprudência do STA.
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Acórdão nº 01297/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a...
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Acórdão nº 01893/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional relativo à não aplicação pelo TCA da interpretação do nº 2 do artº 27º do CPTA que decorre do acórdão de uniformização de jurisprudência nº 3/2012, quando tal questão não foi suscitada nas instâncias, tratando-se, processualmente, de “questão nova”.
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Acórdão nº 1809/17.1T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019
i) o requerimento de abertura da instrução define e determina o âmbito e os limites da intervenção do juiz na instrução: a investigação autónoma, mas autónoma dentro do tema factual que lhe é proposto através do referido requerimento. ii) se o requerimento não cumprir essa exigência legal, fica-se sem saber - o arguido incluído-, que factos a imputar ao agente e como se pode defender perante um
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Acórdão nº 178/06.0PTCSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I- O assistente porque portador de interesses alheios àquelas ideias e exigências transcendentes que o Estado visa acautelar com a aplicação das penas, carece de legitimidade para atacar a sentença na parte em que esta fixa a espécie e medida da pena por não o afectar e não ser contra ele proferida; II- O Acórdão (de uniformização de jurisprudência) do Supremo Tribunal de Justiça 4/2002, de 9 de...
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Acórdão nº 0498/13.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
Não é de admitir revista se a questão tratada no acórdão recorrido foi objecto de jurisprudência deste STA quer quanto à interpretação do art. 9º do DL nº 236/99 (aqui tendo em conta o disposto no art. 27º, nº 9, al. t) do LOE 2013), quer quanto às reduções remuneratórias resultantes das LOE de 2011 e de 2013, como igualmente do Tribunal Constitucional e dos TCA’s.
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Acórdão nº 051/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.
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Acórdão nº 02052/08.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023
I - A existência de um conflito jurisprudencial a dirimir por meio de um recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe que as soluções jurídicas acolhidas nos acórdãos em confronto – acórdão recorrido e acórdão fundamento – assentem numa mesma base jurídica (do ponto de vista substancial) e correspondam a expressas soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de...
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Acórdão nº 0627/13.0BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023
I - Não pode ser admitido recurso para uniformização de jurisprudência tendo como parâmetro de decisão acórdão não transitado em julgado; II - Tendo os arestos em confronto subjacentes situações de facto diversas, justificativas da diversidade das soluções adotadas quanto à questão da notificação das liquidações respectivas, não existe “contradição de julgado” justificativa do...
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Acórdão nº 0146/17.6BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2018
Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA que decide em conformidade com a jurisprudência do STA.