Aclaração

I - Constitui requisito de admissibilidade do recurso previsto no artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional, que a decisão recorrida aplique norma arguida de inconstitucional e que a questão de inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo. II - A invocação da inconstitucionalidade tem de ser feita em momento em que o tribunal "a quo" ainda possa conhecer da...

Os recursos são delimitados no seu objecto pelas conclusões das alegações.

I - Litiga de má fé todo aquele que tem por objectivo protelar o trânsito em julgado da decisão, não devendo nem podendo desconhecer a falta de fundamento da sua pretensão. II - É o que se verifica quando já depois de, na aclaração do acórdão, se ter reafirmado que a determinação da vontade real do declarante é questão de facto e não de direito, se vem arguir a nulidade por omissão de pronúncia...

O pedido de aclaração de um acórdão deve apresentar-se dentro do prazo de cinco dias.

I - O entendimento de não ser admissível pedido de aclaração de decisão aclaratória não é de aceitar em termos absolutos. II - Se nesse pedido o juiz aceitou ter havido um lapso seu em determinada afirmação, deve entender-se que não há razão para repelir a aclaração do acórdão aclaratório. III - Em tal caso, o prazo para interposição de recurso inicia-se com a notificação do despacho proferido em

I - Os agravos que sobem nos termos do número 1 do artigo 740 do Código Civil suspendem a execução da decisão recorrida e todos os outros termos do processo, até à decisão final do recurso; os que sobem nos termos do número 2 do mesmo artigo têm apenas efeito suspensivo sobre a execução da decisão, prosseguindo no mais o processo. II - A norma do artigo 670, número 1 do Código de Processo Civil,...

I - No processo especial de recuperação de empresas e de falência, como o recurso do despacho que rejeitar os embargos à sentença de declaração de falência sobe imediatamente e em separado, compete ao recorrente instruir os respectivos autos com os elementos ou as peças do processo principal que possibilitem ao tribunal superior apreciar as questões suscitadas. II - Este Supremo Tribunal deve...

I - O regime de arguição de nulidades da decisão instrutória, do artigo 309 do Código de Processo Penal, nomeadamente a necessidade de serem arguidas no prazo de 5 dias contados da data da notificação da decisão, deve ser utilizado nas outras situações em que se pretenda arguir a nulidade derivada de alteração substancial de factos descritos na acusação, inclusivé, no julgamento de recurso pelo...

I - O pedido de aclaração de decisão, justifica-se, se ha: a) obscuridade, que e a existencia de ininteligibilidade; b) ambiguidade, se a determinado passo podem atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes. II - Ha nulidade da decisão quando ela não se pronunciou sobre questões que devesse conhecer. III - Tanto importa que os aludidos vicios se verifiquem na decisão como nos seus fundamentos. IV

I - O entendimento de não ser admissível pedido de aclaração de decisão aclaratória não é de aceitar em termos absolutos. II - Se nesse pedido o juiz aceitou ter havido um lapso seu em determinada afirmação, deve entender-se que não há razão para repelir a aclaração do acórdão aclaratório. III - Em tal caso, o prazo para interposição de recurso inicia-se com a notificação do despacho proferido em

I - A incompetência do tribunal arbitral, além de ser uma questão nova, quando só levantada nas alegações, é também extemporânea, se, segundo se dispõe no artigo 21, n. 3, da Lei 31/86, de 29 de Agosto, não é arguida até à apresentação da defesa quanto ao fundo da causa, juntamente com esta. II - Das transcrições do compromisso arbitral, dado que foi autorizado o julgamento segundo a equidade,...

I - A obscuridade de acórdão é a imperfeição deste que se traduz na sua ininteligência; a ambiguidade verifica-se quando à decisão, no passo considerado, podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes. II - Ao requerer a aclaração do acórdão, com o único fundamento de que a invocação do artigo 1108, n. 1 do Código Civil constituindo questão nova, o requerente, não ignorando que...

I - Existe obscuridade quando se não sabe o que o juiz quis dizer e existe ambiguidade quando se hesita entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. II - Sendo claro o acordão e tendo decidido as questões suscitadas no recurso não ha qualquer aclaração a fazer.

I - Existe obscuridade quando se não sabe o que o juiz quis dizer e existe ambiguidade quando se hesita entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. II - Sendo claro o acordão e tendo decidido as questões suscitadas no recurso não ha qualquer aclaração a fazer.

E de indeferir o pedido de aclaração de acordão se resultar dos termos da reclamação que se trata de discordancia com o decidido no acordão e não de qualquer duvida sobre o seu real sentido ou alcance, que o recorrente mostra ter apreendido bem, mas que não aceita.

- Não sendo considerado improcedente o pedido de aclaração do acórdão, muito embora as dúvidas suscitadas não tivessem necessidade, para serem aclaradas, de elementos interpretativos não contidos no texto da decisão, o que põe em causa a justificação para o pedido formulado, não deverá o requerente ser condenado em custas.

I - A deliberação sobre o pedido de aclaração integra-se na primitiva. II - Estando já interposto recurso da primitiva sentença, é lícito ao recorrente alargar ou restringir o âmbito do recurso em conformidade com a alteração que a sentença tiver sofrido com a alteração.

De harmonia com o disposto no artigo 686, n. 1 do Código do Processo Civil, se alguma das partes requerer a aclaração da decisão, o prazo para a interposição do recurso só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento.

Os tribunais devem resolver os casos concretos que lhes são postos e não emitir pareceres, pelo que, se a decisão não sofrer de qualquer obscuridade ou ambiguidade, não havera que atender o pedido de aclaração em que o requerente pretende unicamente a opinião do tribunal quanto a determinada questão.