Acórdão nº 002366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução06 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VV PAG152.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART669 A ART670 N3 ART704.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/05/03 IN AD N274 PAG1184.

Sumário : I - O pedido de aclaração de decisão, justifica-se, se ha: a) obscuridade, que e a existencia de ininteligibilidade; b) ambiguidade, se a determinado passo podem atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes. II - Ha nulidade da decisão quando ela não se pronunciou sobre questões que devesse conhecer. III - Tanto importa que os aludidos vicios se verifiquem na decisão como nos seus fundamentos. IV - Pode pedir-se aclaração por obscuridade ou ambiguidade do relatorio do acordão, desde que seja relevante, isto e, desde que possa...

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