aceitação acto administrativo

I - Só a aceitação expressa, após a prática do acto administrativo, pode determinar a ilegitimidade do art. 47 RSTA, ou a prática de qualquer comportamento donde se possa concluir a aceitação, em termos que o exercício do direito de recurso contencioso se possa considerar como um "venire contra factum proprium" ou atentatório das regras da boa-fé.

1. O acto administrativo está devidamente fundamentado quando um destinatário normal possa ficar ciente do sentido da decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe optar conscientemente entre a aceitação do acto ou a sua impugnação. 2. A notificação de um acto administrativo - destinada a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário - é uma formalidade que constitui um requisito de...

I - A outorga, sem qualquer reserva, de contrato de concesão de incentivos, de cujos anexos, parte integrante do mesmo contrato, constam as despesas de investimento consideradas inelegíveis, bem como a ausência de qualquer subsídio à criação do próprio emprego, significam aceitação tácita, incompatível com a vontade de recorrer, do acto administrativo que considerou a ineligibilidade das despesas

1. Estabelece a alínea c) do art.º40º do ETAF, que compete à secção de Contencioso Administrativo conhecer dos pedidos de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas regulamentares, desde que tais normas tenham sido julgadas ilegais por qualquer tribunal em três casos concretos, ou desde que os seus efeitos se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo

I - A progressão nos escalões da carreira docente faz-se, por força do artº 35º do ECD, nos termos dos arts 8º a 11º do DL nº 409/89, de 18/NOV, e do DL nº 312/99, de 10 de Agosto, dispondo expressamente o artº 9º, nº 1 do DL 409/89 (cuja redacção foi mantida no artº 10º, nº 1 do DL nº 312/99), que ela se faz, cumulativamente: (i) "por decurso de tempo de serviço efectivo prestado em funções...

A aceitação de acto de uma forma expressa, mas condicionada, não retira ao aceitante legitimidade para interposição de recurso contencioso.

I - A deliberação que aprova a lista de classificação final de um concurso para atribuição de alvarás para veículos de aluguer de passageiros aplicando as disposições do programa de concurso que condicionam a prioridade consagrada na al. a) do n.º 1, do artigo 3º, do DL 74/79, de 4-04, aos motoristas profissionais de táxi, bem como as que condicionam a estabelecida na al. c), da mesma disposição...

I. Tendo o despacho impugnado, que fixou o valor da indemnização devida em consequência das Leis da “Reforma Agrária” só sido formal e integralmente notificado aos autores em 13/01/2009 e tendo a acção dado entrada em juízo em 13/04/2009, nessa data não decorreu ainda o prazo de 3 meses previsto na alínea b), do nº 2 do artº 58º do CPTA, não sendo a sua interposição extemporânea. II....

I - A deliberação do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Vela que aplica uma pena de irradiação é nula nos termos do art. 133º n.º 2, al. d), do CPA de 1991 (ofensa da garantia constitucional da irretroactividade da norma penalizadora). II - No caso de notificação omissa quanto aos meios de defesa – ou seja, em caso de incumprimento do determinado pelo art. 68º n.º 1, al. c),...

I - Não envolve aceitação do acto expropriativo o facto de o recorrente ter deixado transitar em julgado despacho judicial de adjudicação do terreno ao expropriante, proferido no processo de expropriação, nem tão pouco a circunstância de não ter requerido a suspensão da eficácia do acto ou de não se ter oposto, no local, á execução da obra. II - O facto de a obra pública que motivou a...

• Legislação

I - O acto que indefere o pedido de aceitação do lugar de Reverificador Assessor da Carreira Técnica Superior Aduaneira, para o qual o recorrente havia obtido aprovação em concurso interno de provimento, define uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego. Por consequência, o recurso contencioso dele interposto respeita a matéria relativa ao funcionalismo público e a competência...

I - Mostra-se fundamentado «per relationem» o acto que, mediante sucessivas remissões para outros actos, pareceres e informações conhecidos e discutidos pela interessada, neles obtém a motivação suficiente, clara e congruente da pronúncia que enunciou. II - Os apoios concedidos pelo IEFP ao abrigo do programa para «criação de redes de recolha e distribuição do artesanato com garantia de...

I - Não tem natureza contratual a relação jurídica estabelecida entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (I E F P) e os beneficiários de apoios financeiros pela contratação de jovens à procura do primeiro emprego. II - O termo de responsabilidade cuja assinatura é exigida ao Reqte do apoio, funciona como um pressuposto do acto unilateral autoritário de atribuição do apoio (acto...

I) – Cfr. Ac. do STA, de 23-04-2014, proc. n.º 1690/13: “O acto estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal – o bonus pater familiae de que fala o art. 487º nº 2 do Código Civil – possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese, de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do acto...

I - Não há aceitação tácita se o comportamento de que resultaria essa aceitação é anterior à prática do acto administrativo. II - Constitui acto definitivo e acto lesivo o despacho do Secretário de Estado da Alimentação, proferido no procedimento respeitante à entrega de reserva, que reconhece e declara que aos "rendeiros reclamantes" deverá ser aplicado o art. 29°, n° 2, da Lei n° 109/98, o...

I - A aceitação tácita do acto, a que se reporta a norma do 47º do RSTA, é aquela que deriva da prática espontânea e sem reservas de facto incompatível com a vontade de recorrer, exigindo-se, para ser relevante, que tenha um sentido unívoco, sem deixar dúvidas sobre o seu significado de acatamento integral do acto e das determinações nele contidas, por forma a que o exercício do direito ao...

I - A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos arts. 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II - A fundamentação, ainda...