aceitação acto administrativo

7623 resultados para aceitação acto administrativo

  • Acórdão nº 934/11.7TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I - Na fase preliminar de um contrato surgem frequentemente acordos de carácter instrumental, pré-contratuais, que podem ter um conteúdo diversificado; são dotados de relevância jurídica, mas sem eficácia contratual específica. II - Ainda nessa fase, podem surgir também acordos contratuais, destinados a preparar e coadjuvar a celebração de determinado contrato (por ex., os contratos-promessa);...

    ... contrato-promessa de permuta constitui um acto de gestão pública e, consequentemente, um acto administrativo ... Mais alegou que a assinatura do Presidente ... ção, sanação/ratificação ou aceitação ... 8. A ineficácia do acto administrativo é ...
  • Acórdão nº 047394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
    ... Assacaram ao acto impugnado vários vícios de violação de lei ... A autoridade ... , tendo defendido a sua não verificação, em virtude dessa aceitação ser anterior à prática do acto recorrido, que impugnaram imediatamente ...
  • Acórdão nº 320/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    1. O artº 46º-A nº 1 CCP (à semelhança do artº 46º nº 1 da Directiva 2014/24-UE) confere uma margem de liberdade quase total às entidades adjudicantes quanto a dividir ou não dividir o contrato em lotes e, também, quanto a definir a dimensão e características dos lotes resultantes daquela divisão. 2. Na adjudicação parcelada ou por lotes (artº 46ºA CCP) em que se fracciona o objecto do contrato...

    ... ções necessários a restabelecer a situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado;" sem explicar que atos ou operações são ... pela entidade administrativa, e optar conscientemente entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação" (cfr ...
  • Acórdão nº 036107 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996

    I - Os factores ou critérios que servem de base à ordenação dos funcionários, no processo de identificação do pessoal disponível, são os constantes do n. 6 do art. 2 do DL n. 247/92, de 7 de Novembro, sendo o primeiro deles o da "maior identidade entre o conteúdo profissional das funções desempenhadas e das funções a desempenhar". II - Não tem qualquer sentido, sendo ilegal, a pretendida...

  • Acórdão nº 92/16.0T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - Nos termos do art. 99º/2 CPC a remessa do processo para o tribunal competente não é automática, nem depende do acordo das partes e o pedido só não será atendido se o réu apresentar “oposição justificada”. II - Não se considera oposição justificada a alegação genérica, por remissão para o preceito da lei da jurisdição competente ou a pronúncia de direito sobre questões já...

    ... ência, outrossim, do Tribunal Administrativo e em decorrência, absolvo os réus da instância ... da ação administrativa -, a aceitação tácita do acto administrativo constitutivo da ...
  • Acórdão nº 047307 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2007

    I - Nos concursos públicos por negociação a Administração pode negociar com os concorrentes admitidos à fase de negociação, a melhoria e adaptação das suas propostas com vista à melhor consecução do interesse público que subjaz ao concurso. II - O âmbito da negociação tem, porém, como limites os critérios de adjudicação fixados no programa do concurso, bem como os aspectos das propostas que,...

    ... as conclusões seguintes: 1ª - O Acórdão recorrido anulou o acto" de adjudicação aos ora recorrentes da concessão da concepção, constru\xC3" ...
  • Acórdão nº 02168/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013

    I. De acordo com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, não colhe, como critério legal para a aceitação de uma garantia, o seu maior ou menor grau de liquidez, pelo que não faz qualquer sentido defender, como se refere no acto reclamado, com apelo ao artigo 74º da LGT (ónus da prova), que, no caso em apreço, o ónus recai sobre o contribuinte, no entanto, verifica-se que da petição não

    ... aceitação" de qualquer outra garantia, muito menos as de maior vulnerabilidade, como \xC3" ... C) A ora reclamante apresentou contra o acto de liquidação a que se alude em B) reclamação graciosa autuada com o ...
  • Acórdão nº 01033/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2014

    O STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.

    ... administrativa especial contra o CONSELHO DE MINISTROS, impugnando o acto administrativo contido no artigo 3º, nºs 1, al. a), e 2 do DL 35/2013, ... como um acto administrativo porque este pressuporia sempre a aceitação, mesmo que só implícita, de que esses parâmetros já existiam e ...
  • Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
    ... a) Identificaçáo do acto que autoriza o procedimento e da entidade que o ... termos do Código do Procedimento Administrativo ... 2 - Os candidatos referidos no n. 5 do ...
  • Acórdão nº 01025/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2014

    O STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugnam as prescrições legislativas no art. 3º, nºs 1, alínea a) e 2 do Decreto-Lei nº 35/2013, de 28 de Fevereiro

    ... de Ministros, pedindo a declaração de nulidade ou anulação do acto do conselho de Ministros, contido no artigo 3º, nºs 1, alínea a), e 2 ... como um acto administrativo porque este pressuporia sempre a aceitação, mesmo que só implícita, de que esses parâmetros já existiam e ...
  • Acórdão nº 01030/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2014

    O STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugnam as prescrições legislativas no art. 3º, nºs 1, alínea a) e 2 do Decreto-Lei nº 35/2013, de 28 de Fevereiro.

    ... de Ministros, pedindo a declaração de nulidade ou anulação do acto do conselho de Ministros, contido no artigo 3º, nºs 1, alínea a), e 2 ... como um acto administrativo porque este pressuporia sempre a aceitação, mesmo que só implícita, de que esses parâmetros já existiam e ...
  • Acórdão nº 01035/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2014

    O STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugnam as prescrições legislativas no art. 3º, nºs 1, alínea a) e 2 do Decreto-Lei nº 35/2013, de 28 de Fevereiro.

    ... de Ministros, pedindo a declaração de nulidade ou anulação do acto do conselho de Ministros, contido no artigo 3º, nºs 1, alínea a), e 2 ... como um acto administrativo porque este pressuporia sempre a aceitação, mesmo que só implícita, de que esses parâmetros já existiam e ...
  • Acórdão nº 01503/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Fevereiro de 2011
    ... para além do prazo de um mês a contar da data do conhecimento do acto (cfr. artigo 101º do CPTA) ... r) A recorrida impugnou, ainda que ... Mas embora a aceitação, neste caso tácita, do programa do concurso por parte da Autora seja uma ...
  • Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho de 1977
    ... sequer uma opção consciente entre a aceitação da sua legalidade e a justificação de um ... á-de perder de vista que o Código Administrativo vai, ele também, passar por uma radical ... revogação, modificação ou suspensão de acto administrativo anterior ... 2. A fundamentação ...
  • Acórdão nº 0803/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008

    I - Nos termos do art. 120º do CPA, o acto administrativo é necessariamente uma pronúncia autoritária, manifestadora de «jus imperii». II - O acto da Administração que promoveu a denúncia do contrato de arrendamento de bem do domínio privado do Estado traduz o exercício de um direito potestativo contratual, não sendo um acto administrativo «proprio sensu». III - A «confirmação» a que, nos...

    ... acto administrativo de não confirmação da arrematação, entendem, ... ou corresponda antes - como, aliás, parece - à efectiva aceitação do negócio, que não se concluiria sem essa «confirmação», o ...
  • Acórdão nº 01588/04.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012
    ... levada a cabo pelo Réu, por decisão que, no seu entender, constitui acto administrativo consolidado na ordem jurídica por não ter sido impugnado ... Réu se refere, ainda que de forma implícita ou remota, a aceitação, por parte do Ministério da Educação, da denúncia do contrato por ...
  • Acórdão nº 482/19.7BESNT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    i) Verificando-se contradição entre os factos provados e os fundamentos da decisão recorrida, imperioso se declarar nula a sentença recorrida em virtude de os seus fundamentos estarem em oposição com a decisão, gerando ambiguidade e obscuridade, o que torna a decisão ininteligível – cfr. alínea c) do n.° 1 do art. 615.° do CPC, ex vi art. 1.° do CPTA. ii) Tal contradição apenas pode...

    ... pela A., relativos aos danos sofridos em decorrência da pratica do acto impugnado pelo R. aqui Apelado; E) Os factos provados, designadamente os ... T) As circunstâncias, de interesse, de autorização e de aceitação do R., ora Apelado, quanto à realização, em concreto, daquele projecto ...
  • Acórdão nº 03110/09.5BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I – A determinação da existência ou não de razões económicas válidas de uma operação societária não constitui um espaço de valoração próprio da AT imperscrutável pelo poder judicial; trata-se antes de um conceito originário do direito europeu, em cuja análise e densificação há que observar a jurisprudência do TJUE, em especial as directrizes do acórdão Foggia (C-126/10) e Euro Park (C-14/16)

    ... ão impugnada, condenando-se a Administração Fiscal a praticar o acto administrativo de aceitação do requerimento e respectivo deferimento com ...
  • Acórdão nº 01031/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2014

    O STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.

    ... administrativa especial contra o CONSELHO DE MINISTROS, impugnando o acto administrativo contido no artigo 3º, nºs 1, al. a), e 2 do DL 35/2013, ... como um acto administrativo porque este pressuporia sempre a aceitação, mesmo que só implícita, de que esses parâmetros já existiam e ...
  • Acórdão nº 00600/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I) – A cessão de quota em sociedade não constitui transmissão singular de dívida, pese até possa coexistir, acompanhando, autónoma assunção de dívida. II) – Tendo deixado de ser promotora no Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, e não existindo qualquer fenómeno de assunção de dívida, a rescisão daquele e pedido de reembolso não podem ser dirigidos contra a autora.* *Sumário

    ... ária da decisão de resolução do contrato proferida em 28/08/2009 (acto impugnado), porquanto já não era parte contratante do mesmo ... 5 ... acto administrativo impugnado — por entender que existe uma aceitação do acto ... Todavia, não existe qualquer aceitação expressa do acto ...
  • Acórdão nº 0340/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    ... ao recurso contencioso de anulação interposto por A ... , anulou acto da sua autoria, datado de 22.10.1998, que indeferiu ao ora recorrido o ... ão de pronúncia; j) Neste aspecto, a Recorrente confunde aceitação de regulamento (argumento que terá invocado na sua contestação para ...
  • Acórdão nº 0494/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    I - A única possibilidade que a parte vencedora tem de fazer reapreciar um pedido que foi julgado improcedente, designadamente o pedido de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, é interpor, em devido tempo, recurso subordinado nos termos do disposto no artigo 682.º do CPC. Não o tendo feito, não pode socorrer-se da previsão do artigo 684.º-A do CPC, pois que a ampliação do âm

    ... n.°3 junto à p.i.); D- Por via do acto notarial a que alude a al. C) do probatório procedeu-se à transmissão ... aceitação como custo fiscal dessa menos-valia apurada pela Impugnante, no ...
  • Acórdão nº 0056862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1994 (caso None)

    - A renúncia a que alude o artigo 39 do CPC, tem de se confinar às relações entre cliente e advogado. A este cabe-lhe praticar o acto judicial ao abrigo da procuração e no respeito do seu estatuto. É livre de se desvincular da prática de actos posteriores, tratando-se de acto unilateral que não carece de aceitação por parte do representado.

    ... A este cabe-lhe praticar o acto judicial ao abrigo da procuração e no respeito do seu estatuto. É livre ... posteriores, tratando-se de acto unilateral que não carece de aceitação por ...
  • Acórdão nº 0000273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1989 (caso None)

    I - É ilícita e deve ser demolida a construção de uma arrecadação por um condómino, num terraço integrado na sua fração predial, com telhado até junto das janelas da fracção habitacional do piso imediatamente acima. II - Esta construção altera a linha arquitectónica do edifício e infringe os direitos à segurança pessoal, ao bem-estar, à tranquilidade, à saúde dos condóminos do piso de cima, na...

    ... aceite tal obra, isso não vincula o outro cônjuge, porque a aceitaçãoo não constitui acto ...
  • Acórdão nº 2141/06.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I. O pressuposto processual da legitimidade para interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo encontra-se previsto no artigo 141.º do CPTA, o qual prevê dois critérios para a sua aferição, a saber: (i) quem tenha ficado vencido na decisão proferida (n.º 1) e (ii) quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão proferida (n.º 4). II. A...

    ... Especial instaurada pelo Autor, ora Recorrido, declarando nulo o Acto Administrativo Impugnado, consubstanciado no Acórdão de 22.08.2006, do ... é Contra-Interessada, ilegitimidade que se funda na manifesta aceitação, pela Autora do Acto Administrativo Impugnado, da decisão de ilegalidade ...

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