aceitação acto administrativo

7623 resultados para aceitação acto administrativo

  • Acórdão nº 05704/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. As provisões constituídas em certo exercício para fazer face a despesas não subsumíveis no então art.º 33.º do CIRC não poderiam ser consideradas um custo desse exercício, sendo legal a sua desconsideração como tal; 2. Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o...

    ... procedente a Impugnação Judicial deduzida por A.., LDA., contra o acto de liquidação adicional de IRC do exercício de 1997, no montante de ... 14. É que, o acto de aceitação da amortização extraordinária a que alude o n.º3 do artigo 10º do ...
  • Acórdão nº 01940/05.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021

    I. O art 615º, nº 1, al b) do CPC considera nulidade da sentença a falta absoluta de motivação, no sentido de ausência total de fundamentos de facto e de direito sobre um pedido controvertido ou sobre uma dúvida suscitada no processo. A fundamentação insuficiente ou deficiente não constitui causa de nulidade da decisão, embora justifique a sua impugnação mediante recurso, se este for admissível....

    ...acto de liquidação, invocando-se sim, como motivação para a revisão da ... preenchendo a declaração de substituição os requisitos de aceitação do art.º 114.º do CIRC por ser uma declaração com reembolso, os seus ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ...2 - A nomeaçáo é o acto unilateral da entidade empregadora pública cuja ...a 51. do Código do Procedimento Administrativo e em leis especiais, as incompatibilidades e os ...
  • Acórdão nº 0931/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    I - O acto de nomeação de concorrente a um concurso de provimento é acto consequente do despacho homologatório da lista de classificação final. II - O acto de nomeação, apesar de constitutivo de direitos, não produz efeitos na esfera do interessado enquanto este não declarar a aceitação do lugar. III - Só depois de o acto de homologação da lista de classificação adquirir estabilidade é que...

    ... que negou provimento ao recurso contencioso que ali interpuseram do acto do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 21/09/2002. ... ficando a investidura nas funções dependentes de posterior aceitação do nomeado (Manual de Direito Administrativo, 10ª ed., II Vol., pag. ...
  • Acórdão nº 01002/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2005

    I. No âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista, "pro actione" e "in dubio pro favoritatae instantiae" impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva" II. O preceito do art.º 47 do RSTA deve ser interpretado restritivamente por limitativo do mais importante dos direitos e garantias...

    ... subjacente na impugnação graciosa e contenciosa do acto por parte do recorrente, designadamente: a sua situação de desempregado ...Nos termos do artigo 47.º do RSTA, só faz sentido falar em aceitação tácita quando o facto incompatível com a vontade de recorrer é ...
  • Acórdão nº 0955/19.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
    ...º ……, em Estarreja, tendo peticionado: “(i) a anulação do “acto de adjudicação praticado pela Ré, consubstanciado na declaração de ...ório” uma reacção contra a “decisão de habilitação/aceitação dos documentos de habilitação do adjudicatário “A……………”. ...
  • Acórdão nº 04321/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009

    I - O estágio de ingresso na carreira e o período probatório equivalente àquele (nas situações de reclassificação profissional), tem duração não inferior a um ano, conforme dispõe a alínea e) do nº 1 do art. 5º do DL nº 265/88, de 28/6; II - O facto de a lei estabelecer que o período de estágio (ou o período probatório equivalente) não é inferior a um ano, não permite retirar a conclusão de que,...

    ... Jurisprudência na qual se concluiu, em suma, que "(..) o acto" de aceitação [nos termos do regime geral contido no n.º 1 do artigo 12.\xC2"...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... números seguintes, o INFARMED náo proferir acto expresso de indeferimento devidamente ... do Código do Procedimento Administrativo, adi-ante designado por CPA, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 00671/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I) O ganho correspondente à diferença positiva entre o valor pelo qual um imóvel foi transmitido ao credor mediante dação em pagamento e o valor da sua aquisição, corrigido e acrescido nos termos legais, constitui mais-valia sujeita a tributação nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 10.º do CIRS, pois essa dação, constituindo uma «alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis», é...

    ... património individual e o valor por que dele saiu por força de um acto de disposição ou outro facto que, segundo a lei, constitua a ..., por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. Para ser atingido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... aprovado o enquadramento jurídico-administrativo ajustado à agilização do comércio jurídico, ... a prestação da assessoria e a prática do acto da competência do notário garante a esfera ...; g) Os actos notariais que envolvam aceitação, ratificação, rectificação, aditamento ou ...
  • Acórdão nº 01683/15.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    1 - Enquanto partes integrantes de um Estado de direito formal e material, a Administração e os cidadãos estão subordinados à lei, o que é de dizer que em prossecução do princípio da legalidade, a Administração apenas pode prosseguir no quanto a lei lho permitir, sendo que, quanto aos cidadãos, devem pautar a sua vivência em sociedade, designadamente na sua relação com as entidades públicas, com...

    ... formulou pedido de condenação do Réu [atinente à anulação do acto administrativo da autoria do Director do Departamento de Recursos Humanos ... se verifica a inutilidade superveniente da lide, se ocorreu a aceitação do acto administrativo, e se caducou o direito de acção, tendo para o ...
  • Acórdão nº 398/08.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I – O acto que homologou e aprovou a lista de classificação final de um concurso na Administração Pública é um acto plural; II – O acto plural apesar de ter um só autor e uma só manifestação de vontade visa produzir efeitos jurídicos que se repercutem e se distinguem individualmente em cada um dos destinatários do acto. O acto plural encerra em si um conjunto de actos, tantos quantos...

    ... alegações, onde formulou as seguintes conclusões: “1ª – O acto que aprovou a lista de classificação final do concurso aberto pelo Aviso ... Quanto a estes, a sua postura permissiva ou de aceitação do acto administrativo que lhes foi dirigido, que não impugnaram ...
  • Acórdão nº 03545/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013

    § A eficácia constitutiva de sentença anulatória de acto plural aproveita a terceiros que não impugnaram o acto, caso a situação de facto por estes invocada tenha sido contenciosamente discutida e participe dos fundamentos de direito levados em conta na solução jurídica do caso concreto anulatório cuja eficácia erga omnes se peticiona. A Relatora,

    ... sentença, por omissão de pronúncia acerca da excepção da aceitação do acto administrativo, uma vez que a sentença recorrida decidiu tal ...
  • Acórdão nº 00052/12.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019

    I - Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a

    ... e, então, a consequência é a sua revogação; Por outro lado, como acto" jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elabora\xC3"...ponto 3 do probatório. A aceitação da declaração não exprime qualquer acto de reconhecimento ou ...
  • Acórdão nº 0787/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2005

    I - A fundamentação dos actos administrativos traduz a exigência de externação das razões ou motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivos essenciais os de habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade, e assegurar a transparência e imparcialidade das decisões administrativas. II - Um acto estará devidamente fundamentado sempre que um...

    ..., permitindo a um destinatário normal perceber quer a motivação do acto, quer o sentido da decisão proferida. F) O parecer da junta médica da ... que a sustentam, permitindo-lhe optar conscientemente entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação. Por outro ...
  • Acórdão nº 01495/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004

    I - O concorrente preterido por determinado acto de adjudicação possui legitimidade activa para o atacar contenciosamente, não envolvendo aceitação do acto, para os efeitos do art. 47º do Reg. do S.T.A. e 827º do C.A., a falta de impugnação de deliberação da comissão do concurso em que esta tenha estabelecido sub-critérios, parâmetros ou métodos de avaliação. II - O art. 256º, nº 2, do RJEOP,...

    ... as questões prévias de ilegitimidade activa e irrecorribilidade do acto, feita pela mesma empresa. Nas alegações respeitantes a este último ... como os artigos 47º do RSTA e 827º do CA, que estatuem que a aceitação tácita de um acto administrativo resulta da "prática, espontânea e sem ...
  • Acórdão nº 09627/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I – Independentemente de entendimento que se perfilhe quanto à natureza do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é sempre de concluir que não há, nessa situação, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT. II R

    ... entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto em questão – acto materialmente administrativo praticado no processo de ... ser tomada: o regime jurídico que disciplina a formação, a aceitação e os efeitos do Plano Especial de Revitalização não contende com a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... permitir-se-á aos mais reticentes na aceitação deste princípio a construção de um modelo ...Daí que não seja punível o acto decisório que, pelo jogo combinado de ... por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com ...
  • Acórdão nº 00057/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    Existindo duas versões antagónicas em litígio sobre a natureza do contrato de trabalho que realmente vinculava as partes (a termo resolutivo certo ou por tempo indeterminado) deve ser dada equitativa oportunidade a ambas de demonstrar as suas teses, não se justificando privilegiar liminarmente no despacho saneador a versão dos factos que beneficia da prova pré-constituída da autoria dos serviços...

    ... o MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO, pretendendo impugnar um (alegado) acto de despedimento do contrato de trabalho em funções públicas proferido ..., “grosso modo” a natureza jurídica do “acto” e a sua aceitação pelo destinatário. Nestes termos: «Aqui cumpre espartilhar a análise da ...
  • Acórdão nº 048418 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2004

    I - O artigo 63.º do DL 445/91, na redacção do DL 250/94, prevê a obrigatoriedade de indeferimento nas situações que preenchem a previsão do n.º 1, e a possibilidade de indeferimento nas situações que preencham a previsão do n.º 2, o que significa que, nestas últimas, confere um poder discricionário à Administração; II - O mero licenciamento de uma construção particular não tem qualquer repercussã

    ...ça, que julgou improcedentes todos os vícios assacados ao único acto sob apreciação, o despacho de 26 de Fevereiro de 1998, e negou ...
  • Acórdão nº 01026/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2003

    I - O modo mais comum de provimento dos funcionários administrativos nos seus cargos é o acto de nomeação sendo que, por via de regra, o seu recrutamento se faz por meio de concurso. II - A eficácia desse acto de nomeação está, no entanto, condicionada pelo acto de aceitação, pelo que enquanto este se não verificar, consubstanciado na posse, o acto de nomeação não produz efeitos na esfera...

    ... terem aceite a sua nomeação na aludida categoria e essa aceitação impedir a sua impugnação - e considerou que o acto impugnado não ...
  • Acórdão nº 01490/06.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

    ... defendeu, em suma, que houve erro nos pressupostos de facto do acto tributário e que o Relatório não está fundamentado nos termos ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 7 - É inválido o acto de retaliação que prejudique o trabalhador em ..., do empregador, presumindo-se a aceitação por parte de trabalhador que a ela não se ... a mediação e ao seu apoio administrativo, o disposto em legislação específica sobre o ...
  • Acórdão nº 00680/04.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    I) A exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa e para ser atingido tal objectivo a fundamentação deve proporcionar ao destinatário do acto a...

  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
    ... neste diploma constitui para o requerente um acto de administração ordinária. CAPÍTULO II ... câmara municipal deliberará sobre a aceitação ou rejeição liminar do pedido no prazo de 30 ... reveste a natureza de contrato administrativo. Art. 45.º Poderão, nomeadamente, ser objecto ...

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