acções sumárias
469 resultados para acções sumárias
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Decisões Sumárias nº 134/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
... da alínea aa) do n.º 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho, enquanto atribui competências à ASAE para desenvolver acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito, e do artigo 15º [do mesmo decreto-lei], na parte que confere poder de órgãos e ...
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Decisões Sumárias nº 420/12 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Setembro de 2012
... que a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado ...
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Decisões Sumárias nº 471/11 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Setembro de 2011
... º, n.º 1 do Código Civil, na redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado ...
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Decisões Sumárias nº 477/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2008
... em inconstitucionalidade orgânica, ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho, que previa a propositura deste tipo de acções no tribunal da sede da entidade credora ... O Ministério Público interpôs recurso deste despacho para o Tribunal ...
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Decisões Sumárias nº 661/11 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2011
... extraída do n.º 1 do artigo 1817º do CC, segundo a redacção da Lei n.º 14/2009, de 01 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado ...
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Decisões Sumárias nº 585/11 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 2011
... A norma em causa não limita, seja de que forma for, a possibilidade de o arguido exercer plenamente as acções ou actividades com vista a assegurar a sua efectiva defesa, inexistindo qualquer violação do artigo 32.º, n.º 1 da Constituição. Tanto assim é ...
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Decisões Sumárias nº 90/10 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2010
... acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito, e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 274/2007, na parte em que confere poder de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
... o seu conhecimento pelo arguido, devendo constar de alegações sumárias" e conclusões. (Ao tempo da publicação da Lei-Quadro das Contra-or- dena\xC3" ... ão prazos judiciais, ainda que digam respeito à proposição de acções em juízo ... Esses prazos são de direito substantivo, pois são ...
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Da acção executiva
Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes
... cuidado preliminar que se deve ter obviando à instauração de acções, morosas e onerosas, que a final não surtem o efeito preconizado ... lhes refere a Ordenação Filipina, relegando-as para as causas sumárias de cobrança de rendas e aluguéis ... Depois, com a Novíssima ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... parte náo requerente e efectuadas, se necessário, diligências sumárias, decide por despacho fundamentado, admitindo ou recusando a remiçáo ...
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Acórdão nº 235-15.1T8MFR.L1--6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017
–Pretendendo a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas a notificação judicial avulsa com vista à entrega do despacho de acusação, a competência para tal acto não cabe no art. 4º do ETAF e não cumpre apreciar a relação jurídica e proceder à sua qualificação com vista a dirimir um conflito de interesses. –Dever-se-á, por isso, atender ao disposto nos arts. 64º do CPC e 40º, nº1 da Lei...
... Entendimento que prescinda de tais sumárias análise e julgamento, transforma o julgador, in casu, num mero elemento ... «Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios ... -
Acórdão nº 235-15.1T8MFR.L1--6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017
–Pretendendo a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas a notificação judicial avulsa com vista à entrega do despacho de acusação, a competência para tal acto não cabe no art. 4º do ETAF e não cumpre apreciar a relação jurídica e proceder à sua qualificação com vista a dirimir um conflito de interesses. –Dever-se-á, por isso, atender ao disposto nos arts. 64º do CPC e 40º, nº1 da Lei...
... Entendimento que prescinda de tais sumárias análise e julgamento, transforma o julgador, in casu, num mero elemento ... «Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios ... -
Decisões Sumárias nº 449/11 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2011
... condicionante do acesso à Justiça», que se considerou subsistir mesmo «quando as pessoas colectivas de fim lucrativo devam litigar em acções não relacionadas com a sua actividade económica normal, como poderia acontecer em casos de danos provocados por acidentes e outras situações ...
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Decisões Sumárias nº 177/11 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2011
... 2, als. aa) a ab), as competências, respectivamente, para Desenvolver acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito, promovidas em articulação com o Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de ...
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Acórdão nº 31/13.0TASJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2016
I - À ordem C...não é devida indemnização civil por danos emergente da prática do crime de usurpação de funções p. p. pelo art.º 358º b) CP. II - O disposto no art.º 11º nºs 2 e 3 Lei 49/2004 de 24/8, apenas é aplicável ao crime de procuradoria ilícita p.p. pelo artº 7º da mesma Lei.
... Civil e que A Ordem C… [tem] legitimidade para intentar acções de responsabilidade civil, tendo em vista o ressarcimento de danos ... Tribunal Constitucional nºs 488/2004 e 342/2006 e nas decisões sumárias nºs 58/2005, 274/2006 e 88/2008 (disponíveis em ... -
Acórdão nº 186/14.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - A impugnação pelo recorrido da decisão proferida sobre determinados pontos da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 636.º, do Código de Processo Civil, não tem que ser feita através de requerimento específico, bastando que das contra-alegações do recorrido se retire, de forma inequívoca, a vontade de que o tribunal ad quem conheça dessa...
... , em síntese, que o Ministério Público é autor nas acções, como a presente, de reconhecimento da existência de contrato de ... filia expressamente, é pelo menos afim das formas processuais sumárias, senão mesmo cautelares ... Neste último caso, a decisão definitiva ... -
Acórdão nº 03717/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...
... seus eventuais direitos ou interesses através da propositura de acções, de se pronunciar nesse âmbito, invocando as suas razões de facto e de ... E nesta medida limitando-se os subscritores das decisões sumárias na Relação a seguirem a orientação pacífica com apoio jurisprudencial ... -
Decisões Sumárias nº 101/10 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2010
... Fundamentação ... A Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano) previu para as acções de despejo, um incidente de despejo imediato, com fundamento na falta de pagamento de rendas na pendência da acção (artigo 14.º, n.º 4 e 5) ...
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Decisões Sumárias nº 382/11 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2011
... de qualificação da insolvência tem carácter sancionatório para as pessoas afectadas pela qualificação, enquanto que nas demais acções que os recorrentes como lugar paralelo invocam é a capacidade civil que está em apreciação ... E também é manifestamente deslocada a ...
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Decisões Sumárias nº 631/11 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Novembro de 2011
... acções de investigação de paternidade ... Com efeito, o chamado «direito à historicidade pessoal», enquanto direito à investigação e ...
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Acórdão n.º 609/2007, de 07 de Março de 2008
... , de 12 de Janeiro (publicado no Março de 2005), e Decisóes Sumárias n.os 114/2005 e 288/2005, de 9 de Março e 4 de Agosto respectivamente ...
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Acórdão nº 1889/20.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
Não tendo o RECORRENTE feito uso, no respetivo prazo legal, do meio contencioso adequado à tutela dos seus direitos, o presente processo cautelar, por instrumental daquela ação principal, havia de ser, como efetivamente foi, extinto, sem que o tribunal a quo entrasse na apreciação do mérito do pedido cautelar.
... fls. 314 e ss., ref. SITAF: «1. As acções administrativas de impugnação de actos anuláveis, como é o caso, são ... tempo aos efeitos de uma decisão que, assentando em provas sumárias e precárias, poderá ser ilegal e injusta, em tudo contrária às ... -
Decisões Sumárias nº 500/08 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2008
... com o preceituado no artigo 212.º/3 da Constituição da República, «Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais» ... A ...
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Acórdão nº 410/16 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2016
... 40.º do ETAF, nos termos do qual se consagrava que “[n] as acções ... administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal ... aplicado em regra pelo Tribunal para este tipo de decisões sumárias ...
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Acórdão nº 0365/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no artigo 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil.
... impugnantes estavam a abarrotar de dinheiro com operações das acções, quando afinal era o contrário, tal como consta dos documentos nos ... de 2016, cujo entendimento vem sendo reiterado em Decisões Sumárias e Acórdãos posteriores (cfr. o recente Acórdão n.º 35/18, de 31 de ...