acção restituição posse

I - É nulo o contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial não celebrado por escritura pública. II - Deve ser julgada procedente a acção de restituição de posse de estabelecimento industrial se, não obstante o autor formular o pedido em fundamento não provado, no pressuposto da validade do contrato, for nula por falta de forma legal a cessão de exploração do estabelecimento em...

I - Na acção de restituição de posse tem legitimidade passiva o esbulhador.

I - A acção de manutenção de posse é uma acção dirigida contra actos de perturbação ou de agressão à posse e a acção de restituição é aquela que se destina a obter a recuperação da posse de que se foi privado por esbulho - esbulho simples e não violento, pois neste caso terá lugar a acção de restituição provisória da posse, nos termos dos artigos 393 e seguintes do Código de Processo Civil e 1279

I - Proferido acórdão da Relação sobre recurso de apelação que conheceu do mérito da causa, já que se pronunciou pela procedência da excepção peremptória de caducidade, dele cabia recurso de revista (arts. 691, n. 2, e 721, n. 1, do CPC 1967. II - Resultando dos ns. 3 e 4 do art. 238-A do CPC que o aviso deverá ser assinado de harmonia com os regulamentos postais, considerando-se a citação...

I - Uma acção de reivindicação do direito de propriedade é causa prejudicial em relação à acção de restituição de posse da mesma coisa, porque o reconhecimento daquele direito retira toda e qualquer razão de ser à questão da posse, dado o conteúdo dos poderes legalmente conferidos ao titular do direito de propriedade.

I - Numa acção de restituição de posse onde foi invocado caso julgado em acção da mesma natureza, a excepção deverá proceder se, a par da verificação dos demais pressupostos, puder concluir-se, quanto ao problema da identidade da causa de pedir, que a questão fundamental nas duas acções é a da ofensa do direito de posse dos autores sobre a mesma parcela de terreno.

I - Numa acção de restituição de posse onde foi invocado caso julgado em acção da mesma natureza, a excepção deverá proceder se, a par da verificação dos demais pressupostos, puder concluir-se, quanto ao problema da identidade da causa de pedir, que a questão fundamental nas duas acções é a da ofensa do direito de posse dos autores sobre a mesma parcela de terreno.

I - Numa acção de restituição de posse e indemnização pelos danos, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade é liminar, preparatório ou instrumental do verdadeiro pedido, que é o de restituição e em que o pedido de indemnização é consequencial do pedido de restituição. II - Por isso nada impede a cumulação dos pedidos.

I - A caducidade da acção de restituição de posse é impedida, nos termos gerais pelo reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercida. II - Todavia, tal reconhecimento, para que possa impedir a caducidade, tem que ser posterior ao esbulho, fundamento dessa acção.

I - A caducidade da acção de restituição de posse é impedida, nos termos gerais pelo reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercida. II - Todavia, tal reconhecimento, para que possa impedir a caducidade, tem que ser posterior ao esbulho, fundamento dessa acção.

I – Ainda que não esteja em causa um verdadeiro e típico contrato de arrendamento e sim um contrato atípico e inominado, o lojista ou utilizador de loja em centro comercial que lhe foi cedida por “contrato de utilização de loja” – à semelhança do que acontece com o locatário em contrato de arrendamento – pode, durante a vigência do contrato, recorrer aos meios...

I - A venda de bens alheios em execução, produz efeitos translativos da propriedade se a coisa vendida não for reivindicada pelo dono. II - O registo de propriedade anterior extingue-se pelo registo da nova propriedade. III - O adquirente pode usar a acção de restituição de posse para obter a entrega da coisa.

I - Só podem ser titulares de uma servidão predial as pessoas que, em dado momento, forem donas do prédio dominante. II - Numa acção de restituição de posse não pode o Autor formular o pedido de reconhecimento de uma servidão de passagem.

I - Só podem ser titulares de uma servidão predial as pessoas que, em dado momento, forem donas do prédio dominante. II - Numa acção de restituição de posse não pode o Autor formular o pedido de reconhecimento de uma servidão de passagem.

Na acção de restituição de posse tem legitimidade passiva o esbulhador.

O facto de os recorridos terem usado a acção executiva para obrigarem os recorrentes a cumprir o decidido em acção de restituição de posse, não significa que, face aos danos sofridos anteriormente a acção de restituição de posse e, depois dela, ate a extinção da execução por cumprimento, não lhe fosse possivel propor posteriormente acção de indemnização com fundamento nos artigos 483 e 496 do...

O facto de os recorridos terem usado a acção executiva para obrigarem os recorrentes a cumprir o decidido em acção de restituição de posse, não significa que, face aos danos sofridos anteriormente a acção de restituição de posse e, depois dela, ate a extinção da execução por cumprimento, não lhe fosse possivel propor posteriormente acção de indemnização com fundamento nos artigos 483 e 496 do...

I - A presunção da posse naquele que exerce o poder de facto sobre a coisa, impõe à parte contrária a alegação e prova de factos que a ilidam. II - Pedindo os Autores na acção a restituição na posse de uma servidão predial, o que importa alegar e demonstrar é a factualidade que a consubstancia e que houve esbulho e não a que permita concluir pela sua constituição definitiva.

I - A presunção da posse naquele que exerce o poder de facto sobre a coisa, impõe à parte contrária a alegação e prova de factos que a ilidam. II - Pedindo os Autores na acção a restituição na posse de uma servidão predial, o que importa alegar e demonstrar é a factualidade que a consubstancia e que houve esbulho e não a que permita concluir pela sua constituição definitiva.

- O procedimento cautelar da restituição provisória de posse requerido antes da propositura da acção possessória de restituição não impede a caducidade prevista no artigo 1282 do Código Civil, pois só aquela acção ou demanda possessória tem a virtualidade de impedir essa caducidade.

- O procedimento cautelar da restituição provisória de posse requerido antes da propositura da acção possessória de restituição não impede a caducidade prevista no artigo 1282 do Código Civil, pois só aquela acção ou demanda possessória tem a virtualidade de impedir essa caducidade.

I - O próprio regime das coisas públicas mostra que ele é incompatível com a posse privada. II - Nas coisas públicas, e para defesa dos direitos do Estado, não têm lugar as acções possessórias: o Estado tem o direito de, por meio dos seus funcionários e agentes, praticar os actos necessários para remover os obstáculos que se oponham ao uso normal das coisas públicas. III - Se a autarquia...

I - A acção de reivindicação, e não somente a acção de restituição de posse, e meio adequado para fazer subsistir a restituição provisoria de posse. II - Na acção de reivindicação o pedido do A. e o da condenação do possuidor ou detentor da coisa a restitui-la. III - Se o A., porem, omite o pedido de restituição e se limita ao pedido aparente de declaração do seu direito de propriedade, a acção...