Acórdão nº 9620006 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução18 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1276 ART1277. CPC67 ART393 ART394 ART395 ART1033.

Sumário: I - A acção de manutenção de posse é uma acção dirigida contra actos de perturbação ou de agressão à posse e a acção de restituição é aquela que se destina a obter a recuperação da posse de que se foi privado por esbulho - esbulho simples e não violento, pois neste caso terá lugar a acção de restituição provisória da posse, nos termos dos artigos 393 e seguintes do Código de Processo Civil e 1279 do Código Civil. II - A acção de manutenção e de restituição tem que ter dois pressupostos: - A posse; - A perturbação ou agressão e o esbulho. III - Se havendo posse, se verificar a sua efectiva turbação ou o...

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