acção restituição posse
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Acórdão nº 9110008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1991
1 - Por falta de identidade entre os pedidos e as causas de pedir, o caso julgado na acção de restituição de posse que se limitou a reconhecer a posse do A. sobre certo predio não impede que o R. nela condenado reivindique em outra acção do A. naquela a propriedade da mesma coisa. 2 - A causa de pedir na acção de restituição de posse e integrada pelo acto ou facto alegado pelo autor para basear a
... e as causas de pedir, o caso julgado na acção de restituição de posse que se limitou a ... -
Acórdão nº 083403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993
O meio processual adequado para reagir contra eventual ofensa da posse em cumprimento de um mandado de despejo são os embargos de terceiro e não a acção de restituição da posse.
... para reagir contra eventual ofensa da posse em cumprimento de um mandado de despejo são os mbargos de terceiro e não a acção de ... -
Acórdão nº 97B556 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1997
I - O direito de retenção é direito real de garantia, que confere ao seu titular o direito de sequela, ou seja de não abrir mão da coisa sobre que incide, o qual, tendo sido invocado pelos réus seus titulares e a incidir sobre as fracções autónomas objecto da posse cuja restituição é pedida por via exceptiva, porque impeditiva dos efeitos jurídicos invocados pela autora, pode e deve ser conhecido
... sobre as fracções autónomas objecto da posse cuja restituição é pedida por via exceptiva, ..., pode e deve ser conhecido na decisão da acção de restituição de posse. II - Enquanto se ... -
Acórdão nº 9240657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1992
I - A acção de restituição de posse pode ser intentada pelo esbulhado ou pelos seus herdeiros, não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas ainda contra quem esteja na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho. II - É portanto parte legítima, na acção de restituição de posse, o esbulhado. III - Havendo dois ou mais possuidores, cada um dos compossuidores, seja qual for a parte que lhe...
... Sumário: I - A acção de restituição de posse pode ser intentada pelo ... -
Acórdão nº 079000 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1991
I - A acção de restituição de posse tem na sua genese o esbulho consistente na privação injustificada de posse pertencente ao titular respectivo. II - E dispensado do requisito de violencia, so necessario para a restituição provisoria e não para a definitiva (artigo 1277 do Codigo Civil).
... Sumário : I - A acção de restituição de posse tem na sua genese o ... -
Acórdão nº 079000 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1991
I - A acção de restituição de posse tem na sua genese o esbulho consistente na privação injustificada de posse pertencente ao titular respectivo. II - E dispensado do requisito de violencia, so necessario para a restituição provisoria e não para a definitiva (artigo 1277 do Codigo Civil).
... Sumário : I - A acção de restituição de posse tem na sua genese o ... -
Acórdão nº 9921380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1999
I - Na acção de restituição de posse basta tão somente aos Autores alegarem a posse do direito que invocam. II - Provando-se actos de mera turbação de posse e tendo os Autores pedido a restituição, deve o tribunal mantê-los nessa posse, em consonância com o disposto no artigo 1033 n.2 do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 9921380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1999
I - Na acção de restituição de posse basta tão somente aos Autores alegarem a posse do direito que invocam. II - Provando-se actos de mera turbação de posse e tendo os Autores pedido a restituição, deve o tribunal mantê-los nessa posse, em consonância com o disposto no artigo 1033 n.2 do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 99A970 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000
I- Concretizado o despejo administrativo na sequência de acto da autoridade administrativa com competência para o determinar e que não foi contenciosamente impugnado no momento oportuno, essa acto adquiriu a força de caso decidido, tendo de considerar-se, pois, acto lícito. II- Daí que não possa proceder a acção de restituição de posse, relativa a estabelecimento instalado em prédio alvo do...
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Acórdão nº 0013742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996
I - Em contrato-promessa de arrendamento, o promitente arrendatário, mesmo que autorizado desde logo a ocupar o imóvel, não é arrendatário, tendo apenas direito à celebração do contrato de arrendamento respectivo. II - A ocupação por ele feita do imóvel em causa traduz-se em mera detenção ou posse precária, pelo que não é possuidor. III - O artigo 1037, n. 2, do Cód. Civil, é uma norma de...
... em causa traduz-se em mera detenção ou posse precária, pelo que não é possuidor. III - O ...ário que ocupe o imóvel, servir-se da acção-se da acção de restituição... -
Acórdão nº 0013742 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996
I - Em contrato-promessa de arrendamento, o promitente arrendatário, mesmo que autorizado desde logo a ocupar o imóvel, não é arrendatário, tendo apenas direito à celebração do contrato de arrendamento respectivo. II - A ocupação por ele feita do imóvel em causa traduz-se em mera detenção ou posse precária, pelo que não é possuidor. III - O artigo 1037, n. 2, do Cód. Civil, é uma norma de...
... em causa traduz-se em mera detenção ou posse precária, pelo que não é possuidor. III - O ...ário que ocupe o imóvel, servir-se da acção-se da acção de restituição... -
Acórdão nº 0000111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1996
I - Em Acção Especial de Restituição de Posse, com fundamento em ter vivido maritalmente com o falecido, qua aí vivia, há mais de 15 anos, tendo aí continuado a ter a sua habitação e os seus pertences até os proprietários terem mudado a fechadura e a impedirem de entrar na casa, a posse invocada pela Autora é a correspondente ao direito de habitação (e não ao direito de propriedade) previsto no...
... Sumário: I - Em Acção Especial de Restituição de Posse, com ... -
Acórdão nº 04B3387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005
I - Na acção de reivindicação tiptificada no artigo 1311.º do Código Civil incumbe ao autor o ónus probatório dos respectivos elementos constitutivos (artigo 342.º, n.º 1), isto é, a prova, em princípio, de um modo de aquisição originária da propriedade e a prova da posse ou detenção da coisa pelo réu; II - Tendo a acção como objecto final a restituição da coisa, então, «havendo reconhecimento do
... na povoação sede da mesma freguesia, acção ordinária de reivindicação de partes do ... os reivindicantes factos integradores da posse e de acessão na posse conducentes à aquisição ...ão pela demandada, inviabilizando a restituição dos mesmos peticionada pelos demandantes. ... -
Acórdão nº 0049452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1991
Em acção de restituição de posse, não logrando o arrendatário provar que a pala que foi implantada na parede exterior do prédio, cujo primeiro andar ele habita, invade o espaço aéreo deste andar, privando-o do uso dos estendais, a acção improcede.
... Sumário: Em acção de restituição de posse, não logrando o ... -
Acórdão nº 0000111 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1996
I - Em Acção Especial de Restituição de Posse, com fundamento em ter vivido maritalmente com o falecido, qua aí vivia, há mais de 15 anos, tendo aí continuado a ter a sua habitação e os seus pertences até os proprietários terem mudado a fechadura e a impedirem de entrar na casa, a posse invocada pela Autora é a correspondente ao direito de habitação (e não ao direito de propriedade) previsto no...
... Sumário: I - Em Acção Especial de Restituição de Posse, com ... -
Acórdão nº 0005081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1996
Sobre o autor na acção de restituição de posse com base na sua qualidade de arrendatário recai o ónus de provar que no arrendado se inclui um compartimento de que está privado, para poder usar dos meios facultados ao possuidor nos termos dos arts. 1276 e seg. Código Civil.
... Sumário: Sobre o autor na acção de restituição de posse com base na sua ... -
Acórdão nº 9831529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1999
I - Tendo o óbito do arrendatário comercial ocorrido em 1961, o respectivo arrendamento não caduca, transmitindo- -se aos seus sucessores. II - E, de acordo com a lei à data vigente, tal direito faz parte da herança a partilhar. III - Permanecendo indivisa a herança, não assiste a qualquer herdeiro a faculdade, de sem mandato e desacompanhado dos restantes, proceder à revogação do referido...
... herdeiros do arrendatário falecido, na acção de posse... -
Acórdão nº 9311379 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1994
Se a indemnização pedida na acção de restituição de posse proposta contra marido e mulher é exigida a ambos os cônjuges mas só àquele é atribuída na petição inicial conduta violadora do direito do autor, a mulher deve ser julgada parte ilegítima.
... Sumário: Se a indemnização pedida na acção de restituição de posse proposta contra marido ... -
Acórdão nº 9831529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1999
I - Tendo o óbito do arrendatário comercial ocorrido em 1961, o respectivo arrendamento não caduca, transmitindo- -se aos seus sucessores. II - E, de acordo com a lei à data vigente, tal direito faz parte da herança a partilhar. III - Permanecendo indivisa a herança, não assiste a qualquer herdeiro a faculdade, de sem mandato e desacompanhado dos restantes, proceder à revogação do referido...
... herdeiros do arrendatário falecido, na acção de posse... -
Acórdão nº 9050424 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1991
Definido no despacho saneador transitado em julgado de acção de restituição de posse que o contrato de exploração de pedreira invocado pelo Autor, é válido independentemente da sua redução a escrito, tendo em conta a data da sua celebração, não pode discutir-se tal validade no recurso da sentença final.
... saneador transitado em julgado de acção de restituição de posse que o contrato de ... -
Acórdão nº 9650745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1996
I - Nada obsta a que, verificados os requisitos legais do Embargo de Obra Nova, seja deferida esta providência cautelar deduzida por apenso a uma acção de restituição de posse intentada pela requerida contra o requerente do embargo e em que esta deduziu pedido reconvencional. O embargo visa neste caso acautelar o efeito útil do pedido reconvencional que tenha por fundamento o direito ofendido ou...
...ência cautelar deduzida por apenso a uma acção de restituição de posse intentada pela ... -
Acórdão nº 0005081 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 1996
Sobre o autor na acção de restituição de posse com base na sua qualidade de arrendatário recai o ónus de provar que no arrendado se inclui um compartimento de que está privado, para poder usar dos meios facultados ao possuidor nos termos dos arts. 1276 e seg. Código Civil.
... Sumário: Sobre o autor na acção de restituição de posse com base na sua ... -
Acórdão nº 9150139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991
I- Tem legitimidade para propor acção de restituição de posse o contitular de herança indivisa na qualidade de compossuidor de certo bem da herança; II- A fundamentação das respostas aos quesitos basta-se com a menção dos meios de prova em que se baseou a convicção do julgador.
... Sumário: I- Tem legitimidade para propor acção de restituição de posse o contitular de ... -
Acórdão nº 0032211 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1991
I - Não tem qualquer valor a contestação apresentada por pessoa diferente daquela que foi citada como ré (ainda que alegue ser o verdadeiro interessado em contestar o pedido do autor; e que se apresente representada por aquele que foi citado). II - Na acção de restituição de posse aplica-se a regra da cominação plena.
...II - Na acção de restituição de posse aplica-se a regra da ... -
Acórdão nº 0652436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2006
I - Sendo a o posse "o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de doutro direito real" - art. 1251º do Código Civil - para que se deva qualificar a acção de possessória basta que o titular do direito de propriedade, ou de outro direito real, seja importunado na sua posse, por acto ilícito de terceiro, não tendo o demandante,...
... de Marco de Canaveses - .º Juízo - acção declarativa de condenação, com processo comum ... ordinária, [que apelidaram de restituição" e manutenção definitivas de posse], contra: D \xC2"...