Acórdão nº 0028686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998 (caso None)

Data04 Junho 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1543 ART1550.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/05/04 IN BMJ N257 PAG157.

Sumário: I - Só podem ser titulares de uma servidão predial as pessoas que, em dado momento, forem donas do prédio dominante. II -...

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