Acórdão nº 99A312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARMANDO LOURENÇO
Data da Resolução01 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART6 ART10 ART79 ART93 N1 ART101. CCIV66 ART824. CPC67 ART909 N1 D.

Sum·rio : I - A venda de bens alheios em execuÁ„o, produz efeitos translativos da propriedade se a coisa vendida n„o for reivindicada pelo dono. II - O registo de propriedade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT