acção restituição posse

O que realmente interessa à procedência (ou improcedência) da acção de manutenção ou restituição da posse (artigo 1277 e seguintes do Código Civil) é que o autor demonstre a sua qualidade de possuidor da coisa cuja restituição pede, por mais de um ano consecutivo ou por lapso de tempo superior ao esbulhador, e que essa posse foi ofendida por este. É a regra geral de direito segundo a qual quem...

I - Estamos perante uma acção de restituição de posse e não perante uma acção de petição de herança, se a pretensão do autor visa a restituição à sua posse de casa ocupada pelo réu e não a integração dela na massa hereditária, com sujeição ao regime geral de administração da herança. II - É possível a defesa da posse da coisa comum pelo comunheiro (herdeiro) que a usa na medida da sua quota;...

I - Estamos perante uma acção de restituição de posse e não perante uma acção de petição de herança, se a pretensão do autor visa a restituição à sua posse de casa ocupada pelo réu e não a integração dela na massa hereditária, com sujeição ao regime geral de administração da herança. II - É possível a defesa da posse da coisa comum pelo comunheiro (herdeiro) que a usa na medida da sua quota;...

I - Tendo os Réus pedido a declaração de propriedade na contestação da acção de restituição ( definitiva ) de posse intentada pelos Autores, tal equivale a formularem um pedido reconvencional, pelo que a eles incumbe o ónus de procederem ao registo da acção. Suspensa a instância até ser efectivado o registo e decorrido mais de um ano sem que qualquer das partes diligenciasse por ele, deve ser...

1. Por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores, os quais apenas passam a possuir em nome próprio a partir da inversão do título. 2. Um dos casos típicos de inversão do título da posse é ter havido partilha de facto. 3. Em acção de restituição de bens para a herança, cabe ao herdeiro demandado demonstrar que possui os bens do de cuius em nome próprio e não ao demandante que...

I - Em acção de restituição de posse, compete ao Autor provar a causa de pedir, isto é, que se achava na posse do prédio e que o réu esbulhou esse direito. II - A posse, sendo embora um facto, uma situação de facto, produz efeitos jurídicos e é protegida por lei e, por isso, constitui um direito - um direito real provisório, segundo uns autores, ou um direito real de gozo, segundo outros.

Se, numa acção de restituição de posse, a apreciação da invalidade de um acto administrativo (despejo administrativo) surge, não isoladamente, mas como antecedente lógico e necessário à conclusão sobre a manutenção dos contratos de arrendamento (legitimadores da detenção pela autora dos locais a cuja posse pretende ser restituída), é competente o tribunal comum - onde a acção foi instaurada -...

Se, numa acção de restituição de posse, a apreciação da invalidade de um acto administrativo (despejo administrativo) surge, não isoladamente, mas como antecedente lógico e necessário à conclusão sobre a manutenção dos contratos de arrendamento (legitimadores da detenção pela autora dos locais a cuja posse pretende ser restituída), é competente o tribunal comum - onde a acção foi instaurada -...

I - O locatário que for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276 e seguintes do Código Civil, socorrendo-se, nomeadamente, da acção de restituição de posse. II - Mas o artigo 1037 n.2 do citado Código pressupõe que o locatário chegou a ter posse da coisa e que dela foi esbulhado.

I - Os embargos de terceiro e a acção de restituição de posse são meios de tutela da posse, residindo na proveniência da lesão a diferença específica entre os dois expedientes processuais que a lei põe ao dispor do possuidor esbulhado para lhe ser restituída a posse. II - Quando a sua posse haja sido ofendida por uma diligência ordenada judicialmente ( penhora, arrolamento, posse judicial,...

I - O arrendatário que viu improceder uma acção de restituição de posse, por ele intentada contra o ocupante abusivo do locado, dado não ter invocado factos caracterizadores do esbulho como causa de pedir, não está impedido de utilizar a forma de processo comum para intentar nova acção com base nos mesmos factos, invocando como causa de pedir o seu direito à detenção do locado. II - Não se...

I - Em acção de restituição de posse não é admissivel a discussão da resolução do contrato de arrendamento, para o que o autor terá de propor a respectiva acção de despejo. II - Havendo revogação real do arrendamento, pode o senhorio celebrar um contrato de arrendamento com quem estava no locado por cedência do antigo locatário.

O contrato de arrendamento rural celebrado em 1987 é nulo por falta de forma se não estiver reduzido a escrito, a menos que se alegue e prove a notificação à parte contrária para reduzir o contrato a escrito e a sua correspondente recusa. O contrato de arrendamento rural não escrito, que devesse sê-lo, não pode fundamentar qualquer acção judicial, nomeadamente uma acção de restituição de posse.

I - Em acção de restituição de posse não é admissivel a discussão da resolução do contrato de arrendamento, para o que o autor terá de propor a respectiva acção de despejo. II - Havendo revogação real do arrendamento, pode o senhorio celebrar um contrato de arrendamento com quem estava no locado por cedência do antigo locatário.

I - A "traditio rei" na sequência de contrato-promessa de compra e venda de um andar não confere ao promitente-comprador a posse sobre esse andar. II - Nesse caso, o promitente-comprador não pode defender tal posse, recorrendo às acções possessórias, designadamente à acção de restituição de posse. III - O direito de retenção só foi conferido ao promitente-comprador para quem houve tradição da...

I - Adquirido um prédio urbano em hasta pública, a extinção dos ónus que sobre ele incidem abrange também o direito de retenção do possuidor do mesmo prédio. II - Deve ser julgada extinta a instância, por impossibilidade da lide, da acção de restituição de posse intentada contra o dono de um prédio que, entretanto, foi vendido por arrematação em hasta pública.

Tendo a autora proposto acção de restituição de posse volvidos cerca de 33 meses sobre o acto de esbulho violento, há muito que caducara o seu direito pois, o prazo de um ano a que alude o art. 1282 do Código Civil, é um prazo de caducidade.

I - Não tem qualquer valor a contestação apresentada por pessoa diferente daquela que foi citada como ré (ainda que alegue ser o verdadeiro interessado em contestar o pedido do autor; e que se apresente representada por aquele que foi citado). II - Na acção de restituição de posse aplica-se a regra da cominação plena.

Tendo a autora proposto acção de restituição de posse volvidos cerca de 33 meses sobre o acto de esbulho violento, há muito que caducara o seu direito pois, o prazo de um ano a que alude o art. 1282 do Código Civil, é um prazo de caducidade.

I - O embargante não pode reagir contra a não inquirição das testemunhas que ofereceu na fase liminar dos embargos de terceiro, se estes foram recebidos. II - Não podendo o embargante ser considerado terceiro, porque réu na acção de restituição de posse, não pode defender seus direitos mediante o uso de embargos, pelo que é o mesmo parte ilegítima.

Numa acção de restituição de posse, é admissível a formulação de pedido reconvencional, onde se pede a resolução do contrato de locação.

I - O embargante não pode reagir contra a não inquirição das testemunhas que ofereceu na fase liminar dos embargos de terceiro, se estes foram recebidos. II - Não podendo o embargante ser considerado terceiro, porque réu na acção de restituição de posse, não pode defender seus direitos mediante o uso de embargos, pelo que é o mesmo parte ilegítima.

Um contrato de arrendamento de dado imóvel não compreende necessariamente o terraço que está a servir de cobertura ao imóvel. Não se mostrando o terraço compreendido nos espaços dados em arrendamento, a utilização que, não obstante, o arrendatário vem fazendo daquela área tem de considerar-se um acto de mera tolerância. O arrendamento não pode, em tal caso, defender aquela utilização por meio de...

I - A privação do uso de coisa imóvel é um dano real por violação do direito alheio fazendo nascer uma obrigação de indemnização cujo cumprimento pode ser pedido em acção de restituição de posse. II - Em tal caso, o prejuízo sofrido pelo lesado determina-se, normalmente, pelo valor dos rendimentos que a coisa produziu ou poderia produzir.

O promitente comprador, que foi privado da posse da coisa por efeito de acção de restituição provisória de posse movida por terceiro contra o promitente vendedor, tem o direito de invocar por via de acção a exceptio non adimpleti contractus para suspender o pagamento de prestação acordada.